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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 228 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INEPCIA DA DENUNCIA, ASSIM COMO DE SER ILICITA A PROVA OBTIDA. NO MERITO, PLEITO DE A ABSOLVICAO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRAGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIA E SUCESSIVAMENTE, A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO, POR AUSENCIA DE AMEACA E APREENSAO DA ARMA DE FOGO; O RECONHECIMENTO DA PARTICIPACAO DE MENOR IMPORTANCIA; A REDUCAO DA PENA-BASE AO MINIMO E, POR FIM, A MITIGACAO DO REGIME PRISIONAL. PRIMEIRA PRELIMINAR REJEITADA. DENUNCIA REDIGIDA DE FORMA CLARA, CIRCUNSTANCIADA E NARRA OS FATOS COM FOCO NOS ELEMENTOS COLIGIDOS NA FASE DE INVESTIGACAO PRELIMINAR, EM SINTONIA COM O COMANDO DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PERMITINDO O EXERCICIO DE DEFESA, CONFORME ASSEGURADO NA CARTA POLITICA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. ACOLHIMENTO. MENSAGENS DE WHATSAPP, CONTIDAS NO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, ARRECADADO E APREENDIDO EM PODER DO CORREU JULIO CESAR, ACESSADAS PELOS POLICIAIS CIVIS, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, E QUE LEVARAM A IDENTIFICACAO DO RECORRENTE. VIOLACAO DA PROTECAO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO DOS DADOS E DAS COMUNICACOES TELEFONICAS (ARTIGO 5o, INCISOS X E XII, DA CONSTITUICAO FEDERAL) DO CORREU JULIO CESAR. POSTERIOR INTERCEPCAO TELEFONICA, AUTORIZADA POR ORDEM JUDICIAL CONTAMINADA, PORQUE DERIVADA DE PROVA ILICITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ARVORE ENVENENADA. PROVIMENTO DO RECUSO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e provido para absolver o apelante THIAGO ALVERTO BORGES da imputacao contida na exordial, com esteio no inciso VII, do artigo 386, do CPP, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. Expeca-se alvara de soltura. Usou da palavra do Dr Eduardo Marzollo Neves 159. APELACAO 0241376-86.2014.8.19.0001 Assunto: Latrocinio / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 38 VARA CRIMINAL Acao: 0241376-86.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00052603 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DEIVISON TEIXEIRA DE JESUS APTE: WILLIAM MELO DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ACORDAO PROFERIDO POR ESTA CAMARA QUE RECONHECEU A MODALIDADE TENTADA DO ROUBO PRATICADO EM FACE DE UMA DAS VITIMAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO. REEXAME DA MATERIA. MANUTENCAO DO ACORDAO. RETORNO DOS AUTOS A 3a VICE-PRESIDENCIA. Conclusoes: A unanimidade o acordao impugnado foi mantido em sede de juizo de retratacao, nos termos do voto do Des. Relator. 160. APELACAO 0255255-29.2015.8.19.0001 Assunto: Concurso Formal / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL Acao: 0255255-29.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00663441 - APTE: THIAGO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO ESPECIAL EM FASE DE ADMISSAO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA, PARA O EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO OU MANUTENCAO DA DECISAO RECORRIDA E APONTADA NA IRRESIGNACAO COMO DIVERGENTE. ACORDAO DESTE ORGAO FRACIONARIO QUE RECONHECEU A FORMA TENTADA DO DELITO DE ROUBO, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NAO TEVE A POSSE MANSA E PACIFICA DA RES.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO. ALEGACAO DE DIVERGENCIA COM A ORIENTACAO FIRMADA PELO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO RESP No 1.499.050/RJ, PARADIGMA DA MATERIA OBJETO DA CONTROVERSIA. TEMA No 916 DO STJ QUE CORRESPONDE A TESE No 660 DO REPERTORIO DE TESES DESTA CORTE DE JUSTICA. ACORDAO FUNDAMENTADO NA ANALISE DO ACERVO PROBATORIO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENCIA DO VERBETE No 07, DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DO STJ. MANUTENCAO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS AUTOS A ELEVADA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA. Conclusoes: A unanimidade o acordao foi mantido integralmente, nos termos do voto do Des. Relator. Devolvam-se os autos a Terceira Vice-presidencia, para as providencias alvitraveis cabiveis. 161. APELACAO 0267661-82.2015.8.19.0001 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Acao: 0267661-82.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00481648 - APTE: CESAR SILVA LIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO DE APELACAO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTACAO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 35, CAPUT, C/C 40, INCISO IV, AMBOS DA LEINo 11.343/06E329, 1o, NA FORMA DO69,AMBOS DO CODIGO PENAL. PARCIAL PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA. PENA DE 07 (SETE)ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO E 1028 (MIL E VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNACAO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, ARGUI A INVALIDADE DO PROCESSO, POR INEPCIA DA DENUNCIA, ASSIM COMO, PELO NAO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDENCIA, QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 35, DA LEI DE DROGAS. NO MERITO, A ABSOLVICAO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRAGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIA E SUCESSIVAMENTE, O DECOTE DA FRACAO APLICADA, PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTANCIA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI DE DROGAS; A FIXACAO DA PENA-BASE NO MINIMO; A MITIGACAO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINARES NAO APRECIADAS. ANALISE DO CERNE DA DEMANDA AFIGURA-SE MAIS VANTAJOSA AO APELANTE. ASSOCIACAO. ESTABILIDADE E PERMANENCIA NAO COMPROVADAS. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NAO AUTORIZAM O JUIZO DE CENSURA.PRESENCA DE DUVIDA QUE DEVE FAVORECER O AGENTE. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVICAO QUE SE IMPOE. RESISTENCIA QUALIFICADA. CONDENACAO QUE SE MANTEM. REDUCAO, DA FRACAO DE EXASPERACAO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO). PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. MITIGACAO DO REGIME PARA O REGIME ABERTO, COM APLICACAO, DE OFICIO, DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante quanto a imputacao de associacao para o trafico de drogas (artigo 35, da Lei de Drogas), com esteio no artigo 386, VII, assim como manter a condenacao no delito de resistencia qualificada (artigo 329, paragrafo 1o, do CP), diminuindo a exasperacao da pena-base para 1/6 (um sexto), redimensionando a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusao, no regime aberto e, de oficio, aplicar a suspensao da sua execucao, pelo periodo de 02 (dois) anos, na forma do artigo 77, mediante as condicoes estabelecidas nas alineas b e c, do 2o, do artigo 78, ambos do CP, consistentes em proibicao de se ausentar da comarca onde reside por periodo superior a 10 (dez) dias, sem autorizacao do Juiz e comparecimento mensal pessoal e obrigatorio a Juizo, para informar e justificar as suas atividades, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. Expeca-se alvara de soltura.

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