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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 302 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 007. APELACAO 0018106-53.2015.8.19.0204 Assunto: Indenizacao do Prejuizo / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0018106-53.2015.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00557732 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 APELADO: CESAR AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Acao de prestacao de contas. O Juizo de piso ao proferir a sentenca ora alvejada julgou procedentes os pedidos autorais, de modo a condenar a parte re a trazer aos autos, em ate quinze dias, copias dos contratos firmados com a parte autora, bem como os respectivos extratos de debitos. Nesse diapasao, observa-se, de plano, que a sentenca e extra petita, uma vez que condenou o reu de forma diversa da requerida pela parte autora na peca inaugural. Inteligencia do artigo 492, caput do CPC/2015. Veja-se, o magistrado nao pode decidir alem, ou, fora do que fora requerido pelas partes litigantes, eis que afronta o regramento processual vigente. Pois bem, o reu, ora apelante, requereu a nulidade da sentenca, sendo certo que tal pleito merece prosperar. O julgador deve se ater aos pedidos formulados pelo autor em sua peca inaugural, certo que a emenda a inicial, determinada nos autos, deixa bem explicita a pretensao, nao devendo decidir de forma diversa do que fora requerido pelas partes litigantes. O pedido formulado pelo autor foi no sentido de exigir contas, agora na forma dos artigos 550 a 553 do CPC em vigor, nao podendo o Juizo a quo condenar o reu a exibir documentos, eis que sao institutos processuais diversos. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0290201-32.2012.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: 0290201-32.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00648537 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: DAMIANE EMIDIO DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIENE FERREIRA OAB/RJ-092765 ADVOGADO: CATIA PIRES DA FONSECA OAB/RJ-155996 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL. Acao de cobranca. Seguro obrigatorio DPVAT. O Egregio Superior Tribunal de Justica pacificou o entendimento no qual a fluencia do prazo prescricional, em se tratando de cobranca de verba indenizatoria do seguro DPVAT, se da a partir da ciencia inequivoca da incapacidade pelo segurado, ocorrendo, a se ver, com a confeccao do laudo pericial tecnico. Inteligencia do Verbete de Sumula no 278 do STJ. No caso em comento, os elementos dos autos demonstram que a autora/segurada teve ciencia inequivoca da incapacidade quando da elaboracao do laudo de exame de corpo de delito realizado por orgao oficial, que ostenta fe publica, atestando acerca de sua debilidade, em carater permanente, em 29/07/2011. Logo, inocorrente a configuracao do instituto da prescricao trienal para a manifestacao da pretensao, na forma do artigo 206, 3o, IX do Codigo Civil, pois nao houve o transcurso do prazo aplicavel, a se ver, visto que a demanda foi proposta em 15/10/2012. E de fato, a prova tecnica produzida por perito de confianca do Juizo foi taxativa, bem esclarecedora, indicando de forma contundente a ocorrencia da limitacao fisica que acomete a autora, e o percentual correspondente, a ser aplicado conforme a lei de regencia. Agora, no tocante a correcao monetaria, o STJ considera que ela incide desde a data do evento danoso. Nesse sentido, o REsp 788.712-RS, julgado em 29/09/2009 e publicado no Informativo 409. Recurso parcialmente provido, apenas para considerar a incidencia da correcao monetaria na indenizacao do seguro DPVAT, desde o evento danoso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0030624-60.2015.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0030624-60.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00580219 - APELANTE: JFE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO THAI CONDOMINIUM CLUB ADVOGADO: SAMARA OHANNE GUIMARAES VIEIRA OAB/RJ-215851 ADVOGADO: MANOEL DA SILVEIRA MAIA OAB/RJ-011368 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL. Acao de cobranca. Cotas condominiais vencidas e vincendas. Com efeito, a obrigacao do condomino de concorrer ao pagamento das despesas do condominio decorre do disposto no art. 1.336, I do Codigo Civil, ao estabelecer que tal obrigacao incumbe aquele que apresenta a condicao de titular do direito real no momento que a obrigacao se constitui. E mais, as cotas condominiais tem natureza propter rem, cuja obrigacao e transmitida juntamente com a propriedade, e o seu cumprimento e da responsabilidade do titular, seguindo o proprio bem e vinculando-se ao mesmo. De fato, a jurisprudencia tem se posicionado no sentido da possibilidade de cobranca de cotas condominiais em face do promitente comprador sem titulo de propriedade, mas apenas quando o condominio tenha tomado ciencia da alienacao do imovel e haja ocorrido a imissao do contratante na posse do bem, o que no caso em analise nao se entreve. No caso dos autos, verifica-se que o imovel objeto da lide ainda era de propriedade da re apelante, a qual firmou contrato de promessa de compra e venda com terceiros, sem, contudo, demonstrar a ciencia inequivoca do condominio acerca da transacao. E nesse diapasao, tem plena legitimidade passiva o promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais relativas a periodo em que a posse foi exercida pelo promissario comprador, pois nao logrou exito em demonstrar no que respeita a transferencia da propriedade imobiliaria. Assim, a re apelante e parte legitima e responsavel pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, sendo certo caber direito de regresso contra o promissario comprador. No mais, os juros legais devem incidir a partir do vencimento de cada cota condominial, por ser a mora ex re, forca no artigo 397 do Codigo Civil, bem como no Verbete de Sumula no 372 do TJERJ. Majoracao da verba honoraria, em desfavor da re, outrora em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, para fixa-los em 15% (quinze por cento), fulcro no art. 85, 11, do CPC/2015. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0026873-23.2014.8.19.0008 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0026873-23.2014.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00586472 - APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO OAB/RJ-095019 APELANTE: PRISCILLA DE MOURA MENEZES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS. SUPREMACIA DA VIDA HUMANA.ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO DE BELFORD ROXO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUANTO A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TODO E QUALQUER MEDICAMENTO QUE A AUTORA VENHA A NECESSITAR AO LONGO DO TRATAMENTO DA DOENCA DESCRITA

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