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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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autor,defiro a inversao do onus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabendo ao reclamado comprovar a
regularidade da prestacao do servico Ante o exposto, e o que mais dos autos consta,DEFIRO A MEDIDA
LIMINARpara determinar: 1) O BLOQUEIO IMEDIATO de valores das pessoas fisicas e juridicas arroladas
no polo passivo da demanda, no valor R$ 26.360,00 (vinte e seis mil trezentos e sessenta reais),a ser
convertido em arresto, a fim de assegurar o resultado final do processo. CITE-SE a parte Re para tomar
ciencia da presente acao, intimando-a para cumprimento da medida e do requerimento apresentado pela
parte autora. Expeca-se o competente mandado e intimem-se as partes (caso ainda nao intimadas) acerca
da audiencia de conciliacao, a ser realizada em data designada. Intimem-se. Cumpra-se em plantao
judicial. Santarem/PA, 08 de novembro de 2019. CAROLINE BARTOLOMEU SILVAJuiza de Direito
respondendo pela Vara do Juizado Especialdas Relacoes de Consumo de Santarem

Numero do processo: 0804961-64.2019.8.14.0051 Participacao: EXEQUENTE Nome: ANTONIO JOSE DE
SOUSA Participacao: ADVOGADO Nome: MATEUS SILVA DOS SANTOS OAB: 20761/PA Participacao:
EXECUTADO Nome: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA
PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS Participacao: ADVOGADO Nome: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ
OAB: 107401/RSDESPACHO Consta nos autos deposito judicial efetuado pela parte reclamada ou
penhora on-line sem impugnacao por embargos. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca
dos valores depositados, caso ainda nao tenha feito. Havendo concordancia, expeca-se Alvara Judicial,
em favor do autor ou de seu patrono (caso haja poderes para tanto). Em caso de discordancia, faca-se
conclusao para analise. Santarem/PA, 08 de novembro de 2019. CAROLINE BARTOLOMEU SILVAJuiza
de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especialdas Relacoes de Consumo de Santarem

Numero do processo: 0810472-43.2019.8.14.0051 Participacao: RECLAMANTE Nome: RENATO SILVA
DE SOUSA Participacao: ADVOGADO Nome: HEMERSON CALDEIRA LIMA OAB: 26617/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: JAILSON DA SILVA SOUSA OAB: 26605/PA Participacao:
RECLAMADO Nome: PHONER TECNOLOGIA LTDA - EPP Participacao: RECLAMADO Nome:
LEIDIMAR BERNARDO LOPES Participacao: RECLAMADO Nome: S.A.CAPITAL BRAZIL S/A
Participacao: RECLAMADO Nome: FERNANDO LUSVARGHI Participacao: RECLAMADO Nome:
PACIFICO SUL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Participacao: RECLAMADO Nome:
ROBERTA DA SILVA ROSSI Participacao: RECLAMADO Nome: THIAGO FIORATTI DAMIAO
Participacao: RECLAMADO Nome: MI SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA - ME Participacao:
RECLAMADO Nome: SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Participacao: RECLAMADO
Nome: DIVULDATA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - MEProcesso 0810472-43.2019.8.14.0051
RECLAMANTE: RENATO SILVA DE SOUSACPF no 952.061.672-15RECLAMADO: UNICK FOREXCNPJ
sob o no 19.047.764/0001-60RECLAMADO: S.A CAPITAL LTDACNPJ ? 18.033.834/000169RECLAMADO: Brasil e BRI GROUP BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELICNPJ sob o no
02.838.035/0001-20REQUERIDO: URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDACNPJ, sob no
26.463.227/0001-67REQUERIDO: RR SERVICOS DE APOIO FINANCEIRO EIRELICNPJ sob o no
26.144.736/0001-27REQUERIDO: SOFTPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDACNPJ n.
32.672.961/0001-39,REQUERIDO: CENTRAL BUSINESS LTDACNPJ n.02.007.895/0001-11 DECISAO
Defiro a Justica Gratuita. Dispenso o relatorio nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Dispoe o art. 300 do
Codigo de Processo Civil que a tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo. Em uma
cognicao nao exauriente, pelos documentos acostados a inicial, considero a probabilidade de ser
verdadeira a alegacao da parte autora no tocanteao aprisionamento feito pelos requeridos do investimento
feito pela parte autora. No caso, verifico que ha um fundado perigo de dano, na medida em que tal atitude
podera causar-lhe prejuizo de ordem financeira, moral e, ainda, comprometer o seu bem-estar,visto que,
pelas provas produzidas na inicial e ainda, atraves de noticiarios em jornais, revistas e redes sociais, ao
que tudo indica trata-se de uma piramide, sendo que os proponentes maquiavam essa condicao,
enganando os consumidores, onde varios consumidores foram enganados com tal pratica. A Lei 1.521/51
dispoe sobre crimes contra a economia popular. Em seu artigo 2a, inciso IX, a norma preve o chamado
crime de ?piramide? ou ?esquema de piramide?, que consiste em tentar ou obter ganhos ilicitos, atraves
de especulacoes ou meios fraudulentos, causando prejuizo a diversas pessoas. A pena prevista e de 6
meses a 2 anos de detencao e multa. Art. 1o. Serao punidos, na forma desta Lei, os crimes e as


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