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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 576 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CONTRA ACORDAO O QUAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO SEU APELO. A PARTE RE ROGA PELA REPARACAO DA OBSCURIDADE DO ACORDAO PUBLICADO EM 09/11/2017. ACOLHIMENTO DO RECURSO DO REU, PARA DETERMINAR QUE NAO SURTA EFEITOS A PARTE DO ACORDAO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS ALEM DA MEDIA DE CONSUMO PELO AUTOR. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 035. APELACAO 0230410-64.2014.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0230410-64.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00581134 - APELANTE: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELANTE: MARCELO SOARES MODESTO XAVIER (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO OAB/RJ-105238 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL DA PARTE RE E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. DEMANDA OBJETIVANDO: 1) A DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA COM A EMPRESA RE, BEM COMO O CANCELAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS E COBRANCAS DERIVADOS DESSA SUPOSTA RELACAO JURIDICA; 2) A EXCLUSAO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CREDITO E 3) INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECORRE A PARTE RE REQUERENDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO ATO QUE DECRETOU A REVELIA E DE TODOS OS POSTERIORES, UMA VEZ QUE FOI ACOSTADA PROCURACAO POR EMPRESA QUE NAO FAZ PARTE DA PRESENTE DEMANDA. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREU A ANULACAO DO JULGADO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS NAO FOI LHE OPORTUNIZADA A FASE PROBATORIA. NO MERITO, PLEITEIA A IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA OU A REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO. RECORRE TAMBEM A PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO.APELO DA PARTE RE QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. APELO DO AUTOR QUE NAO MERECE PROSPERAR. CORRETA A DECISAO QUE DECRETOU A REVELIA. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VE-SE QUE TANTO O NOME DO REU INDICADO PELO AUTOR (UNIAO DE LOJAS LEADER S/A.), QUANTO A EMPRESA QUE SE MANIFESTOU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS (LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO - NOME ATUAL BRASESCARD S.A.), INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONOMICO, NAO SENDO CABIVEL A ALEGACAO DE DESCONHECIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ADEMAIS, DEVE SER CONSIDERADO QUE O DOCUMENTO QUE COMPROVA A INCLUSAO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES MENCIONA A "LEADER CARD", INDICANDO DEBITO EM CARTAO DE CREDITO (FLS.21 - INDEXADOR 00011). ALEM DISSO, A FARTA DOCUMENTACAO ANEXADA PELO PROPRIO REU DA CONTA DE QUE O MESMO ALTERNA OS NOMES DAS EMPRESAS E CONTINUA PETICIONANDO NOS AUTOS. DESTE MODO, EM QUE PESE CONSTAR NA INICIAL O NOME DA RE 'UNIAO DE LOJAS LEADER S.A.", QUANDO A EMPRESA LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (NOME ATUAL BRADESCARD S.A.) JUNTOU PROCURACAO COM PODERES ESPECIAIS NOS AUTOS, FOI DADO INICIO AO PRAZO DE CONTESTACAO, TENDO ESTA SIDO OFERECIDA FORA DO PRAZO, CULMINANDO NA REVELIA. CONTUDO, ASSISTE RAZAO AO REU QUANTO A ALEGACAO DE QUE NAO LHE FOI DADA OPORTUNIDADE DE PRODUCAO DE PROVAS, DIREITO QUE LHE CABE. E CEDICO QUE A REVELIA TEVE SUAS CONSEQUENCIAS ABRANDADAS PELO NOVO CPC/15 E ESTA NAO INDUZ, NECESSARIAMENTE, AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL, PODENDO O REU, INCLUSIVE, PRODUZIR PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 349, CPC/15 E DA SUMULA 231 DO STF, DEVENDO AINDA SER INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, DE ACORDO COM A REDACAO DO ART. 346 DO CPC/15. EXISTENCIA DE PREJUIZO DA PARTE RE. APLICABILIDADE, A CONTRARIO SENSU, DO PRINCIPIO "PAS DE NULLITE SANS GRIEF" (NAO HA NULIDADE SEM PREJUIZO). NULIDADE DA SENTENCA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA DECISAO DO JUIZ A QUO QUE NAO OPORTUNIZOU A PRODUCAO DE PROVAS AO REU. RECURSO DA PARTE RE QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA DECISAO DO JUIZ A QUO QUE NAO DEU OPORTUNIDADE AO REU PARAA DILACAO PROBATORIA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RE, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 036. APELACAO 0401917-93.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0401917-93.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00573764 - APELANTE: CARLA VALERIA LEITAO ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE OAB/RJ-082556 APELADO: TAPECARIA FLAVIENSE ADVOGADO: SILVERIO RODRIGUES CARDOSO OAB/RJ-033863 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGA A AUTORA QUE REALIZOU A COMPRA DE UMA CORTINA NA LOJA RE, EFETUANDO O PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA E MEDIANTE CARTAO DE CREDITO. OCORRE QUE NA OPERACAO HOUVE INCIDENCIA DE JUROS E IOF, RAZAO PELA QUAL FOI REFEITA, SEM INCIDENCIA DE ENCARGOS. CONTUDO, NA FATURA SEGUINTE FOI VERIFICADO QUE O ESTORNO SE DEU DE FORMA PARCIAL, CONTEMPLANDO SOMENTE O VALOR PRINCIPAL, EXCLUINDO-SE OS JUROS E O TRIBUTO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DA AUTORA, PLEITEANDO A REFORMA, IN TOTUM, DO JULGADO COM O ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS, QUE NAO MERECE PROSPERAR. INVEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES AUTORAIS. A COMPRA FOI PRONTAMENTE CANCELADA PELA RE, NO VALOR REAL DO PRODUTO ADQUIRIDO PELA AUTORA. AS OPERACOES COM UTILIZACAO DE CARTAO DE CREDITO SAO CONTROLADAS PELA RESPECTIVA ADMINISTRADORA, NAO INCLUIDA NO POLO PASSIVO. FALHA DA DEMANDADA NAO DEMONSTRADA. AUTORA QUE NAO APRESENTOU PROVA MINIMA CAPAZ DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ONUS QUE LHE COMPETIA, EM NADA OBSTANTE A NORMA DO ARTIGO 14 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A VISTA DA NORMA DO ARTIGO 373, I, DO CPC/15, IGUALMENTE INCIDENTE NA HIPOTESE EM EXAME. ENTENDIMENTO DO VERBETE SUMULAR 330 TJRJ. RECURSO DA AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 037. APELACAO 0110465-49.2015.8.19.0001 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0110465-49.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00563497 - APELANTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: JORGE DE LIMA APELADO: MARIA REGINA MARQUES DE LIMA ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA LOUREIRO OAB/RJ-175940 ADVOGADO: FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO OAB/RJ-146481 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. PLANO DE SAUDE. SUSPENSAO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSENCIA DE NOTIFICACAO PREVIA DOS AUTORES. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DOS AUTORES E CONDENOU A RE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. IRRESIGNACAO DA PARTE RE. ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELACAO MANTENDO A SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: 1)

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