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Diário RO - Justiça

436DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
lei, tomariam maior cautela e precaucao na tramitacao contratual, 
bem como procederiam de forma celere na resolucao de problemas 
surgidos, como ora examinado.
O que se ve hoje como resultado de condenacoes pifias, a titulo de 
danos morais perante o patrimonio das empresas condenadas, e 
o incentivo a permanecerem na ilicitude, ja que financeiramente e 
mais lucrativo.
Assim, tendo em vista as circunstancias do caso e levando-se em 
consideracao as condicoes do ofendido e do ofensor, bem como a 
teoria do desestimulo e da proporcionalidade na fixacao do dano 
moral, tenho como razoavel que o valor da indenizacao a titulo de 
danos morais deva ser arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
para cada um dos Requerentes, somando um total de R$ 16.000,00 
(dezesseis mil reais).
IV  DISPOSITIVO:
Diante do exposto, com fundamento no artigo 5o, incisos V e X, 
da Constituicao Federal e nos artigos 186 e 927 do Codigo Civil, 
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados 
na inicial, e, por conseguinte:
a) RECONHECO a obrigacao de fazer por parte da Requerida, 
impondo a ela o dever de entregar o imovel delineado no contrato 
entre as partes, em 30 (trinta) dias a partir da data da entrega do 
habite-se do condominio, ou loteamento, sob pena de incorrer 
em multa diaria de R$ 500,00 (quinhentos reais) ate o limite de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais); 
b) ARCARA a parte Requerida com o pagamento da multa contratual 
pela mora na entrega do bem, essa aplicada uma so vez pois tratase de multa e de nao juros, no valor de 2% (dois por cento) sobre o 
valor ja pago ate o dia 20/07/2017 acrescidos de mais 0,5% (meio 
por cento), por mes de atraso, a partir de 20/07/2017 ate a data 
da efetiva entrega do imovel, salientando que o valor da multa por 
descumprimento contratual devera ser liquidado em cumprimento 
de SENTENCA e apos a efetiva entrega do imovel, sendo este o 
termo final para a mensuracao do respectivo valor;
c) ARCARA a parte Requerida com o pagamento dos lucros 
cessantes no montante de 0,5% ao mes sobre o valor do imovel, 
a titulo de aluguel, desde a data limite para a entrega do imovel 
(20/07/2017) ate a data da entrega das chaves do imovel objeto 
do contrato, salientando que o valor dos lucros cessantes deverao 
ser liquidados em cumprimento de SENTENCA e apos a efetiva 
entrega do imovel, sendo este o termo final para a mensuracao do 
respectivo valor;
d) ARCARA a parte Requerida com o ressarcimento, na forma 
simples, dos valores referentes ao pagamento de taxa de evolucao 
de obra, cujo montante devera ser apurado em cumprimento de 
SENTENCA e apos a efetiva entrega do imovel, sendo este o 
termo final para a mensuracao do respectivo valor com correcao 
monetaria e juros, mes a mes, desde 20/07/2017;
e) ARCARA a parte Requerida com o pagamento em favor dos 
Autores, a titulo de DANO MORAL, da quantia de R$ 8.000,00 
(oito mil reais) para cada um dos Requerentes, corrigidos 
monetariamente, a partir desta data (Sumula 362, STJ), e com 
juros de 1% (um por cento) ao mes, a partir do evento danoso  
20/07/2017  (Sumula 54, STJ).
Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de 
MERITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Codigo de 
Processo Civil.
Arcara a Sucumbente com o pagamento das custas, despesas 
processuais e honorarios advocaticios da parte vencedora, 
estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, valor 
este razoavel e proporcional para remunerar o servico prestado, 
consoante se depreende dos termos do  2o, do artigo 85 do Novo 
Codigo de Processo Civil, considerados o grau de complexidade da 
causa, o tempo, exigido para o servico do advogado, o grau de zelo 
profissional e o lugar da prestacao do servico.
Fica intimada a parte Sucumbente para proceder com o pagamento 
das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e 
inscricao em divida ativa, cuja guia devera ser gerada pelo seguinte 
endereco eletronico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/
guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=FjnOr-DVcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1
Tendo em vista que o 3o do artigo 1.010 do Codigo de Processo 
Civil retirou o juizo de admissibilidade deste 1o grau de jurisdicao, 
uma vez interposto recurso de apelacao, cabera a CPE abrir vista 
a parte contraria para contrarrazoes, no prazo de 15 (quinze) dias, 
consoante artigo 1.010, 1o, do mencionado Diploma.
Identico procedimento devera ser adotado na hipotese de recurso 
adesivo, conforme 2o do artigo supramencionado.
Apos as formalidades, os autos deverao ser remetidos 
imediatamente ao Tribunal de Justica.
Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o 
transito em julgado e, nada sendo requerido, de-se baixa e arquivese.
Certificado o transito em julgado, o cumprimento da SENTENCA 
so ocorrera apos previo requerimento da autora, nos termos do art. 
523 do Codigo de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.
Registrando-se o pagamento espontaneo devera ser intimada a 
parte vencedora ao respectivo recebimento, providenciando o que 
for necessario.
Nao havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a 
execucao da SENTENCA, proceda-se as baixas e comunicacoes 
pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de 
desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, paragrafo 
unico, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016.
Pagas as custas ou inscritas em divida ativa em caso nao 
pagamento, o que devera ser certificado, arquive-se.
Desnecessaria a intimacao pessoal da parte Requerida, conforme 
os termos do artigo 346, caput, do Codigo de Processo Civil.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho/RO,terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No0011596-67.2015.8.22.0001 
CLASSE:Area de Preservacao Permanente 
REQUERENTE: Josue de Miranda Passos, FRANCILENE DE 
MIRANDA CAITANO, JOSE MARIA DE SOUZA PASSOS, JOSI 
HELEN DE MIRANDA PASSOS
ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): MATEUS BALEEIRO ALVES 
OAB no RO4707, ROBSON ARAUJO LEITE OAB no RO5196
REQUERIDO(A): SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. 
ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): CLAYTON CONRAT 
KUSSLER OAB no RO3861, ARIANE DINIZ DA COSTA OAB no 
MG131774, LUCIANA SALES NASCIMENTO OAB no RO5082 
DESPACHO 
Considerando que a regiao discutida nos autos ja foi abrangida pelo 
pericia de outras demandas, oportunizo aos litigantes Requerentes 
o prazo de 15 dias para que aportem os laudos periciais de casos 
da regiao em comento, especialmente os elaborados pelo Geologo 
Edmar, Expert atuante em diversas demanda neste Juizo. 
Sobrevindo os laudos, intime-se as partes para manifestacoes, 
apos volvam os autos conclusos. 
Porto velho/RO, {{data.extenso}} 
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiza de Direito
PROCESSO No0010105-25.2015.8.22.0001 
CLASSE:Obrigacao de Fazer / Nao Fazer 
REQUERENTE: ERINEUDO PANTOJA MONTEIRO, Kemilly 
Neiva Pantoja, REBECA NEIVA DE OLIVEIRA, Grazieli de Oliveira 
Pantoja
ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): ROBSON ARAUJO LEITE 
OAB no RO5196
REQUERIDO(A): SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. 
ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): LUCIANA SALES 
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