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Diário GO - Tribunal de Justiça

aplicada.
Quanto a livre concorrencia, restou esclarecido no acordao recorrido que somente seria
analisada a legalidade ou nao da imposicao da multa, diante da impossibilidade do judiciario
interferir no processo administrativo para decidir questoes de merito.
Desse modo, em que pese as argumentacoes do Embargante, nota-se que os embargos em
apreciacao foram promovidos com o intuito de rediscutir decisao embargada.
Ressalto, em sede de embargos de declaracao, o julgador nao profere nova decisao,
reapreciando o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que
estiver contraditoria, obscura ou omissa.
Sendo certo que os embargos declaratorios constituem recurso de natureza restrita, nao e
possivel, dentro do estreito limite desta via, renovar discussao sobre questoes julgadas,
mostrando-se improspera a alegacao da Embargante quanto a existencia de vicios no julgado.
Enfim, nao vislumbro no acordao embargado a existencia de omissao a ser sanada;
ressalto, a interpretacao desfavoravel as expectativas do Embargante, nao da ensejo a
oposicao de embargos de declaracao.
Cumpre ressaltar que se consideram incluidos no acordao os elementos que os embargantes
suscitaram, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaracao sejam
inadmitidos ou rejeitados, conforme disposto no artigo 1025 do CPC.
Destaco que, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei Federal n. 13.105,
de 16 de marco de 2015, nos termos do seu artigo 1.025, passou-se a reconhecer o
atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposicao dos Embargos de
Declaracao, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se,
entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissao ou a
rejeicao dos aclaratorios violou o artigo 1.022 do referido Estatuto Processual Civil.
Ante o exposto, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS, MAS OS
REJEITO, a fim de manter o teor do acordao, por seus proprios e juridicos fundamentos.
E o voto.
Goiania,27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 0028687.45.2014.8.09.0074
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
LASA LAGO AZUL SA -Nome CPF/CNPJ
LASA LAGO AZUL S/A -Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
ESTADO DE GOIAS 01.409.580/0001-38
Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum Orgao 1a Camara
NR.PROCESSO:
0028687.45.2014.8.09.0074
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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