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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 522 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ORTOPEDICA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA FUNDACAO MUNICIPAL, DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E ADESIVO DA PARTE AUTORA. Fundacao que foi extinta pela LC 79/2013. Nao conhecimento do recurso. Obrigacao solidaria dos entes da Federacao. Inteligencia do art. 196 da CRFB/88. Reserva do possivel e alocacao dos recursos publicos. Questoes que nao prejudicam a satisfacao do direito autoral. Ponderacao de interesses. Prevalencia do direito a vida e a saude. Dano moral caracterizado. Situacao capaz de causar ofensa a direitos inerentes a personalidade da paciente hipossuficiente, que ficou a espera da cirurgia por vinte dias. Quantum que se arbitra em R$ 5.000,00. Taxa judiciaria. Municipio reu. Obrigacao de recolhimento Enunciado 42 do Fundo Especial e Sumulas 76 e 145 deste Tribunal. NAO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do 2o recurso e negou-se provimento ao 1o recurso e, por maioria, deu-se provimento ao recurso adesivo para fixar a indenizacao por danos morais em R$5.000,00, nos termos do voto do Des. Andre Ribeiro, vencido o Des. Relator que o improvia. Designado para o acordao o Des. Andre Ribeiro. Participaram do julgamento para os fins do art. 942, do C.P.C., as Desembargadoras Monica Feldman e Maria Aglae Tedesco Vilardo. 003. APELACAO 0270947-97.2017.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0270947-97.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00475795 - APELANTE: CELIA REGINA DA SILVA FERREIRA TAVARES ADVOGADO: DENISE FERREIRA ESTRELA OAB/RJ-082152 ADVOGADO: NADIA CRISTINA DE ALMEIDA OAB/RJ-139701 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. Sentenca recorrida que acolheu pedidos de declaracao de inexistencia de debito com fulcro em T.O.I., lavrado unilateralmente pela concessionaria, como tambem o cancelamento das multas em sua decorrencia, bem como a restituicao das parcelas pagas. Autora que foi coagida a efetuar os pagamentos. Dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum que se arbitra em de R$ 5.000,00 por condizente com as peculiaridades do caso concreto e a extensao dos danos sofridos, bem como de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Andre Ribeiro, vencido o Des. Relator. Designado para o acordao o Des. Andre Ribeiro. Participaram do julgamento para os fins do art. 942, do C.P.C., a Desa. Monica Feldman e a JDS. Desa. Maria Aglae Tedesco Vilardo. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043432-40.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0180279-46.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00443704 - AGTE: JULIANA CRISTINA MENESES ALVES ADVOGADO: DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO OAB/MG-135542 AGDO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS FADEL LOBAO OAB/RJ-089940 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DECISAO QUE POSTERGOU A TUTELA DE URGENCIA QUE OBJETIVAVA A AUTORIZACAO PARA REALIZACAO DA CIRURGIA PLASTICA REPARATORIA POS BARIATRICA. Tutela de evidencia que prescinde da situacao de emergencia, uma vez que este perigo esta inserido na propria nocao de evidencia, podendo ser concedida independentemente da demonstracao de perigo de dano ou de risco ao resultado util do processo. Art. 311, do CPC. Relatorios medicos atestando inumeros problemas de saude fisica e mental da autora, por conta do excesso de pele e flacidez, como consequencia da perda de 70 kg apos a realizacao de cirurgia bariatrica. Imprescindivel a realizacao de cirurgia reparatoria, e nao estetica. Probabilidade do direito configurada. Procedimento que se traduz em continuacao do tratamento. Sumula no 258 do TJRJ ("A cirurgia plastica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariatrico, constitui etapa do tratamento da obesidade morbida e tem carater reparador'). Perigo evidente de dano. Cirurgia plastica reparadora essencial a recuperacao plena da autora, encontrando amparo no principio constitucional da dignidade da pessoa humana Precedentes desta Corte e do STJ. Decisao que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Andre Ribeiro, vencido o Des. Relator que o improvia. Designado para o acordao o Des. Andre Ribeiro. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036269-09.2018.8.19.0000 Assunto: Duplicata / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0194543-05.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00375431 - AGTE: SUZANE CRISTINA COSTA DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO: PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/RJ-119849 AGDO: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA BASACCHI OAB/SP-120283 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU O DIREITO A GRATUIDADE DE JUSTICA AO AGRAVANTE. Garantia fundamental. Carta Magna expressa no sentido de que somente gozara do beneficio da Gratuidade de Justica aquele que comprovar sua condicao de hipossuficiente, e nao necessariamente miserabilidade. Ressalta-se que nao se esta a exigir que o magistrado seja liberal ao maximo no exame de tais pedidos, concedendo indiscriminadamente o beneficio da gratuidade de justica. Entretanto, inexistindo circunstancias que justifiquem o indeferimento, o aludido beneficio deve ser concedido. Ausencia de qualquer evidencia concreta da falta de veracidade acerca da hipossuficiencia. Carater transitorio do beneficio, o qual pode ser revogado a qualquer momento, se verificada condicao que nao justifique o gozo do beneficio, sujeitando-se a beneficiaria, em tal caso, se vier a ser comprovado serem inveridicas as suas afirmacoes, as penas da lei. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Andre Ribeiro, vencido o Des. Relator que o improvia. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035822-21.2018.8.19.0000 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: 0015846-11.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00370154 - AGTE: OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: RUTE NUNES SANTANA TEIXEIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. EMPRESTIMOS BANCARIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA PARA LIMITACAO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. INCONFORMISMO. Contrato de mutuo firmado com instituicao financeira. Empresas que, antes de concederem credito indiscriminadamente, deveriam proceder a analise da capacidade financeira de cada contratante, inclusive verificar se possuem outros contratos. Ao reves, na ansia desenfreada de obtencao de lucros, as empresas tais como a ora

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