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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E A DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais conferidas
pelo inciso II, do Paragrafo Unico, do art. 148, da Constituicao Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista
o disposto no o disposto no Processo no SEI-04/208/000113/2019,
CONSIDERANDO:
- o Decreto no 46.126/2017, que dispoe sobre a producao e tramitacao eletronica de documentos e processos administrativos na Administracao Publica Estadual;
- o Decreto no 46.212/2018, que estabelece o sistema eletronico de
informacoes (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuacao, producao,
tramitacao e consulta eletronica de documentos e processos administrativos no ambito dos orgaos da administracao direta e indireta do
Estado do Rio de Janeiro, e da outras providencias; e
- a Resolucao SEFAZ no 317, de 25 de setembro de 2018, que define
a utilizacao do Sistema Eletronico de Informacoes (SEI-RJ) na autuacao e tramitacao dos processos administrativos do Instituto de Seguranca Publica do Estado do Rio de Janeiro (ISP);
RESOLVEM:
Art. 1o - Os tipos de processos administrativos, abaixo elencados, serao autuados exclusivamente em meio eletronico, atraves do Sistema
Eletronico de Informacoes - SEI-RJ:
I - Cessao de uso de Bens Imoveis Estaduais;
II - Cadastro de Veiculos;
III - Gestao de Combustiveis no SIADC;
IV - Pagamento de Despesas de Servicos Contratados;
V - Remocao de Servidor;
VI - Solicitacao de Ferias;
VII - Auxilio Funeral;
VIII - Autorizacao Previa para Contratacao de Seguros;
IX - Licenca Premio;
X - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissao;

XI - Solicitacao de Contratacao de Bens e Servicos;
XII - Realizacao de Pregao Eletronico;
XIII - Realizacao de Pregao Eletronico para Sistema de Registro de
Preco;
XIV - Inexigibilidade de Licitacao;
XV - Dispensa de Licitacao;
XVI - Adesao a Ata de Registro de Preco do Poder Executivo Estadual;
XVII - Adesao a Ata Externa;
XVIII - Acompanhamento da Execucao de Contratos;
XIX - Aplicacao de Penalidades (contratacao);
XX - Prestacao de Contas das Contratacoes da Administracao Publica
Estadual;
XXI - Descentralizacao de Credito Orcamentario;
XXII - Prestacao de Contas da Utilizacao de Credito Descentralizado;
XXIII - Elaboracao e Publicacao de Normativos Proprios;
XXIV - Concessao de Diarias e Traslados a Servidores Publicos Civis
e Empregados Publicos;
XXV - Inclusao de Dependentes no Imposto de Renda;
XXVI - Afastamento Eleitoral;
XXVII - Promocao e Progressao.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DO SECRETARIO E O DIRETOR-PRESIDENTE
RESOLUCAO CONJUNTA SEFAZ/RJPREV No 06
DE 14 DE MARCO DE 2019
DEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS
PELA FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PASSARAO A SER AUTUADOS E
TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRONICO
DE INFORMACOES (SEI-RJ).
O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais
conferidas pelo inciso II do Paragrafo Unico do art. 148 da Constituicao Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo
em vista o disposto no o disposto no Processo no SEI12/001/001581/2019,
CONSIDERANDO:

 1o - As Comunicacoes Internas (CI) das unidades do ISP passarao
a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ, a partir de 25 de marco de
2019, sendo vedada a geracao em meio fisico a partir dessa data.

- o Decreto no 46.126/2017, que dispoe sobre a producao e tramitacao eletronica de documentos e processos administrativos na Administracao Publica Estadual;

 2o - Os oficios elaborados pelo ISP e suas unidades subordinadas
poderao ser produzidos no SEI-RJ.

