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Diário GO - Tribunal de Justiça

preparo, reformando a decisao vergastada a fim de conceder-lhe a gratuidade da justica.
Sem preparo.
E a exposicao. Decido.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade a excecao do preparo, convertido em objeto deste
recurso, conheco do agravo de instrumento e, alinhada a Sumula 25 do Tribunal de Justica do Estado de Goias,
passo a decidir monocraticamente, nos moldes do artigo 932, V, Codigo de Processo Civil.
Justica gratuita e beneficio previsto no art. 5o, LXXIV, Constituicao Federal, bem como no art. 98,
caput1
do Codigo de Processo Civil de 2015, invocavel por quem, comprovadamente, nao possua suficiencia de
recursos para arcar com as custas e despesas processuais. De mais, a assistencia do requerente por advogado
particular nao impede a concessao de gratuidade da justica, nos moldes do art. 99,  4o, Codigo de Processo
Civil.
A nova sistematica processual civil traz em seu art. 99,  2o2
, a orientacao de que o magistrado
apenas podera indeferir o pedido da justica gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de
pressupostos legais para sua concessao. E por nao se tratar  obviamente  de direito absoluto, pode o
magistrado, mediante fundadas razoes para crer que a requerente nao se encontra no estado declarado, exigirlhe que faca prova de sua situacao, nos moldes do enunciado da Sumula 253
do TJGO.
Nesse toar, os documentos apresentados demonstram a hipossuficiencia da agravante para arcar
com as custas iniciais, que ostentam o valor de R$ 1.285,74 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta
e quatro centavos), sem prejuizo do sustento proprio e/ou familiar. Ainda, a copia da carteira de trabalho
corrobora a alegacao de que a recorrente esta atualmente desempregada e conforme consulta publica ao site
da Receita Federal, nao consta na base de dados da Receita Federal declaracao de IRPF do exercicio atual,
permitindo a agravante usufruir do beneficio da gratuidade.
Embora franqueado ao magistrado indeferir as benesses da gratuidade judiciaria ao nao encontrar
fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiencia da parte, no caso concreto os elementos de
conviccao lancados na decisao agravada nao se mostram suficientes para o indeferimento do beneficio, em
cotejo aos preditos documentos pessoais.
Firme nas consideracoes alinhadas, conheco do recurso e, fulcrada no artigo 932, V, a, CPC/2015,
dou-lhe provimento para reformar a decisao impugnada, concedendo os beneficios da gratuidade da
justica a agravante.
NR.PROCESSO:
5530466.42.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10493561071271379, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2259 de 3565

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