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Diário RO - Justiça

248DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 704251864.2018.8.22.0001 
EXEQUENTE: MARIA ODETE DO NASCIMENTO RODRIGUES, 
RUA LUIZ SENA 3924 CIDADE NOVA - 76810-640 - PORTO 
VELHO - RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANE 
CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS OAB no RO4309 
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, SEM 
ENDERECO - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO DE RONDONIA 
DECISAO 
Trata-se de execucao de SENTENCA movida em face do Estado 
de Rondonia, sendo aquela de obrigacao de fazer e ressarcimento 
de valores.
Ocorre que para que sejam feitos os calculos regulares a 
possibilitar o pedido de ressarcimento de valores, necessario que 
seja primeiramente implementada as verbas pretendidas, com a 
aplicacao da progressao funcional do exequente, como determinado 
em SENTENCA transitada em julgado. 
Ante o exposto, intime-se o Estado de Rondonia para, apos 
verificar se o local de lotacao do servidor encontra-se inserido 
naqueles em que foi constatado agente nocivo a saude do agente, 
como reconhecido em SENTENCA, mantida pelo e. TJRO, incluir 
o referido adicional de insalubridade, observando o grau de 
nocividade consignado em laudo pericial, em folha de pagamento.
Ainda, providencie o executado a implantacao do desconto de 
50% sobre o valor da progressao funcional a ser implantada, por 
um periodo de doze meses, a titulo de honorarios advocaticios 
contratuais, conforme previsao em contrato de honorarios 
advocaticios realizado entre o exequente e seu causidico (id. 
22370508), a ser revertido/depositado na conta de titularidade da 
advogada Dra. Ane Caroline Ferreira dos Santos, CPF 881.395.57234, junto ao Banco do Brasil, agencia no 102-3, conta corrente no 
32.543-1, informada em peticao de id. 22370166 pag.89.
Cumpre orientar que a inclusao do adicional de insalubridade 
devera ocorrer utilizando-se das regras da lei Estadual no 2.165/09, 
com as alteracoes dadas pela lei Estadual no 3.961/16, que entrou 
em vigor em janeiro de 2018.
Apos, com a implantacao, o exequente devera realizar o calculo 
dos valores que entende devidos.
Com os calculos, intime o executado nos termos do art. 535, do 
CPC
Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho , 23 de outubro de 2018 .
Ines Moreira da Costa 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 704278888.2018.8.22.0001 
EXEQUENTE: RUBILEY GOMES DE SOUZA, RUA QUINTINO 
BOCAIUVA, - DE 2453/2454 A 2937/2938 SAO CRISTOVAO 
- 76804-008 - PORTO VELHO - RONDONIA - ADVOGADO DO 
EXEQUENTE: ANE CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS OAB 
no RO4309 
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, SEM 
ENDERECO - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO DE RONDONIA 
DECISAO 
Trata-se de execucao de SENTENCA movida em face do Estado 
de Rondonia, sendo aquela de obrigacao de fazer e ressarcimento 
de valores.
Ocorre que para que sejam feitos os calculos regulares a 
possibilitar o pedido de ressarcimento de valores, necessario que 
seja primeiramente implementada as verbas pretendidas, com a 
aplicacao da progressao funcional do exequente, como determinado 
em SENTENCA transitada em julgado.
Ante o exposto, intime-se o Estado de Rondonia para, apos 
verificar se o local de lotacao do servidor encontra-se inserido 
naqueles em que foi constatado agente nocivo a saude do agente, 
como reconhecido em SENTENCA, mantida pelo e. TJRO, incluir 
o referido adicional de insalubridade, observando o grau de 
nocividade consignado em laudo pericial, em folha de pagamento.
Ainda, providencie o executado a implantacao do desconto de 
50% sobre o valor da progressao funcional a ser implantada, por 
um periodo de doze meses, a titulo de honorarios advocaticios 
contratuais, conforme previsao em contrato de honorarios 
advocaticios realizado entre o exequente e seu causidico (id. 
22411359), a ser revertido/depositado na conta de titularidade da 
advogada Dra. Ane Caroline Ferreira dos Santos, CPF 881.395.57234, junto ao Banco do Brasil, agencia no 102-3, conta corrente no 
32.543-1, informada em peticao de id. 2241127 pag.8.
Cumpre orientar que a inclusao do adicional de insalubridade 
devera ocorrer utilizando-se das regras da lei Estadual no 2.165/09, 
com as alteracoes dadas pela lei Estadual no 3.961/16, que entrou 
em vigor em janeiro de 2018.
Apos, com a implantacao, o exequente devera realizar o calculo 
dos valores que entende devidos.
Com os calculos, intime o executado nos termos do art. 535, do 
CPC
Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho , 24 de outubro de 2018 .
Ines Moreira da Costa 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica PROCESSO
7043478-20.2018.8.22.0001 Cumprimento de SENTENCA  
POLO ATIVO
EXEQUENTE: MARIA MARTA COELHO DE LIMA, RUA AROEIRA 
5707 COHAB - 76808-020 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANE CAROLINE FERREIRA DOS 
SANTOS OAB no RO4309 
POLO PASSIVO
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, SEM ENDERECO 
ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA 
DESPACHO 
1. Considerando tratar-se de cumprimento de SENTENCA em face 
do Estado de Rondonia, intime-se o Executado nos termos do art. 
535 do CPC.
2. Havendo impugnacao, intime-se o exequente para manifestacao 
no prazo de 05 dias. Apos, conclusos.
3. Nao havendo impugnacao, encaminhem-se os autos ao contador 
judicial.
4. Retornando com os calculos da contadoria, intimem-se as 
partes para ciencia e manifestacao no prazo de 05 dias. Apos, 
conclusos.
Porto Velho , 30 de outubro de 2018 .
Ines Moreira da Costa
Juiza de Direito 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 704634316.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum 
POLO ATIVO
AUTOR: ADAIR MARZOLLA, RUA NORTON CARPES 2252 
AGENOR DE CARVALHO - 76820-302 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
ADVOGADO DO AUTOR: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS 
PIRES OAB no RO3718, GUSTAVO GEROLA MARSOLA OAB no 
RO4164 
POLO PASSIVO
REU: INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE 
RONDONIA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2557, - DE 2223 A 
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