- o Decreto no 46.212/2018, que estabelece o sistema eletronico de
informacoes (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuacao, producao,
tramitacao e consulta eletronica de documentos e processos administrativos no ambito dos orgaos da administracao direta e indireta do
Estado do Rio de Janeiro, e da outras providencias; e

 3o - Os processos administrativos previstos nos incisos I a IX, do
art. 1o passarao a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, a partir de
25 de marco de 2019, sendo vedada a geracao em meio fisico a partir dessa data.
 4o - Os processos administrativos previstos nos incisos X a XIX, do
art. 1o passarao a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, a partir de
01 de abril de 2019, sendo vedada a geracao em meio fisico a partir
dessa data.
 5o - Os processos administrativos, previstos nos incisos XX a XXVII
do art. 1o, passarao a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, a partir
de 08 de abril de 2019, sendo vedada a geracao em meio fisico a
partir dessa data.
Art. 2o - Os processos administrativos, listados nos incisos do art. 1o
desta Resolucao Conjunta, que foram autuados e tramitados em meio
fisico ate a data de passagem para autuacao eletronica, manterao sua
tramitacao em meio fisico ate sua conclusao, conforme disposto no
artigo 8o, do Decreto no 46.212, de 05 de janeiro de 2018.
Art. 3o - Esta Resolucao Conjunta entrara em vigor na data de sua
publicacao.
Rio de Janeiro, 14 de marco de 2019
LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
Secretario de Estado de Fazenda
ADRIANA PEREIRA MENDES
Diretora-Presidente do Instituto de Seguranca Publica
Id: 2171789

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DOS SECRETARIOS
RESOLUCAO CONJUNTA SEFAZ/SEDEC No 05
DE 14 DE MARCO DE 2019
DEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA
CIVIL QUE PASSARAO A SER AUTUADOS E
TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRONICO
DE INFORMACOES (SEI-RJ).
O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETARIO DE
ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuicoes legais conferidas pelo inciso II, do Paragrafo Unico, do art. 148 da Constituicao
Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em
vista o disposto no o disposto no Processo no SEI12/001/001576/2019,
CONSIDERANDO:
- o Decreto no 46.126/2017, que dispoe sobre a producao e tramitacao eletronica de documentos e processos administrativos na Administracao Publica Estadual;
- o Decreto no 46.212/2018, que estabelece o sistema eletronico de
informacoes (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuacao, producao,
tramitacao e consulta eletronica de documentos e processos administrativos no ambito dos orgaos da administracao direta e indireta do
Estado do Rio de Janeiro, e da outras providencias; e
- a Resolucao SEFAZ no 12, de 11 de fevereiro de 2019, que define a
utilizacao do Sistema Eletronico de Informacoes (SEI-RJ) na autuacao
e tramitacao dos processos administrativos da Secretaria de Estado
de Defesa Civil (SEDEC);
RESOLVEM:
Art. 1o - Os tipos de processos administrativos, abaixo elencados, serao autuados exclusivamente em meio eletronico, atraves do Sistema
Eletronico de Informacoes - SEI-RJ:
I - Autorizacao Previa para Contratacao de Seguros;
II - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissao;
III - Inexigibilidade de Licitacao;
IV - Dispensa de Licitacao;
V - Adesao a Ata de Registro de Preco do Poder Executivo Estadual;
VI - Adesao a Ata Externa;
VII - Aplicacao de Penalidades (contratacao);
VIII - Prestacao de Contas das Contratacoes da Administracao Publica
Estadual;
IX - Descentralizacao de Credito Orcamentario;
X- Prestacao de Contas da Utilizacao de Credito Descentralizado;
XI - Elaboracao e Publicacao de Normativos Proprios;
XII - Afastamento Eleitoral;
XIII - Realizacao de Pregao Eletronico;
XIV - Realizacao de Pregao Eletronico para Sistema de Registro de
Preco;
XV - Pagamento de Despesas de Servicos Contratados;
XVI - Solicitacao de Contratacao de Bens e Servicos;
XVII - Acompanhamento da Execucao de Contratos;
 1o - As Comunicacoes Internas (CI) das unidades da SEDEC passarao a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ, a partir de 17 de junho de 2019, sendo vedada a geracao em meio fisico a partir dessa
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