Busca de Diários Oficiais


Diário RS - Legislativo

VII - acompanhamento farmacoterapeutico;
VIII - educacao em saude;
IX - determinacao de parametros antropometricos;
X - monitorizacao terapeutica de medicamentos;
XI - gestao da condicao de saude;
XII - administracao de medicamentos;
XIII - procedimentos relacionados as praticas integrativas e complementares, tais como aplicacao de
reiki, aplicacao de tecnicas de tratamento como acupressura (do in), auriculoterapia e acupuntura, aplicacao
de cromoterapia, realizacao de terapia floral;
XIV - outros servicos e procedimentos permitidos pela autoridade sanitaria competente.
 1o As farmacias devem estar regulares junto ao CRF-RS e possuirem autorizacao da vigilancia
sanitaria competente para a realizacao dos respectivos servicos.
 2o A autorizacao para prestacao de servicos e procedimentos de apoio pelas farmacias,
especificados neste artigo, sera concedida por autoridade sanitaria competente, mediante inspecao previa,
destinada a verificacao do atendimento aos requisitos regulamentares para a prestacao desse servico.
 3o Os servicos e procedimentos de apoio farmaceuticos prestados pelas farmacias deverao constar
no Manual de Boas Praticas Farmaceuticas e no Procedimento Operacional Padrao do estabelecimento.
 4o Os servicos farmaceuticos e procedimentos de apoio descritos neste artigo podem ser realizados
no domicilio do paciente, mediante expresso consentimento do mesmo.
 5o As farmacias ficam autorizadas a adquirir e comercializar pilhas, baterias e acumuladores de
eletricidade para manutencao dos aparelhos e equipamentos relativos aos servicos previstos nesta lei, e para
utilizacao de produtos permitidos para comercializacao.
 6o Para a prestacao de servicos contemplados na politica estadual de praticas integrativas e
complementares, o estabelecimento deve atender aos requisitos sanitarios previsto na legislacao vigente."
II - o art. 9o passa a ter a seguinte redacao:
"Art. 9o As farmacias com manipulacao ficam autorizadas a manipulacao e comercializacao das
seguintes preparacoes ou produtos:
I - cosmeticos e dermocosmeticos;

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 6 de setembro de 2019.

PRO 22

II - perfumes e aromatizadores de ambiente;
III - produtos de higiene;
IV - dietoterapicos;
V - fitoterapicos;
VI - chas;
VII - produtos hipoalergenicos;
VIII - plantas com finalidade terapeutica;
IX - suplementos alimentares;
X - florais;
XI - homeopatias;
XII - preparacoes magistrais a base de mel, propolis e geleia real;
XIII - analogos a saneantes e domissanitarios para higiene de ambiente domestico;
XIV - outras preparacoes magistrais permitidas pela autoridade sanitaria competente.
 1o As drogas vegetais, preparacoes farmacopeicas, preparacoes pertencentes as listas oficiais e as
preparacoes descritas nos incisos anteriores, poderao ser mantidas em estoque e expostas ao publico, desde
que isentos de prescricao.
 2o As farmacias com manipulacao ficam autorizadas a realizar a manipulacao, o fracionamento em
embalagens individualizadas e a dispensacao, conforme necessidades do usuario, de medicamentos,
nutraceuticos, alimentos funcionais e suplementos para fins terapeuticos, na forma farmaceutica de capsulas
oleaginosas, adquiridas a granel pelo estabelecimento.
 3o As preparacoes ou produtos magistrais receberao prazo de validade estabelecido de acordo com
as Boas Praticas de Manipulacao da farmacia.
 4o As farmacias com manipulacao poderao realizar comercializacao remota de preparacoes e
produtos magistrais.
III - ficam suprimidos o paragrafo 4o do art. 3o e o artigo 4o, renumerando-se os demais.

