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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 564 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 181. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071203-27.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 1 VARA Acao: 0006088-63.2017.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00697172 - AGTE: JULIO CESAR MULATINHO ADVOGADO: FABIO JORGE DE TOLEDO OAB/RJ-140525 AGDO: BANCO ITAUCARD S A Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE POSTERGA A APRECIACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA APOS O CONTRADITORIO. AUSENCIA DE CONTEUDO DECISORIO. ATO QUE SE QUALIFICA COMO DESPACHO, INSUSCETIVEL DE RECURSO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.001 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. RECURSO QUE NAO SEGUE.1."Dos despachos nao cabe recurso." (Art. 1.001 do Novo Codigo de Processo Civil);2.O ato do juiz que posterga a apreciacao do pedido de tutela provisoria se caracteriza como despacho, desprovido que e de conteudo decisorio. Precedentes;3.Recurso nao conhecido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 182. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070804-95.2017.8.19.0000 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0010628-20.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00693190 - AGTE: OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: RENATO BATISTA DO VALLE ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SOARES MELO OAB/RJ-187008 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DECRETA A REVELIA DO REU. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 3 DO COL. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE E DESCABIDO. ROL DO ARTIGO 1.015 QUE, EMBORA NAO SEJA TAXATIVO, NAO PODE SER LIDO COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. MENS LEGIS DA NOVEL LEGISLACAO. INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE. 1.O rol do artigo 1.015 do Novo Codigo de Processo Civil, considerada a sua mens legis, nao pode ser considerado exemplicativo, pelo que descabe, sem que haja alguma particularidade relevante, ampliar as hipoteses de agravo de instrumento; 2.In casu, a decisao agravada decretou a revelia do reu, de modo que devera ser impugnada mediante referencia em preliminar de contestacao;3.Recurso nao conhecido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. id: 2907694 *** DGJUR - SECRETARIA DA 25a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHO EM PETICAO ------------------------- 001. 3204/2018.00040167 - APELACAO 0076473-02.2012.8.19.0002 - - APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 ADVOGADO: RENATA GOMES DA ROCHA PINHEIRO OAB/RJ-176800 ADVOGADO: TANALY DE FARIAS CUMIN OAB/RJ-117546 APELADO: MARIA LUCINEIDE FERREIRA NUNES ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO OAB/RJ-147224 ADVOGADO: FLAVIA EMERICH MAGALHAES LINO OAB/RJ-149719 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA DESPACHO: Considerando a certidao retro, oficie-se ao douto Juizo a quo informando sobre a peticao ante o entendimento do Superior Tribunal de Justica de que a protocolizacao em local errado representa mero erro material. Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 1o, inciso IV, d, do Aviso Conjunto no 25/2013 por analogia. 002. 3204/2018.00041223 - APELACAO 0013171-26.2013.8.19.0208 - - APTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 APDO: HILDA GOMES MADEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Revisor: DES. MARIANNA FUX DESPACHO: Ante a certidao retro, oficie-se ao douto Juizo a quo informando sobre a peticao ante o entendimento do Superior Tribunal de Justica de que a protocolizacao em local errado representa mero erro material, nao tendo esta Relatora visualizado a referida peticao nos autos em andamento junto ao primeiro grau de jurisdicao apos a baixa pela Egregia Terceira Vice-Presidencia. Apos, cumpra-se o disposto no artigo 1o, inciso IV, d, do Aviso Conjunto no 25/2013 por analogia. Vigesima Sexta Camara Civel id: 2907417 *** DGJUR - SECRETARIA DA 26a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003672-84.2018.8.19.0000 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0200728-30.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00037750 - AGTE: MARISE VIEIRA DOS SANTOS MACHION ADVOGADO: ROBERTA TOLEDO BARCELLOS OAB/RJ-159084 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA DESPACHO: Ao agravado 002. APELACAO 0136126-98.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0136126-98.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00533494 - APELANTE: ELIETE FERREIRA DA FONSECA APELANTE: LETICIA DA FONSECA LOPES DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE ELIETE FERREIRA DA FONSECA ADVOGADO: FABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS OAB/RJ-134494 APELADO: REDE D OR SAO LUIZ S A ADVOGADO:

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