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Diário GO - Tribunal de Justiça

Pois bem.
Do extrato de consulta junto ao Servico de Protecao ao Credito colacionado no evento
no 1 - arquivo 3, infere-se que em 09/06/2017 houve a inclusao de registro junto ao SERASA de
debito no valor de R$ 460,80 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta), em nome da autora, onde
o Banco Bradesco, ora apelado consta como credor.
Destarte, a despeito das afirmacoes da apelante no sentido de nunca ter mantido
relacao juridica com o banco recorrido (fato incontroverso nao impugnado por este recurso de
apelacao), observo outros apontamentos em seu nome, anteriormente aquela realizada pelo
banco recorrido (evento no 1 - arquivo 3).
Assim sendo, em consonancia com o disposto no enunciado da Sumula no 385 do
Superior Tribunal de Justica, e em conformidade com o posicionamento jurisprudencial adotado
por este Sodalicio, nao ha falar em indenizacao por danos morais em razao de inscricao em
cadastros de orgaos de restricao ao credito, quando preexistentes outras inscricoes legitimas,
senao vejamos:
Sumula no 385 do STJ - Da anotacao irregular em cadastro de protecao ao
credito, nao cabe indenizacao por dano moral, quando preexistente legitima inscricao,
ressalvado o direito ao cancelamento. (grifei).
(...) Nos termos da Sumula 385 do Superior Tribunal de Justica, Da
anotacao irregular em cadastro de protecao ao credito, nao cabe indenizacao por dano
moral, quando preexistente legitima inscricao, ressalvado o direito ao cancelamento.
(TJGO, Apelacao 5343143-26 Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO, 4a CC, julgado 03/06/2019, DJe
de 03/06/2019) (destaquei).
(...) Sumula 385/STJ: Da anotacao irregular em cadastro de protecao ao
credito, nao cabe indenizacao por dano moral quando preexistente legitima inscricao,
ressalvado o direito ao cancelamento; II - Incumbe a parte autora o onus da prova do
fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/15) (TJGO, Apelacao 5085394-98, Rel.
EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3a CC, julgado 20/02/2019, DJe 20/02/2019) (negritei).
(...) Nos termos da sumula 385, do Superior Tribunal de Justica, da anotacao
irregular em cadastro de protecao ao credito nao cabe indenizacao por dano moral
NR.PROCESSO:
5299470.54.2017.8.09.0149
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2246 de 3565

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