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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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julgar este feito.2. Com base nas informacoes constantes dos autos ve-se que os interessados se
encontram em situacao economica que nao lhes permitem pagar os encargos processuais. Desta feita,
com fulcro nos arts. 5o, LXXIV da CF/1988, 98, caput e 99, caput e  3o do Codigo de Processo Civil
(CPC), defiro a solicitacao dos beneficios da gratuidade da justica. 3. Solicitar a Equipe Interdisciplinar que
no prazo de 20 (vinte) dias elabore o estudo social (ECA, art. 161,  1o). 4. Intimar os requerentes, por
meio de sua advogada, para no prazo de 10 (dez) dias comparecerem a Equipe Interdisciplinar para a
finalidade supra, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. BARCARENA/PA, 06 de
novembro de 2019. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO. Juiz de Direito

APURACAO DE ATO INFRACIONAL
PROCESSO: 0800852-73.2018.8.14.0008
REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE VILA DOS CABANOS
ADVOGADO: MEIRIVANY CALACA DA SILVA, OAB/PA no 6.971/TO
REQUERIDO: R.A.D.O.G.
DESPACHO
1. Intimar a advogada referida na procuracao de ID Num. 8301089 - Pag. 1, via DJe, para no prazo de 15
(quinze) dias se manifestar em face da certidao de ID Num. 12916915 - Pag. 29, fornecendo o endereco
atual do representado. 2. Apos, conclusos. 3. Servira o presente, por copia digitada, como mandado,
notificacao, oficio e carta precatoria para as comunicacoes necessarias (Provimento no 003/2009-CJCITJPA). BARCARENA/PA, 29 de outubro de 2019. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO. Juiz
de Direito

ACAO ANULATORIA DE DEBITOS C/C REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS
PROCESSO: 0801700-26.2019.8.14.0008
REQUERENTE: ENOC LIMA DOS SANTOS
ADVOGADA: Camila Santos de Sousa, OAB/PA no 28.961
REQUERIDO: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA AS
DECISAO INTERLOCUTORIA
1. A pretensao sera processada pelo procedimento da Lei no 9.099/1995. 2. Com base nas informacoes
constantes dos autos, ve-se que a parte autora se encontra em situacao economica que nao lhe permite
pagar os encargos processuais. Desta feita, com fulcro nos arts. 5o, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99,


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