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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO X | No 2321
Art. 34. A prestacao de contas anual do Municipio constara nos moldes da Lei Federal no 4.320/64, constara dos anexos exigidos sobre a execucao na forma e com o detalhamento apresentado pela Lei Orcamentaria
Anual.
Art. 35. Os projetos de lei de creditos adicionais poderao a qualquer tempo ser solicitado ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167,  3o, da Constituicao Federal.
Art. 36. Sao vedados quaisquer procedimentos no ambito dos sistemas de orcamento, programacao financeira e contabilidade, que viabilizem a execucao de despesas sem comprovacao e suficiente disponibilidade de
dotacao orcamentaria.
Art. 37. Caso a Proposta Orcamentaria nao seja remetida pelo Poder Legislativo ate 30 de dezembro de 2019 para sancao do Poder Executivo, ficam autorizados os atos administrativos, por Decreto do Executivo, no
inicio de exercicio financeiro de 2020, utilizando-se, a cada mes, 1/12 (um doze avos) do valor total da proposta do Projeto de Lei apresentada ao Poder Legislativo.
 1o Considerar-se-a antecipacao de credito, a conta da Lei Orcamentaria, a utilizacao dos recursos autorizada neste artigo, nao sendo considerado como Credito Adicional Especial, Extraordinario e/ou Suplementar
para fins dos limites estabelecidos nas autorizacoes.
 2o Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orcamento no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serao ajustados, apos sancao da Lei
Orcamentaria, atraves da abertura, por decreto, de creditos adicionais mediante remanejamento de dotacoes.
 3o Nao se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotacoes para atendimento de despesas com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento de servicos de divida;
III - Agua, energia eletrica e telefone;
IV - Combustiveis e pecas;
V - Os sub-projetos e sub-atividades em execucao em 2020, financiados com recursos externos e contrapartida;
VI - O Sistema Municipal de Educacao;
VII - Pagamento das despesas correntes relativas a operacionalizacao do Sistema Unico de Saude; e,
VIII - Manutencao de servicos anteriormente criados e em pleno funcionamento.
Art. 38. Podera ser incluido no Orcamento para o exercicio de 2020, creditos orcamentarios visando custear despesas com:
I - Apoio financeiro a Policiamento, Poder Judiciario e o Poder Militar Brasileiro, e/ou custeio de alimentacao, hospedagem, manutencao de viaturas, necessarios e emergentes ao regular funcionamento da seguranca
no Municipio;
II - Doacoes a pessoas carentes pelo servico de Assistencia Social, para o auxilio a estudantes, para o auxilio ao desporto comunitario e de rendimento;
III - Refeicoes e lanches para autoridades e Servidores, do Municipio ou de quaisquer orgaos ou entidades, estando desenvolvendo atividades de interesse do Municipio, sem que para isso tenham sido remunerados
com diarias pela origem;
IV - Pagamento de Precatorios e encargos financeiros referentes a juros de mora e multas sobre obrigacoes municipais por forca de mando legal;
V - Suprimento de Fundos.
VI - Convenios com outras Esferas de Governo (Federal/Estadual), para garantir a efetividade dos direitos, e dar garantia a prestacao de servicos a populacao do Municipio, de obrigacoes dos demais entes, com
contrapartida municipal, somente quando, for em favor da populacao do municipio.
VII - Consorcios Publicos Intermunicipais, desde que, tenham sido previamente autorizados em Lei especifica pelo Poder Legislativo Municipal.
1o As refeicoes e lanches, quando necessarias, inclusive em datas comemorativas, serao concedidas em reunioes com autoridades de outras esferas administrativas, e com membros da Edilidade municipal,
Secretarios e Servidores Publicos Municipais, Membros de Conselhos Municipais, bem como, por ocasiao de horarios extraordinarios dos servidores para execucao de servicos.
2o As doacoes serao concedidas em caso de extrema necessidade, com o controle e acompanhamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 39. A fixacao das despesas deve estar compativel com a real previsao das receitas, de tal forma que a execucao orcamentaria seja efetuada com permanente equilibrio entre receitas e despesas.
Art. 40. Em caso de desequilibrio entre receitas e despesas, no curso da execucao orcamentaria, os criterios de limitacao de empenho, em ordem de prioridade, sao:
a) Primeiro: Despesas de custeio referentes a gastos com Pessoal e material de consumo;
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