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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 155 Maceio, sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Pagina  9
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
O partido prestou esclarecimentos e juntou documentos (fls. 1458 e 1673/1685) aduzindo que inexiste incompatibilidade de horario que 
impeca a senhora Gilda Alexandre dos Santos Rodrigues de exercer a funcao de Secretaria-executiva do partido pelo simples fato de figurar 
contratualmente como administradora da empresa Sao Jose Participacoes Ltda.
Em sua defesa, a agremiacao sustentou que a prestacao de servico da Secretaria-executiva Gilda Alexandre a agremiacao nao a obriga que 
preste 8 horas de expediente diarios ocorrendo, normalmente, uma carga horaria de 6 horas. Informou ainda que a senhora Gilda 
Alexandre dos Santos Rodrigues nao e mais servidora publica.
De inicio, registro que inexiste duvida acerca da condicao de ex servidora publica da senhora Gilda Alexandre dos Santos Rodrigues porque 
devidamente comprovada por termo de exoneracao, publicado no DOEAL, de 14/01/2015, constante dos autos as fls. 1673.
Outrossim, da analise dos autos, evidencio que o apontamento apresentado neste item e insubsistente porquanto, a despeito de constar 
no RAIS 2015 informacao de que a carga horaria prevista era de 44 horas semanais, a propria agremiacao politica declarou que nao 
obrigava que a jornada de trabalho da Senhora Gilda Alexandre fosse de 8 horas diarias.
Entendo que as questoes proprias e especificas que envolvem o enlace contratual firmado entre o partido e a empregada, por exemplo: a 
forma de prestacao dos servicos, carga horaria necessaria para a funcao exercida por ela, local do trabalho etc, sao definicoes que ficam na 
esfera da autonomia da vontade das partes.
Sendo assim, por nao visualizar sequer irregularidade nesse apontamento, afasto a suposta irregularidade indicada no item 6.17., assim 
como tem-se por afastada tambem a proposicao de devolucao dos recursos pagos no mes de dezembro de 2015 a titulo de remuneracao a 
senhora Gilda Alexandre.
Sobre o item 6.19., a unidade de contas impugnou a despesa no valor de R$ 2.722,50 realizada em evento no Hotel San Marco, em Brasilia, 
pago com recursos do Fundo Partidario e pelo diretorio estadual do PSDB, mas contratada pela senhora Adriana Vilela Toledo, CPF 
871.904.514-04, conforme contrato assinado de fornecimento de servico (fls. 534/536). Recomendou a devolucao do recurso de R$ 
2.722,50, utilizado indevidamente em 06/07/2015, atualizado.
Ressalto, de imediato, que o presente apontamento corresponde a repeticao do mesmo apontamento descrito no item 6.9.
A unidade de contas se insurge com o fato de o contrato de prestacao de servicos ter sido firmado pela senhora Adriana Vilela Toledo, CPF 
no 871.904.514-04, Presidente do PSDB Mulher estadual, para fornecimento de refeicoes a 43 (quarenta e tres) filiadas participantes do 
evento realizado pela Secretaria Nacional da Mulher do PSDB em Brasilia.
Ao analisar os documentos de fls. 1579/1591, referentes a despesa, evidencia-se que a Presidente Estadual do PSDB Mulher se encontrava 
autorizada a custear tal gasto em nome do PSDB de Alagoas, assim como nao ha duvida quanto a realizacao da despesa, que se encontra 
devidamente demonstrada em contrato e com documento fiscal comprovando a realizacao da despesa em questao.
Desse modo, concluo que a despesa impugnada de R$ 2.722,50 se encontra devidamente comprovada e se mostra perfeitamente 
compativel com o evento em prol do programa estimulador da participacao feminina na politica, pelo que tambem deve ser contabilizada 
para fins de atendimento da cota de 5% fixada pelo art. art. 44, inciso V, da Lei no 9.096, de 1995.
Portanto, acolho os esclarecimentos ofertados pelo partido (documentos e justificativa apresentados as fls. 1456 e 1510/1602) e afasto a 
suposta irregularidade da despesa apontada no item 6.19. do Parecer Conclusivo no 044/2017/SCEP/COCIN (fls. 1868-1881).
Dando sequencia, analiso o apontamento do item 6.21., em que a assessoria de contas impugna a despesa de R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
realizada junto a empresa E. A. SILVA FOLHA  FOLHA DA BARRA, referente a confeccao da revista do PSDB Mulher em Alagoas, ao 
argumento de que o partido utilizou-se de recursos do Fundo Partidario para confeccao de revista sem vinculacao com as questoes da 
promocao da participacao feminina na politica (PSDB Mulher).
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