Busca de Diários Oficiais


Diário MT - Justiça

Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1039340-61.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
WALTER PEDROSO LINO (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA OAB - MT0019554A (ADVOGADO(A))
FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES OAB - MT21534/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 
(REU)
Magistrado(s):
ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 5a VARA CIVEL DE 
CUIABA Processo n 1039340-61.2019.8.11.0041 Vistos. Trata-se de 
acao de obrigacao de fazer com pedido de condenacao por danos morais 
e tutela de urgencia ajuizada por Walter Pedroso Lino em face da Caixa de 
Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - CASSI, aduzindo, em 
sintese, que e beneficiario do plano de saude e que foi diagnosticado com 
 Neoplasia Maligna do Figado e das vias Biliares Intra-Hepaticas  CID 10 
 C22. Narra que foi submetido a procedimentos cirurgicos de 
Hepatectomia, com a retirada de tumor, em setembro/2018, tendo seu 
quadro clinico evoluido sem maiores intercorrencias. Porem, em junho 
apos a realizacao de exame, foi constatado que houve ressecao da 
Neoplasia, evidenciando o surgimento de multiplos nodulos 
hipervasculares, de aspecto metastatico com linfonodos proeminentes e, 
por essa razao, a banca medica que o acompanha prescreveu o 
tratamento com Levantinib na dose de 12mg (3 comprimidos ao dia) de 
acordo com o estudo Reflect. Afirma que a re negou o custeio do 
tratamento sob alegacao que a indicacao medica nao esta de acordo com 
as Diretrizes de Utilizacao estabelecidos pela Agencia Nacional de Saude 
Suplementar  ANS. Entretanto, sustenta que referido medicamento e 
aprovado pela ANVISA  Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria. Requer 
o deferimento da tutela de urgencia para determinar a re que forneca, de 
forma continua, o medicamento LEVANTINIB (LENVIMA) de acordo com 
prescricao medica dose de 12mg (3 comprimidos de 4mg ao dia), bem 
como a gratuidade da justica. E o relatorio. Decido. A tutela almejada pelo 
autor e regulada pelo art. 294 do CPC, que estabelece: Art. 294. A tutela 
provisoria pode fundamentar-se em urgencia ou evidencia. Paragrafo 
unico. A tutela provisoria de urgencia, cautelar ou antecipada, pode ser 
concedida em carater antecedente ou incidental. In casu, a pretensao 
almejada pelo autor, de acordo com a sistematica processual, diz respeito 
a concessao da tutela provisoria de urgencia, eis que busca uma atuacao 
pronta e eficaz do judiciario. Contudo, para sua concessao faz-se 
indispensavel o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e 
paragrafos do CPC, quais sejam: Art. 300. A tutela de urgencia sera 
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do 
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.  1o 
Para a concessao da tutela de urgencia, o juiz pode, conforme o caso, 
exigir caucao real ou fidejussoria idonea para ressarcir os danos que a 
outra parte possa vir a sofrer, podendo a caucao ser dispensada se a 
parte economicamente hipossuficiente nao puder oferece-la.  2o A tutela 
de urgencia pode ser concedida liminarmente ou apos justificacao previa. 
Deste modo, os requisitos para a concessao da tutela de urgencia sao a 
existencia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o 
perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo, nao diferindo 
muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. 
