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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 408 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INDUSTRIAL APELADO: BANCO BONSUCESSO APELADO: BANCO BMG S/A APELADO: BANCO CACIQUE APELADO: BANCO ITAU S/A APELADO: BANCO PANAMERICANO APELADO: BANCO BGN Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: Apelacao civel. Acao de obrigacao de fazer e indenizacao por danos morais.Abandono do processo pelo antigo patrono. Ausencia de contato com o cliente.Requerimento de desistencia do feito em virtude da existencia de demanda em igual sentido.Litigante de ma-fe e a parte que age de forma maldosa, causando dano processual a parte contraria. E aquele que se utiliza de procedimentos escusos para vencer a demanda ou, sabendo ser dificil ou impossivel vencer, tenta de todas as formas prolongar o andamento do processo, procrastinando o feito, o que nao ocorreu no presente processo.Nao houve demonstracao segura de que a parte tenha agido com dolo em sua conduta, de modo a caracterizar tal condenacao.Inercia dos reus quanto ao pedido de afastamento da pena de litigancia de ma-fe.Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 008. APELACAO 0332551-98.2013.8.19.0001 Assunto: Complemento / Suplemento de Aposentadoria / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0332551-98.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00649660 - APTE: MARCIA DA CONCEICAO VIVAS DE BARROS ADVOGADO: FRANCINNY DELFINO DE MENDONCA OAB/RJ-177586 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: ACORDAOApelacao civel. Direito administrativo e constitucional. Assistente social do Municipio do Rio de Janeiro. Pretensao de majoracao do valor do seu vencimento base.Impossibilidade de enquadramento no nivel superior da area de saude, com fundamento na lei municipal no 3.343/2001, por se tratar de majoracao da remuneracao de servidor publico, que somente pode ocorrer por forca de lei especifica, nos termos do art. 37, X, da CRFB/88. Requerimento que afronta ao principio da separacao dos poderes, pois haveria usurpacao de atribuicao do Poder Legislativo. Precedentes desta Camara Civel, atraves do voto do Des. Lucio Durante e tambem do STJ.Manutencao da sentenca. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 009. APELACAO 0002151-97.2013.8.19.0059 Assunto: Liberacao de Conta / FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servico / Organizacao Politico-administrativa / Administracao Publica / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SILVA JARDIM VARA UNICA Acao: 0002151-97.2013.8.19.0059 Protocolo: 3204/2017.00638301 - APELANTE: MARINETE PIRES FERREIRA ADVOGADO: LUCIANA BRITO BARTONY FRUTUOSO DE ABREU OAB/RJ-162368 APELADO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PHELIPE DE SOUSA AMORIM Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: ACORDAOApelacao civel. Contratacao Temporaria. A investiduraemcargoouempregopublicoestacondicionadaaprevia aprovacao em concurso publico, mas a Constituicao estabeleceu a possibilidade de contratacoes excepcionais, as quais serao regidas porlegislacaopropria,sempreporprazo determinado.A apelante faz jus ao FGTS, pois o Ministro Teori Zavascki, em voto relatorial proferido no julgamento do Recurso Extraordinario no 705.140/RS, com Repercussao Geral reconhecida, entendeu que "E o fundamento dessas decisoes reside essencialmente no 2o do artigo 37, que atribui as contratacoes sem concurso uma especie de nulidade juridica qualificada, cuja consequencia e nao so o desfazimento imediato da relacao, como a punicao da autoridade que tiver dado causa a elas. Dai afirmar-se que o referido art. 37, 2o impoe a ascendencia do concurso no cenario do direito publico brasileiro, cuja prevalencia e garantida mesmo diante de interesses de valor social consideravel, como aqueles protegidos pelas verbas rescisorias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, consideradas inexigiveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituicao. Ressalva-se apenas, como efeito juridico valido, o direito a percepcao de salarios correspondentes ao servico efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Servico vinculada ao nome do trabalhador.Reforma parcial da sentenca. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 010. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0074813-68.2015.8.19.0001 Assunto: Gratificacao de Encargos Especiais - GEE / Gratificacoes Estaduais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0074813-68.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00623711 - APTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH APDO: CHERLEN VIEIRA RIBEIRO ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO OAB/RJ-089333 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO CIVEL. PRODERJ. SERVIDOR ATIVO. GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). INOCORRENCIA DE PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTACAO DE TRATO SUCESSIVO. LESAO A DIREITO APURADA MES A MES. INCIDENCIA DO VERBETE No. 85, DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. PRESCRICAO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA ACAO. FENOMENO RECONHECIDO PELO JUIZO A QUO. GRATIFICACAO QUE POSSUI CARATER GENERICO E REMUNERATORIO, DEVENDO SER ESTENDIDA A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PRODERJ. PAGAMENTO DEVE CORRESPONDER AO MAIOR VALOR ADIMPLIDO A OUTROS SERVIDORES QUE DETEM O MESMO CARGO.APLICACAO DO VERBETE No. 150, DA SUMULA DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENCA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 011. APELACAO 0049149-06.2013.8.19.0001 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0337191-18.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00605672 - APELANTE: SEBASTIAO ROMAO FLHO ADVOGADO: LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS OAB/RJ-158643 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NAALIA AMITRANO VARGAS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINARIO. SOLDADO ORIUNDO DO ANTIGO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DA GUANABARA, REFORMADO EM 11/11/1968 COM SOLDO DE 3o SARGENTO. Pretensao de que sua gratificacao denominada "diaria de asilado", atualmente denominada "auxilio invalidez" por forca do Decreto-Lei no 728/1969, seja equiparada a gratificacao paga ao cargo paradigma de Bombeiro Militar do Distrito Federal. Sentenca improcedente. Apelo ofertado pelo demandante. O artigo 37, XIII, da Constituicao Federal, veda a vinculacao e a equiparacao de vencimentos, excetuando-se os casos para garantir a isonomia ou paridade de vencimentos paracargoscomosmesmosrequisitosdeinvestidura,mesmas atribuicoes e mesmo nivel de responsabilidade (artigo 39, 1o, CRFB/88), o que, nao e a hipotese dos autos, eis que se tratam de servidores de orgaos distintos. Aplicacao da Sumula Vinculante no 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "NaocabeaoPoderJudiciario,quenaotemfuncaolegislativa,aumentarvencimentosde servidores publicos sob o fundamento de isonomia."APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se

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