Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 237 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. envolvendo entao o tempo da posse direta que obteve, somado a posse dos seus antecessores, destacando a posse propria que, por obvio, se inicia a contar da data do contrato de cessao de direitos possessorios e o fato de que, desde que nao desnaturada a posse dos antecessores cedentes, torna perfeitamente possivel a soma dessas posses, e assim, uma vez preenchidos os requisitos especificos da usucapiao extraordinaria, haveria a sentenca de ser reformada integralmente e julgada procedente a pretensao autoral, invertendo-se os onus sucumbenciais. Reus que asseveram a ausencia de clareza no texto do acordao hostilizado, assim pretendendo rediscutir as questoes julgadas a proposito de que nao teriam sido analisadas individualmente. Prequestionamento. Efeitos modificativos. A melhor jurisprudencia tem manifestado amplo entendimento quanto a que seja dispensavel o prequestionamento explicito quando o aresto enfrentou satisfatoriamente a materia relativa ao dispositivo constitucional ou infraconstitucional, mesmo que nao o tenha mencionado (art. 1.025, do CPC). Se o julgado decidiu a causa de forma diversa da pretendida pela parte embargante, somente atraves do recurso adequado, ela conseguira a pretendida revisao. Rigorosamente descabido e que pretendam os embargantes, atraves destes seus aclaratorios, inconformados com a solucao dada ao processo, que a Camara atribua efeitos infringentes e, ademais, ampliativos, aos embargos declaratorios, sabendo-se que esse recurso nao se presta a conceder tais efeitos, modificando o proprio resultado do julgamento, porque a isso eles nao se prestam. A menos que o vicio existente seja de tal forma relevante que se admita, excepcionalmente, a modificacao do decisum (EDcl no REsp 1500667/RJ). Acordao que deve ser mantido. Embargos de declaracao rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 2907451 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELACAO 0033481-29.2012.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0033481-29.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00687410 - APELANTE: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: EGBERTO HERNANDES BLANCO OAB/RJ-137331 ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA OAB/RJ-146575 ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 APELADO: CEVERA PRESTADORA DE SERVICOS EM VEICULOS LTDA ADVOGADO: ANDREA DA FONSECA REIS COIMBRA OAB/RJ-097641 ADVOGADO: MARIANA GABRIELA SANTOS E SANTOS OAB/RJ-196625 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO DESPACHO: A empresa apelada junta termo de acordo firmado com o apelante e requer a retirada do processo da pauta do dia 07/02/2018, para prosseguimento em primeira instancia (ind.311/313). Intime-se o apelante para que se manifeste a respeito. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES PETERSON BARROSO SIMAO TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO no 0033481-29.2012.8.19.0001 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003303-90.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0402380-64.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00034014 - AGTE: ACIR DE JESUS NUNES SANTOS AGTE: ALBERTO VAGNER MAGALHAES BARBOSA AGTE: ANTONIO NONATO ARAUJO DOS SANTOS AGTE: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DE CASTRO AGTE: COSME JOSE SIQUEIRA TOMAZ AGTE: FRANCISCO GENILSON PINHEIRO AGTE: GEREMIAS DA SILVA MACIEL AGTE: JORGE ALBERTO DE ALMEIDA AGTE: JORGE DE SOUZA REIS AGTE: JOSE GERALDO DA SILVA AGTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS AGTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS AGTE: MARCO AURELIO DA SILVA AGTE: PAULO ARAUJO CHAVES AGTE: PEDRO DA COSTA COELHO AGTE: PEDRO DE AMORIM DOURADO JUNIOR AGTE: ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA AGTE: SERGIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO OAB/RJ-171124 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NINHO Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA DESPACHO: ... Destarte, em observancia aos principios do contraditorio e da cooperacao, dispostos no artigo 9o e 6o do NCPC, respectivamente, manifeste-se o agravante quanto ao interesse no presente recurso, no prazo de 5 dias. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003033-66.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0104573-04.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00030973 - AGTE: ESPOLIO DE CANDIDA AMELIA DE CASTRO LAURIANO REP/P/INVENT/JACQUELINE DE CASTRO LAURIANO ARAUJO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO OAB/RJ-057907 AGDO: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA OAB/RJ-061698 AGDO: CHUBB BRASIL CIA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON OAB/RJ-020387 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA DESPACHO: ... Desse modo, intime-se o agravante para esclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido do agravo de instrumento, indicando sua base legal. Apos, voltem conclusos. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003458-93.2018.8.19.0000 Assunto: Utilizacao de bens publicos / Bens Publicos / Dominio Publico / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0402380-64.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00034981 - AGTE: ACIR DE JESUS NUNES SANTOS AGTE: ALBERTO VAGNER MAGALHAES BARBOSA AGTE: ANTONIO NONATO ARAUJO DOS SANTOS AGTE: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DE CASTRO AGTE: COSME JOSE SIQUEIRA TOMAZ AGTE: FRANCISCO GENILSON PINHEIRO AGTE: GEREMIAS DA SILVA MACIEL AGTE: JORGE ALBERTO DE ALMEIDA AGTE: JORGE DE SOUZA REIS AGTE: JOSE GERALDO DA SILVA AGTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS AGTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS AGTE: MARCO AURELIO DA SILVA AGTE: PAULO ARAUJO CHAVES AGTE: PEDRO DA COSTA COELHO ADVOGADO: WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO OAB/RJ-171124 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NINHO Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA DESPACHO: Considerando o disposto nos arts.9o ("nao se proferira decisao contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida") e 10, ambos do NCPC ("o juiz nao pode decidir, em grau algum de jurisdicao, com base em fundamento a respeito do qual nao se tenha dado as partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de materia sobre a qual deva decidir de oficio"), intime-se o agravante para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o conhecimento do presente recurso, diante da identidade das razoes apresentadas no recurso de no 0003303-90.2018.8.19.0000.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.