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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 161 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Quarta Camara Criminal id: 2907173 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0005853-85.2016.8.19.0046 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: 0005853-85.2016.8.19.0046 Protocolo: 3204/2017.00345895 - APTE: WANDERSON PECANHA DOS SANTOS ADVOGADO: CATIA SILVEIRA FARIA LEMOS OAB/RJ-143116 ADVOGADO: MARCELO COELHO DE SOUZA OAB/RJ-122210 APTE: RAFAEL DE MOURA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: "CRIMES CONTRA A SAUDE E A PAZ PUBLICA. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. SENTENCA CONDENATORIA EM RELACAO AO PRIMEIRO DELITO E ABSOLUTORIA NO QUE CONCERNE AO SEGUNDO. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE RAFAEL, EM RAZAO DA INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELO ORGAO MINISTERIAL. REJEICAO. PLEITO DE ABSOLVICAO FORMULADO POR WANDERSON E DE DESCLASSIFICACAO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28, DA LEI No 11.343/06, DEDUZIDO POR RAFAEL. DESCABIMENTO. PEDIDOS SUBSIDIARIOS DE FIXACAO DAS REPRIMENDAS NOS MINIMOS LEGAIS, SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MODIFICACAO DO REGIME PARA O ABERTO (WANDERSON). INVIABILIDADE.Apesar de intempestivo (certidao cartoraria de fl. 233v.), o recurso interposto pela Defesa do apelante Rafael deve ser conhecido, assegurando-se a ele o direito ao duplo grau de jurisdicao e a ampla defesa, razao pela qual se rejeita a preliminar de nao conhecimento, arguida pelo orgao ministerial. Restando devidamente comprovado que os apelantes tinham em deposito para fins de traficancia, material entorpecente, nao merece prosperar o pedido de absolvicao formulado pelo apelante Wanderson, tampouco o de desclassificacao para o delito previsto no artigo 28 da Lei no 11.343/06, deduzido por Rafael. No que concerne aos pleitos subsidiarios formulados pelo apelante Wanderson, melhor sorte nao assiste a Defesa.Cumpre observar que as penas-base de Wanderson ja foram estabelecidas nos minimos legais, em observancia aos preceitos do artigo 59, do Codigo Penal e 42 da Lei de Drogas, nao sofrendo nenhum acrescimo nas fases posteriores.O pedido de substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nao merece prosperar, uma vez que aquela supera o patamar de 4(quatro) anos, bem como por nao se mostrar suficiente a referida conversao, tendo em vista que o trafico de drogas e delito equiparado ao hediondo, e que gera conflito e instabilidade de toda ordem na sociedade, nao estando atendidos, portanto, os requisitosestabelecidos no artigo 44, incisos I e III, do Codigo Penal.Por derradeiro, observa-se que a Lei no 11.464/07 nao afastou do trafico a natureza de crime equiparado a hediondo, tendo apenas reconhecido a possibilidade de progressao de regime a seus executores, o que nao afasta a imposicao do regime fechado para o inicial cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, considerando as circunstancias em que se deu a prisao do apelante, e os relatos dos policiais militares no sentido de que ja tinham informacoes de que o apelante Wanderson se dedicava ao trafico de entorpecentes, conclui-se que regime menos gravoso nao seria suficiente para a prevencao e repressao do delito. REJEICAO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." Conclusoes: Por unanimidade, rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Usou da palavra o Dr. Marcelo Coelho. 002. HABEAS CORPUS 0022772-93.2016.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL Acao: 0004210-15.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2016.00250067 - IMPTE: ANDRE MACHADO DE SOUZA OAB/RJ-109745 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CO-REPDO.: SIGILOSO FILIACAO: SIGILOSO FILIACAO: SIGILOSO Relator: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 003. HABEAS CORPUS 0057340-04.2017.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0026692-90.2008.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00565275 - IMPTE: CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES OAB/RJ-093205 IMPTE: CIRO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-205924 PACIENTE: PEDRO HENRIQUE VITORIA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ACORDAO. OMISSAO. NAO OCORRENCIA. NAO SE VERIFICA NA DECISAO EMBARGADA QUALQUER OMISSAO OU OBSCURIDADE, NAO PODENDO OS EMBARGOS SER UTILIZADOS PARA DISCUTIR MATERIA NAO APRECIADA NO JUIZO ORDINARIO, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSAO DE INSTANCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 004. HABEAS CORPUS 0071611-18.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: 0027264-90.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00700637 - IMPTE: CAROLINA CORDEIRO BEZERRA OAB/RJ-187387 PACIENTE: JOSE AUGUSTO DE ASSIS BINDA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITATIAIA CORREU: IGOR

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