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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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Neste contexto, sem embargo de melhor analise da questao apos o estabelecimento do contraditorio e cognicao exauriente, por ora, afastada esta
a presenca dos requisitos autorizadores da medida antecipatoria requerida, razao pela qual a INDEFIRO. Cite-se para oferecer contestacao no
prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruida com todos os documentos necessarios a demonstracao do direito alegado, bem como provas
que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9o da Lei 12.153/2009. Caso considere possivel conciliar, deve a resposta conter tal intencao,
para exame quanto a necessidade de designacao de audiencia. RESSALTO que nao havera prazo diferenciado para a pratica de qualquer
ato processual pelas pessoas juridicas de direito publico, devendo todos os documentos necessarios ao contraditorio serem apresentados no
momento processual adequado, ou seja, na contestacao. Apos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente,
manifeste-se acerca da peca de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na producao de provas. Intimem-se. BRASILIA, DF, 9 de
setembro de 2019 12:52:32. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juiza de Direito
DESPACHO
N. 0706107-66.2018.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA - A: GERSON GONCALVES DE
BRITO. Adv(s).: DF45998 - JOSE DE ARIMATEIA DA CONCEICAO DO PRADO. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero do processo: 0706107-66.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA
A FAZENDA PUBLICA (12078) AUTOR: GERSON GONCALVES DE BRITO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
DESPACHO A parte autora para manifestacao a respeito da peticao de ID. 44173156, em que se informa o cumprimento integral da determinacao
exarada em Sentenca. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Apos, nada mais havendo, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe.
BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 15:25:19. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juiza de Direito
SENTENCA
N. 0706957-86.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: JOSELIA LIMA DE ARAUJO ESCOVEDO.
Adv(s).: DF0024022A - MURILLO DOS SANTOS NUCCI, DF0025480A - REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2JEFAZPUB 2o
Juizado Especial da Fazenda Publica do DF Numero do processo: 0706957-86.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO
ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: JOSELIA LIMA DE ARAUJO ESCOVEDO REU: DISTRITO FEDERAL SENTENCA Dispensado o relatorio
(art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Publica
competencia absoluta para processar, conciliar e julgar as causas civeis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos
Municipios, ate o valor de 60 salarios minimos (art. 2o, caput e 4o). Na hipotese dos autos, o pleito deduzido na inicial requer o devido
esclarecimento dos fatos. Em consequencia, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda, porem, quedou-se inerte (IDs
44169315). Disciplina o artigo 321 do CPC/2015: "Art. 321. O juiz, ao verificar, que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e
320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de quinze dias, a
emende ou a complete, indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz
indeferira a peticao inicial.". Ha de se repisar ainda que o valor da causa nao guarda correlacao com o proveito economico pretendido no presente
feito. Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extincao do processo sem resolucao do merito, e medida que se impoe. Diante do
exposto, indefiro a peticao inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIACAO DO MERITO, com apoio no artigo 321, paragrafo
unico e artigo 485-I, ambos do Codigo de Processo Civil/2015. Sem custas ou honorarios, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Apos o
decurso do prazo recursal, nao havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentenca registrada digitalmente.
Publique-se. Intimem-se. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 15:04:47. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juiza de Direito
N. 0703137-59.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: ALINE PAULISTA DE OLIVEIRA. Adv(s).:
DF50934 - MAURO CEZAR TEIXEIRA. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2JEFAZPUB 2o Juizado Especial da Fazenda
Publica do DF Numero do processo: 0703137-59.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)
AUTOR: ALINE PAULISTA DE OLIVEIRA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N C A Trata-se de Acao
Anulatoria c/c Perdas e Danos, ajuizada por ALINE PAULISTA DE OLIVEIRA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO
FEDERAL ? DETRAN/DF, objetivando a anulacao do processo administrativo no 055029485/2014, em razao da ocorrencia de prescricao
intercorrente, assim como a condenacao do requerido ao ressarcimento do montante de R$ 2.238,50 (dois mil duzentos e trinta e oito reais e
cinquenta centavos) referente ao valor da multa paga, devidamente atualizado. E o breve relatorio (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. O feito
comporta julgamento antecipado porque, apesar de tratar-se de materia de direito e de fato, os acontecimentos narrados pelo requerente e pelo
requerido, assim como os documentos e as provas acostadas aos autos ja sao suficientes ao julgamento da demanda. Inicialmente, vejamos o
que preve o 1o do art. 1o, da Lei 9.873/99 (grifos nossos): Art. 1o Prescreve em cinco anos a acao punitiva da Administracao Publica Federal,
direta e indireta, no exercicio do poder de policia, objetivando apurar infracao a legislacao em vigor, contados da data da pratica do ato ou, no
caso de infracao permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.  1o Incide a prescricao no procedimento administrativo paralisado por
mais de tres anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serao arquivados de oficio ou mediante requerimento da parte interessada,
sem prejuizo da apuracao da responsabilidade funcional decorrente da paralisacao, se for o caso. O dispositivo legal mencionado acima trata
a respeito da prescricao intercorrente, que ocorrera quando o processo administrativo permanecer paralisado por periodo superior a tres anos,
havendo pendencia de julgamento ou despacho. Analisando os documentos presentes nos autos, verifica-se que a infracao foi cometida em
14.09.2014 (42541522 - Pag. 6), tendo a parte autora apresentado defesa da autuacao em 20.10.2014 (42541522 - Pag. 8-17). Apos, foi proferida
decisao indeferindo a defesa apresentada, e determinando a expedicao da notificacao de penalidade em 28.04.2015 (ID. 42541522 - Pag. 26).
Posteriormente, em 26.02.2018, foi proferido despacho ao NUPEN encaminhando o processo administrativo para providencias, considerandose que nao foi apresentado recurso a JARI (ID. 42541522 - Pag. 28), de modo que, em 14.08.2018, foi enviada a parte autora notificacao
informando acerca da abertura do processo administrativo de suspensao, assim como acerca do prazo para apresentacao de defesa escrita (ID.
42541522 - Pag. 29). Sendo assim, pelas datas mencionadas acima, verifica-se que o processo administrativo ora em analise nao permaneceu
parado por periodo superior a tres anos, pendente de julgamento ou despacho. Por conseguinte, verifica-se que nao houve a ocorrencia de
prescricao intercorrente, razao pela qual o processo administrativo no 055029485/2014 encontra-se valido, nao havendo que se falar, portanto,
em ressarcimento do valor pago a titulo de multa. Diante de todo o exposto, resolvo o merito na forma do art. 487, inciso I do novo CPC, e
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postulados pelo autor. Sem custas ou honorarios, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Nao
havendo outros requerimentos, apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentenca registrada
eletronicamente. Intimem-se. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 15:56:42. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juiza de Direito
CERTIDAO
N. 0717747-09.2017.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: KARLA ALMEIDA LUCAS. Adv(s).: DF49521 - FERNANDA
MARIA LEONCIO DE ABREU. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2JEFAZPUB 2o Juizado Especial da Fazenda Publica do DF Numero do processo:

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