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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 76
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
da representacao em analise nem em ilegitimidade ativa do Procurador Regional Eleitoral que atuava perante o Tribunal de 
origem. 
Isso porque, com o deslocamento da competencia para o Juizo Eleitoral, houve a ratificacao do membro do Ministerio Publico 
que exerce suas atribuicoes perante aquele juizo dentro do aludido prazo decadencial de 180 dias apos a diplomacao, que 
ocorreu em 17.12.2010.
Alem disso, os fundamentos do acordao regional estao de acordo com a jurisprudencia deste Tribunal Superior, no sentido de 
que "`nao ha falar em decadencia quando proposta a representacao, com fundamento no artigo 81,  1o da Lei 9.504/97, pela 
parte legitima dentro do prazo de 180 dias, no Juizo competente a epoca, mesmo que tenha havido modificacao posterior da 
competencia" (AgR-AI no 195.459/SP, rel. Min. LAURITA VAZ, DJE 5.8.2014)" (AgR-REspe 145-70, rel. Min. Maria Thereza de 
Assis Moura, DJE de 12.3.2015).
No mesmo sentido: "O TSE ja pacificou o entendimento de que se a representacao eleitoral, por nao observancia de limite legal 
de doacao, foi proposta dentro do prazo de 180 dias da diplomacao, a posterior modificacao de jurisprudencia - no que tange a 
competencia - nao enseja o reconhecimento da decadencia. Precedentes: AgR-AI no 137-33, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 
1o.7.2013; e AgRREspe no 265-32, rel. Min. Castro Meira, DJE de 7.8.2013" (AgR-AI 269-90, rel. Min. Min. Henrique Neves da 
Silva, DJE de 15.10.2014).
O agravante aponta violacao ao art. 5o, LV, da Constituicao Federal, afirmando que nao teve oportunidade de se manifestar 
sobre a prova obtida nos autos da Acao Cautelar 482-18, o que, a seu juizo, acarretaria a ilicitude contexto probatorio colhido.
A respeito disso, destaco o seguinte trecho do acordao regional (fls. 191-192v):
[...]
PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA.
O recorrente alega que a prova que serviu de suporte a decisao hostilizada mostra-se eivada de ilicitude, porquanto o parquet 
utilizou-se, indevidamente, de prova emprestada.
A prefacial em exame nao merece guarida.
Com efeito, as informacoes prestadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que deram ensejo ao manejo da 
representacao pelo Ministerio Publico Eleitoral encontram amparo legal, uma vez que obtidas por forca de decisao proferida 
por este Regional no bojo da Acao Cautelar n 482-18.2011 e, posteriormente, por meio de quebra de sigilo fiscal determinada 
por decisao do proprio juizo da 155a ZE (fls. 86/87).
Insta relevar que esta Corte apreciando situacoes como a examinada nos presentes folios, decidiu, por reiteradas vezes, pela 
licitude das provas decorrentes da quebra do sigilo fiscal obtidas em acao cautelar proposta pelo orgao ministerial, consoante 
os arrestos a segui declinados.
[...]
No mesmo sentido trilha a jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral:
ELEICOES 2010. REPRESENTACAO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. DOACAO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURIDICA. 
DECADENCIA. INEXISTENCIA. PROVA LICITA. AUTORIDADE COMPETENTE. DESPROVIMENTO.
[...]
4. E licita a prova colhida por meio da quebra de sigilo fiscal decorrente de decisao judicial devidamente fundamentada. 
Precedentes
[...]
(AgR-AI no 68-22/SP, rel. Ministra LUCIANA LOSSIO, DJE 22.4.2014).
6. Agravo regimental desprovido.
(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nao 183693, Acordao de 16/06/2014, Relator (a) Min. LAURITA HILARIO VAZ, 
Publicacao: DJE - Diario de justica eletronico, Tomo 145, Data 7/8/2014, Pagina 180) (grifo nosso.)
ELEICOES 2010. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. DOACAO. CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURIDICA. LIMITE LEGAL. 
INOBSERVANCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. DECADENCIA. NAO OCORRENCIA. SIGILO FISCAL. QUEBRA. LEGALIDADE. 
RENDIMENTOS. PESSOA FISICA. SOMATORIO. IMPOSSIBILIDADE. CALCULO. DESPROVIMENTO.
3. A quebra de sigilo fiscal e procedimento administrativo no qual o exercicio do contraditorio sobre as provas obtidas e 
postergado ou diferido para a representacao - processo judicial - dela decorrente.
[...]
(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento no 280863, Acordao de 03/04/2014, Relator (a) Mm. LUCIANA CHRISTINA 
GUIMARAES LOSSIO, Publicacao: DJE - Diario de justica eletronico, Torno 79, Data 30/4/2014, Pagina 36-37) (grifo nosso)
Cabe destacar que o contraditorio nos autos da quebra de sigilo e diferido, consoante indicado na decisao do Tribunal Superior 
Eleitoral acima declinada, para a acao principal, mostrando-se infundado, portanto, o argumento do Recorrente no sentido de 
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