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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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bem como suas alteracoes posteriores, especialmente pelos decretos 2836/98 e 2838/98, declaram
expressamente que o abono salarial possui carater transitorio, bem como vedam sua incorporacao aos
proventos do servidor. II. A retirada do abono salarial nao afronta o principio da irredutibilidade de
vencimentos, haja vista que tal principio nao alcanca as vantagens que sao concedidas em razao do
efetivo exercicio da atividade, ante o seu carater transitorio. III. Nao mais existe a paridade de
remuneracao entre os servidores ativos e inativos desde a EC 41/2003, restando tao somente aos
servidores o direito ao reajuste dos beneficios de aposentadoria, a fim de que lhes seja preservado, em
carater permanente, o valor real. IV. Pedido de declaracao de inconstitucionalidade do decreto que instituiu
o abono salarial excede a finalidade do mandado de seguranca, qual seja, a de cessar violacao a direito
liquido e certo. VI. Parecer pelo nao provimento do recurso ordinario. E o relatorio. A pretensao nao
comporta acolhimento. Versa a presente controversia sobre a possibilidade de incorporacao de abono
concedido aos policiais militares do Estado do Para aos proventos de inatividade, ao argumento de se
tratar de uma vantagem de carater geral, integrante da remuneracao. O Superior Tribunal de Justica, ao
examinar esse aspecto da questao, tem enfatizado, em sucessivas decisoes, que o abono salarial
instituido pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razao de seu carater transitorio e emergencial, nao
pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. A esse respeito: ADMINISTRATIVO - RECURSO
ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS
DECRETOS NoS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORACAO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE CARATER TRANSITORIO. - O abono salarial previsto no Decreto no 2.219/97, alterado pelo Decreto no
2.836/98, nao pode ser incorporado aos vencimentos basicos dos recorrentes, porquanto tem carater
transitorio. - Precedente (ROMS no 15.066/PA) - Recurso conhecido, porem, desprovido. (RMS n.
13.072/PA, Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 13/10/2003). RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANCA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NoS 2219/97 E
2836/98. INCORPORACAO AO SALARIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para
conferir a vantagem almejada, o fato e que ela tem natureza transitoria, incompativel com a pretensao dos
impetrantes no sentido de sua incorporacao aos vencimentos. Ausencia de direito liquido e certo. Recurso
desprovido. (RMS n. 15.066/PA, Ministro Jose Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 7/4/2003). Nesse
mesmo sentido, as seguintes decisoes: RMS n. 26.422/PA, Ministro Marco Aurelio Bellizze, DJe 6/2/2012;
RMS n. 26.664/PA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/11/2011; RMS n. 11.928/PA, Ministro
Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007. Ante o
exposto, nego seguimento ao recurso ordinario em mandado de seguranca. Publique-se. Brasilia, 21 de
novembro de 2013. Ministro Sebastiao Reis Junior - Relator. Na mesma senda: ADMINISTRATIVO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA - PERITOS POLICIAIS - ABONO
CONCEDIDO PELOS DECRETOS NoS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORACAO AO VENCIMENTO IMPOSSIBILIDADE - CARATER TRANSITORIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto no 2.219/97,
alterado pelo Decreto no 2.836/98, nao pode ser incorporado aos vencimentos basicos dos recorrentes,
porquanto tem carater transitorio.
2 - Precedente (ROMS no 15.066/PA).
3 - Recurso conhecido,
porem, desprovido. (RMS 13072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em
19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377).
Perfilhando do entendimento do STJ, a Egregia Corte de Justica
do Estado do Para assim tem decidido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACAO RESCISORIA.
SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR PREENCHIDOS
PARCIALMENTE. SUSPENSAO DO PAGAMENTO DO AUXILIO MORADIA E ABONO
SALARIAL.CARATER TRANSITORIO. MANTIDA A INCORPORACAO DO ADICIONAL DE
INTERIORIZACAO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. DECISAO MONOCRATICA. [...] Sobre
o abono salarial, entendo que se trata de uma vantagem pecuniaria cuja finalidade e a de melhorar a
situacao financeira do servidor, sendo concedido nos termos do art. 1o do Decreto Estadual no 2.219/97, in
verbis: Art. 1o. Fica concedido abono, em carater emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros
militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Policia Militar do Estado, Policia Civil e Corpo de
Bombeiros Militar, consoante o abaixo especificado: (...) omissis. Destaco que este Egregio Tribunal de
Justica tem enfrentado com relativa frequencia a referida materia, tendo as Camaras Civeis Reunidas
decidido, mais recentemente e por unanimidade, que o abono recebido pelos militares possui a
caracteristica da transitoriedade, o que retira a possibilidade de incorporacao do aludido beneficio, e
consequentemente considera-lo nos calculos previdenciarios quando da passagem para a inatividade. In
verbis: MANDADO DE SEGURANCA. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL.
NATUREZA TRANSITORIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORACAO. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE
JURIDICA DE REJEITADA. SEGURANCA DENEGADA A UNANIMIDADE. 1 (...) 4. Trata-se de uma


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