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Diário CE - Executivo

Cadastro de Pessoas Fisicas  CPF de cada um deles, conforme Anexo IV
 Relacao dos Dirigentes da Entidade;
XI  Copia de documento que comprove que a OSC funciona no endereco
por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locacao;
XII  Declaracao do representante legal da OSC com informacao de que
a organizacao e seus dirigentes nao incorrem em quaisquer das vedacoes
previstas no art. 16 do Decreto Estadual n 32.810, de 2018, as quais deverao
estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo VII  Declaracao
de Ausencia de Impedimentos de Regularidade Cadastral de Organizacao
da Sociedade Civil;
XIII  Declaracao do representante legal da OSC sobre a existencia de
instalacoes e outras condicoes materiais da organizacao ou sobre a previsao
de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo III 
Declaracao de Capacidade Instalada;
XIV  Declaracao do representante legal da OSC de que trata o art. 39 ,
caput, inciso III da Lei no 13.019, de 2014, conforme Anexo IV  Relacao
dos Dirigentes da Entidade;
10.2.6. As OSCs ficarao dispensadas de reapresentar a certidao prevista no
inciso VI, logo acima que estiver vencida no momento da analise, desde que
esteja disponivel eletronicamente.
10.2.7. No momento da verificacao do cumprimento dos requisitos para a
celebracao de parcerias, a Comissao de Selecao realizara consulta no sitio
institucional da CGE/ E-Parcerias e Portal da Transparencia (Cadastro de
Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas  CEPIM e Cadastro
Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas  CEIS), para verificar se ha
informacao sobre ocorrencia impeditiva a referida celebracao.
10.2.8. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados
ou constatado evento que impeca a celebracao, a OSC sera comunicada do fato
e instada a regularizar sua situacao, sob pena de nao celebracao da parceria.
10.2.9. No periodo entre a apresentacao da documentacao prevista nesta etapa
e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar
qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebracao
da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigencias
previstos para celebracao.
10.2.10. A OSC devera comunicar alteracoes em seus atos societarios e no
quadro de dirigentes, quando houver.
10.2.11. Os documentos comprobatorios do cumprimento dos requisitos
impostos nesta Etapa serao apresentados pela OSC selecionada, pessoalmente
para a Comissao Institucional de Credenciamento e Avaliacao de Projetos
 CICAP da SPS no seguinte endereco: Rua Soriano Albuquerque, no 230 
Joaquim Tavora  Fortaleza  CE.
10.3. ETAPA 2: Apresentacao e aprovacao de plano de trabalho.
Esta etapa consiste na apresentacao pela OSC, no prazo de 15 (quinze)dias, a
contar da sua convocacao, do plano de trabalho, contendo memoria de calculo,
conforme arts. 37, 38 e 49, caput do Decreto Estadual n 32.810, de 2018;
10.3.1. Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada devera apresentar
o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de selecao,
com todos os pormenores exigidos pela legislacao (em especial o art. 22 da
Lei no 13.019, de 2014 e o art. 49 do Decreto Estadual n 32.810, de 2018),
observados os Anexos V  Modelo de Plano de Trabalho e II  Referencias
para Proposta;
10.3.2. A Comissao de Selecao examinara o Plano de Trabalho apresentado
pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela OSC imediatamente mais bem
classificada que tenha sido convocada;
10.3.3. Para a celebracao da parceria, a OSC devera apresentar o seu plano
de trabalho, que devera conter, no minimo, os seguintes elementos:
a) identificacao da OSC;
b) a descricao da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o
nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
c) a descricao de metas quantitativas e mensuraveis a serem atingidas;
d) forma de execucao do objeto com a descricao das etapas, com seus
respectivos itens;
e) a definicao dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados
para a afericao do cumprimento das metas;
f) a previsao de receitas e estimativas de despesas a serem realizadas
na execucao das acoes, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a
discriminacao dos custos indiretos necessarios a execucao do objeto;
g) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso;
h) valor total do Plano de Trabalho;
i) valor da contrapartida de bens e servicos, quando houver;
j) previsao de inicio e fim da execucao do objeto, bem como da conclusao
das etapas programadas;
10.3.4. A estimativa de despesas de que trata o item f do item 10.3.3 devera
ser realizada mediante cotacao previa de precos no mercado, compreendendo
o levantamento de, no minimo, tres propostas comerciais junto a fornecedores,
com vistas a obtencao de preco mais vantajoso, conforme art. 49, 2 do
Decreto Estadual n32.810, de 2018;
10.3.5. A cotacao de precos prevista no item 10.3.3 devera ser comprovada pela
OSC mediante apresentacao de documento emitido pelo fornecedor contendo,
no minimo a especificacao do bem ou servico a ser fornecido, a quantidade,
o preco unitario de cada item e o valor total da proposta, em moeda corrente
nacional, conforme art. 49, 3 do Decreto Estadual n32.810, de 2018.
10.3.6. O documento do fornecedor de que trata o item anterior devera ser
assinado pelo responsavel ou representante legal do fornecedor, se apresentado
em meio fisico, ficando dispensada a assinatura, caso apresentado por meio
eletronico, nos termos do art. 49, 4 do Decreto Estadual n32.810, de 2018.
10.3.7. Quando a OSC nao obtiver o numero minimo de proposta de

fornecedores ou se tratar de despesa nao passivel de realizacao de cotacao,
a estimativa de despesas de que trata o item f do item 10.3.3 podera ser
comprovada pela apresentacao de elementos indicativos da mensuracao
da compatibilidade dos custos apresentados com os precos praticados no
mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como tabelas de
precos de associacoes profissionais, publicacoes especializadas ou quaisquer
outras fontes de informacao disponiveis ao publico, conforme o art. 49, 5
do Decreto Estadual n32.810, de 2018.
10.3.8. Nos termos do art. 50 do Decreto Estadual n 32.810, de 2018, a
aprovacao do Plano de Trabalho esta condicionada:
a) ao atendimento das exigencias estabelecidas no item 10.3.3 deste edital;
b) a compatibilidade com as informacoes apresentadas na proposta selecionada,
quando exigivel e observados os termos e as condicoes constantes neste edital;
c) a viabilidade tecnica de execucao do objeto;
d) a adequacao ao merito da proposta, em conformidade com a modalidade
de parceria adotada;
e) a viabilidade de sua execucao, mediante analise da compatibilidade entre
os valores apresentados no plano de trabalha e o valor indicado neste edital;
f) da verificacao do cronograma de desembolso.
10.3.9. Na hipotese do Plano de Trabalho apresentado nao atender as condIcoes
de aprovacao estabelecidas no item anterior, a SPS podera solicitar a realizacao
de ajustes no plano no prazo maximo de 15 (quinze) dias, contado da data de
recebimento da solicitacao, prorrogavel uma vez por igual periodo, a criterio
da Administracao Publica, mediante justificativa da OSC (art. 51 do Decreto
Estadual n32.810, de 2018).
10.3.9. Nos termos do 1o do art. 28 da Lei no 13.019, de 2014, na hipotese
de a OSC selecionada nao atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da
fase de celebracao, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei,
aquela imediatamente mais bem classificada podera ser convidada a aceitar
a celebracao de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.
10.3.10. Em conformidade com o 2o do art. 28 da Lei no 13.019, de 2014, caso
a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela sera convocada na forma da
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