JUSTIFICATIVA
Verifica-se que a redacao original do PL 112/2016 apresenta algumas imprecisoes tecnicas que
poderiam colocar em duvida o alcance de suas disposicoes. Desse modo, a presente emenda faz-se
necessaria para retificar tais imprecisoes, contribuindo para maior clareza e seguranca juridica na
interpretacao do disposto nos artigos apontados na presente emenda.
Sala da Comissao, em 06 de agosto de 2019.
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI No 158/2019
Deputado(a) Fran Somensi
Institui o Programa Solidare - Farmacia Solidaria Conscientizacao, doacao, reaproveitamento, distribuicao
para a populacao e destinacao final dos medicamentos no
ambito do Estado do Rio Grande do Sul e da outras
providencias
Art.1o Fica instituido o Programa Solidare - Farmacia Solidaria - Conscientizacao, doacao,
reaproveitamento, distribuicao para a populacao e destinacao final dos medicamentos, com objetivo de
auxiliar no tratamento de saude das pessoas, por meio do acesso gratuito aos medicamentos, provenientes de
doacoes da comunidade e instituicoes da sociedade civil.

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 6 de setembro de 2019.

PRO 23

1o o Programa Solidare - Farmacia Solidaria, funcionara como um servico complementar as
Farmacias Basicas dos Municipios.
2o O acesso aos medicamentos seguira os principios do SUS: universalizacao, equidade e
integralidade de acordo com a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 2o O Programa consiste em receber doacao de medicamentos nao utilizados oriundos da
populacao, clinicas e profissionais da saude, empresas do segmento farmaceutico e sua subsequente
dispensacao gratuita a populacao, sob responsabilidade tecnica de um farmaceutico, apos rigoroso controle
de sua integridade.
1o O Programa recebera medicamentos vencidos, somente oriundos dos domicilios.
2o As regras para recebimento das doacoes de medicamentos provenientes de pessoa juridica ou
profissional liberal, sejam elas empresas do segmento farmaceutico, clinicas, hospitais e profissionais da
saude, dentre outros, serao estabelecidas atraves de diretrizes.
3o Serao redistribuidos medicamentos nas condicoes sanitarias previstas em normas legais, dentro
do prazo de validade.
Art. 3o O Programa Solidare - Farmacia Solidaria tem como atribuicoes:
I.
Efetuar o recebimento de doacoes de medicamentos de pessoas fisicas ou juridicas;
II.
Implantar o fluxograma de coleta, por meio de caixas coletoras lacradas e logistica de
transporte;
III. Planejar, desenvolver e implementar boas praticas de recebimento, armazenamento,
dispensacao e descarte de medicamentos;
IV. Efetuar a triagem dos medicamentos doados ao Programa, observando o rigido controle de
integridade fisica e prazo de validade;
V. Efetuar o descarte dos medicamentos vencidos ou que tenham a sua qualidade prejudicada,
observando o PGRSS (Plano de Gerenciamento de Residuos de Servicos de Saude) e as legislacoes
pertinentes;
VI. Implantar sistema, preferencialmente informatizado, de registro de entrada e saida dos
medicamentos recebidos em doacao por principio ativo, fabricante, validade, lote de fabricacao, dados do
beneficiario e outras informacoes exigidas por Lei, que permita a rastreabilidade dos mesmos quando
necessario;
VII. Incorporacao e entrada no estoque, controle de qualidade, prazo de validade devem ser
tarefas desempenhadas por profissional farmaceutico, podendo ser auxiliado por voluntarios, estagiarios
estudantes de farmacia ou areas afins;
VIII. Efetuar a dispensacao gratuita de medicamentos doados, observadas as legislacoes federais e
estaduais;
IX. Emitir relatorios gerenciais das doacoes, entradas e saidas do estoque e dos descartes;
X. Organizar a estrutura administrativa, recursos humanos, materiais, equipamentos e outros
recursos necessarios para o funcionamento regular do Programa;
XI. Incentivar a participacao da sociedade civil, organizacoes governamentais e nao
governamentais, nas acoes do Programa Farmacia Solidaria;
XII. Manter intercambio com outros Municipios visando a manutencao e desenvolvimento do
Programa mediante permuta de medicamentos;
XIII. Realizar campanhas institucionais de arrecadacao de medicamentos junto a laboratorios,
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.