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Diário GO - Tribunal de Justiça

VOTO
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito
suspensivo, interposto por CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D em face da decisao
exarada pelo Excelentissimo Juiz de Direito da Vara Civel da Comarca de Maurilandia,
Dr. Paulo Roberto Paludo, nos autos da Acao Declaratoria de Inexistencia de Debito
interposta em seu desfavor por Ivanete Ferreira Silva Lopes.
A decisao recorrida foi proferida nos seguintes termos:
(...) Assim, compulsando os autos minuciosamente, verifico
que o pedido merece, a toda vista, ser concedido em parte,
posto que enquanto a legalidade do debito estiver sendo
discutida em juizo, nao ha que se falar em inscricao ou
manutencao do nome do devedor nos orgaos de protecao ao
credito, tampouco em suspensao do servico ou em
exigibilidade do debito.
De igual modo, e indubitavel que o indeferimento da medida
podera trazer a requerente danos irreparaveis ou de dificil
reparacao, de sorte que tambem reputo presente o segundo
requisito para a concessao da tutela em carater antecipado.
Ao teor do exposto, DEFIRO a tutela jurisdicional de urgencia
perseguida, determinando, como consequencia, que a
requerida se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos
orgaos de protecao ao credito e de suspender o fornecimento
de energia eletrica em razao da divida, bem como suspendo a
exigibilidade do debito mencionado, sob pena de multa diaria
de R$ 500,00 (quinhentos reais), ate o limite de R$ 5.000,00
(cinco mil reais). (evento no 05, autos de origem no
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5246691.16.2019.8.09.0000
COMARCA MAURILANDIA
AGRAVANTE CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
AGRAVADO Ivanete Ferreira Silva Lopes
RELATORA
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Juiza de Direito Substituta em Segundo Grau
NR.PROCESSO:
5246691.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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