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Diário RO - Justiça

562DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
2a VARA CIVEL 
2o Cartorio
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ENDERECO ELETRONICO:
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JUIZ: Jaires Taves Barreto
Diretor de Cartorio: Arrisson Dener de Souza Moro
Proc.: 1000374-78.2017.8.22.0013
Acao:Execucao da Pena
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Advogado:Promotor de Justica ( )
Condenado:Luciano Garcia do Amaral
Advogado:Defensoria Publica do Estado de Rondonia ( )
DECISAO:
DECISAO Trata-se de Execucao de Pena de LUCIANO GARCIA 
DO AMARAL, o qual fora condenado pela pratica dos crimes 
tipificados no artigo 157, 2o, inciso II, do CP (Guia 01), art. 40, 
caput, da Lei 9.605/98 (Guia 02) e art. 288, caput, do CP (Guia 
03), tendo as duas ultimas guias substituidas por pena restritiva 
de direito, consistente em prestacao de servicos a comunidade e 
prestacao pecuniaria pelo tempo da condenacao.Em peticao de fls. 
257, o apenado requereu a conversao da pena de prestacao de 
servicos a comunidade por prestacao pecuniaria, argumentando 
incompatibilidade de horarios de seu trabalho com a prestacao de 
servicos. O pedido foi indeferido, alterando-se o local da prestacao 
de servicos do reeducando. Contudo, no mes de outubro o 
reeducando somente compareceu para prestar servicos no dia 02 
e nao compareceu no mes de novembro (fls. 272-273). O Ministerio 
Publico pugnou pela conversao da pena restritiva de direitos em 
privativa de liberdade. A defesa apresentou justificativa dizendo que 
o reeducando foi alvejado por duas facadas, encontrando-se em 
recuperacao, nao podendo cumprir a prestacao de servicos. Juntou 
laudo medico (fl. 277). Analisando o laudo medico juntado, verificase que o reeducando foi lesionado em meados do dia 20/11/2018, 
sendo que somente teria comparecido para prestar servicos a 
comunidade em 02/10/2018, data anterior as suas lesoes. Decido.
Primeiramente, cumpre destacar que a Lei de Execucao Penal 
preve as hipoteses de conversao da pena restritiva de direitos em 
privativa de liberdade, dispondo que:Art. 181. A pena restritiva de 
direitos sera convertida em privativa de liberdade nas hipoteses e 
na forma do artigo 45 e seus incisos do Codigo Penal. 1o A pena 
de prestacao de servicos a comunidade sera convertida quando o 
condenado:a) nao for encontrado por estar em lugar incerto e nao 
sabido, ou desatender a intimacao por edital;b) nao comparecer, 
injustificadamente, a entidade ou programa em que deva prestar 
servico;c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o servico que 
lhe foi imposto;d) praticar falta grave;e) sofrer condenacao por 
outro crime a pena privativa de liberdade, cuja execucao nao tenha 
sido suspensa.No caso dos autos, infere-se que o reeducando 
nao compareceu injustificadamente no periodo de 02/10/2018 
a 20/11/2018, a entidade ou programa em que deveria prestar 
servico, logo deve ser convertida a pena restritiva em privativa de 
liberdade. Desse modo, CONVERTO a pena restritiva de direito 
imposta a LUCIANO GARCIA DO AMARAL em privativa de 
liberdade, para cumprimento em regime inicial aberto. Intime-se 
e cumpra-se.Ciencia ao Ministerio Publico e a Defesa. Serve de 
carta/MANDADO /oficio. Cerejeiras-RO, terca-feira, 8 de janeiro de 
2019.Eli da Costa Junior Juiz de Direito
Proc.: 0000297-52.2018.8.22.0013
Acao:Procedimento Especial da Lei Antitoxicos(Reu Preso)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Advogado:Promotor de Justica ( )
Denunciado:Higor Fagundes Quevedo, Alessandro Lucas de 
Assis, Marli Maria Freitas de Souza
Advogado:Mario Guedes Junior (OAB/RO 190A), Juliana Queiroz 
dos Santos (OAB/RO 9170), Defensoria Publica do Estado de 
Rondonia ( )
DECISAO:
DECISAO Recebo o recurso de apelacao interposto pelo Ministerio 
Publico (fl. 218), pois adequado e tempestivo. Vista ao apelante 
para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar suas razoes recursais, 
nos termos do artigo 600 do CPP. Em seguida, intime-se a defesa 
suas contrarrazoes recursais, igualmente em 08 (oito) dias.Apos, 
remetam-se os autos ao egregio Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, observando o teor do artigo 601 do CPP.Cumpra-se. 