Nesse sentido sao os ensinamentos dos professores Luiz Guilherme 
Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que 
autoriza o emprego da tecnica antecipatoria para a tutela dos direitos e a 
probabilidade logica  que e aquela que surge da confrontacao das 
alegacoes e das provas com os elementos disponiveis nos autos, sendo 
provavel a hipotese que encontra maior grau de confirmacao e menor grau 
de refutacao nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o 
direito e provavel para conceder tutela provisoria. (...) A tutela provisoria e 
necessaria simplesmente porque nao e possivel esperar, sob pena de o 
ilicito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, nao ser removido 
ou de dano nao ser reparado ou reparavel no futuro. Assim, e preciso ler 
as expressoes perigo de dano e risco ao resultado util do processo como 
alusoes ao perigo da demora. Vale dizer: ha urgencia quando a demora 
pode comprometer a realizacao imediata ou futura do direito. (Novo 
codigo de processo civil  Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 
p. 312 e 313.) Logo, para o deferimento da tutela almejada pelo autor deve 
estar evidenciada a probabilidade do seu direito e o perigo da demora. A 
relacao existente entre as partes e de consumo, o que determina que as 
normas contratuais devem ser interpretadas de forma favoravel ao 
consumidor, nos termos do art. 47 do CDC: As clausulas contratuais 
serao interpretadas de maneira mais favoravel ao consumidor. E, em 
havendo eventual clausula abusiva, esta devera ser extirpada sob a otica 
do Codigo de Defesa do Consumidor (art. 51, IV,  1o, incisos II e III), uma 
vez que constatado a desvantagem do consumidor. Ademais, a negativa 
em fornecer o medicamento para o tratamento prescrito pelo medico 
responsavel pelo paciente, ora autor, desvia a finalidade do contrato, que 
e a protecao a vida, a saude. O medico responsavel pelo autor recomenda 
o tratamento ao paciente com o medicamento Levantinib, sob o 
fundamento que este propoe melhor sobrevida, restando demonstrado 
requisito do perigo da demora. Afinal, em nao sendo realizada a terapia 
prescrita, podera o autor sofrer consequencias irreversiveis. Eis o que diz 
o relatorio: Paciente portador de Hepatocarcinoma submetido a tratamento 
cirurgico em setembro de 2018. Evoluiu com progressao de doenca, com 
presenca de multiplos nodulos hepaticos. Paciente Child A. Assim, solicito 
tratamento com Levantinib na dose de 12mg (3 comprimidos ao dia) de 
acordo com o estudo REFLECT, que mostra sobrevida livre de progressao 
7.4 meses para Levantinib versus 3,4 meses ara Sorafenib, e taxa de 
resposta de 24% para Levantinib versus 9% para Sorafenib. O 
medicamento esta aprovado pela Anvisa para esta finalidade, e indicacao 
consta em bula. (Id 23579928) E certo que as operadoras de planos de 
saude podem regular as doencas que terao cobertura pelo plano, mas nao 
podem restringir a forma e/ou material a ser utilizado para o tratamento, 
uma vez que esta esfera e atribuida ao medico responsavel pelo 
tratamento do paciente. Portanto, ante a gravidade da doenca, assim como 
em respeito ao principio da dignidade da pessoa humana, que e o bem 
maior do ser, o deferimento da tutela se impoe. Ademais, sobre o assunto 
a nossa Corte ja decidiu: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO  
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER  PLANO DE SAUDE  FORNECIMENTO 
MEDICAMENTO XELODA  PRESCRICAO MEDICA  DEVER DE 
FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAUDE  INTERPRETACAO MENOS 
GRAVOSA AO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. E dever da 
operadora de plano de saude prestar de forma adequada a assistencia 
medica, autorizando a adocao dos medicamentos devidamente prescritos 
para a realizacao de procedimento quimioterapico, vez que abrangido pela 
cobertura contratual. O plano de saude pode estabelecer quais doencas 
estao sendo cobertas, mas nao que tipo de tratamento esta alcancado 
para a respectiva cura, cabendo ao medico assistente a escolha do tipo 
de medicamento a ser utilizado no tratamento da doenca de seu paciente. 
A perquiricao acerca da abrangencia da efetiva cobertura do plano de 
saude nao pode recair em detrimento ao restabelecimento completo da 
saude da pessoa humana, ainda que, futuramente, se repute o tratamento 
como de eficacia divergente para a doenca diagnosticada. (TJMT, Quinta 
Camara Civel, RAI 36753/2010, Relator: Des. Sebastiao de Moraes Filho, 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.