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Diário GO - Tribunal de Justiça

i) ter o comprovante de inscricao na Ordem dos Advogados do Brasil  OAB e
declaracao de exercicio ou de nao-exercicio de outro cargo, emprego ou funcao
publica.
No caso concreto, foram aprovados 03 (tres) candidatos para o cargo de Procurador de Contas:
1o lugar  Fernando dos Santos Carneiro
2o lugar  Davi Ribeiro de Oliveira Junior
3o lugar  Eduardo de Sousa Lemos
Para o cargo de Auditor de Contas, foram aprovados 02 (dois) candidatos:
1o lugar  Guilherme Torquato de Figueiredo Valente
2o lugar  Andre Luis de Carvalho
A posse dos candidatos aprovados para o cargo de Procurador de Contas ocorreu na data de 5.1.2000,
consoante se depreende do termo de posse acostado ao evento no 03, arquivo no 100, p. 46, onde consignouse expressamente: Em tempo, o Excelentissimo Senhor Conselheiro Presidente determinou que constasse
deste Termo que se, por motivo justo, algum documento deixou de ser apresentado pelos empossados, tal
requisito tera de ser satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, impreterivelmente, sob pena de nulidade deste Ato
de Posse.
Entrementes, da analise dos documentos acostados ao processado, infere-se que:
- Fernando dos Santos Carneiro: foi nomeado por meio do Ato de Nomeacao, datado de 28.12.1999,
publicado no Diario Oficial no 18.335, de 3.1.2000, para exercer o cargo de Procurador de Contas, sendo
empossado na data de 5.1.2000. Todavia, se absteve de comprovar sua inscricao na Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB). Tal circunstancia fatica foi corroborada por meio do Oficio no 356/2001 GPR, de 19.4.2001,
emanado do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil21
.
- Eduardo de Sousa Lemos: foi nomeado por meio do Ato de Nomeacao, datado de 28.12.1999, publicado no
Diario Oficial no 18.335, de 3.1.2000, para exercer o cargo de Procurador de Contas, sendo empossado na
data de 5.1.2000. Todavia, se absteve de comprovar sua inscricao na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Tal circunstancia fatica foi corroborada por meio do Oficio no 356/2001 GPR, de 19.4.2001, emanado do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil22
.
Acrescente-se, ainda, que o candidato Eduardo de Sousa Lemos, apresentou, para fins de atendimento dos
requisitos exigidos pelo item 2.2.4, certidao de colacao de grau, emitida pela Universidade Federal de Minas
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3116 de 3565

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