Serve de carta/MANDADO /oficio. Cerejeiras-RO, quinta-feira, 10 
de janeiro de 2019.Eli da Costa Junior Juiz de Direito
Proc.: 0001185-21.2018.8.22.0013
Acao:Execucao da Pena
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Advogado:Promotor de Justica ( )
Condenado:Wesley Rodrigues Furtado
Advogado:Defensor Publico (RO. 000.)
DECISAO:
DECISAO Trata-se analise de progressao de regime ao 
reeducando WESLEY RODRIGUES FURTADO, o qual cumpre 
pena em regime semiaberto, decorrente da condenacao 
pala pratica dos crimes tipificados nos artigo 155,  1o e 4o, 
inciso IV, do CP e artigo 155,  1o e 4o, inciso I e IV, do CP. 
Foi atualizado o calculo de liquidacao de penas (fls. 38-39), 
bem como foi juntada a certidao carceraria atestando o otimo 
comportamento do reeducando (fl. 64).O Ministerio Publico 
manifestou pelo deferimento da progressao a partir da data em 
que cumprir o requisito objetivo, qual seja, 19/01/2019, haja 
vista que o reeducando preencheu tambem o requisito subjetivo 
(fls. 64-v).E o breve relato. Decido.Inicialmente, caso nao haja 
oposicao da defesa HOMOLOGO o calculo de liquidacao de 
penas de fls. 38-39.Em relacao a progressao, cumpre destacar 
que, conforme disciplina o artigo 112 da Lei de Execucoes Penais 
e artigo 2o da Lei n. 8.110/90, para ser deferida a progressao 
do regime de pena deve o reeducando preencher requisito 
objetivo e subjetivo: Art. 112. A pena privativa de liberdade sera 
executada em forma progressiva com a transferencia para regime 
menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso 
tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior 
e ostentar bom comportamento carcerario, comprovado pelo 
diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a 
progressao. No caso dos autos, de acordo com o calculo de pena 
acostado as fls. 38-39, verifico que o reeducando preenchera o 
requisito objetivo para obtencao da progressao do regime em 
19 de janeiro de 2019.Outrossim, verifica-se, de acordo com 
a certidao carceraria de folhas 64, que o reeducando agora 
registra comportamento carcerario classificado, de acordo com o 
artigo 25, II, do MASPE, como OTIMO, preenchendo o requisito 
subjetivo para a concessao da progressao.Dessarte, entendo que 
ha compatibilidade do beneficio com os objetivos da pena.Desse 
modo, assim que decorrido o lapso temporal e considerando a 
demonstracao de que e possivel a readaptacao ao meio social, 
preenchidos estao os requisitos objetivos e subjetivos, exigidos 
por lei ao reconhecimento do beneficio da progressao de regime.
Pelo exposto, concedo a progressao para o regime aberto ao 
reeducando WESLEY RODRIGUES FURTADO, nos termos do 
artigo 112 da Lei 7.210/84, com efeitos a partir do dia 19 de janeiro 
de 2019, condicionada, ainda, que o reeducando nesse tempo 
nao pratique nenhuma falta.Considerando, que na Comarca nao 
existe estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de 
pena em regime aberto, o reeducando devera cumpri-lo em prisao 
domiciliar, atendendo rigorosamente as condicoes impostas, 
conforme estabelece o artigo 115 da Lei n. 7.210/84.Ressaltese que o beneficio sera revogado, podendo ensejar a regressao 
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