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Diário PA - Executivo

Julio Cesar Sousa Costa  Promotor de Justica
Protocolo: 410838

92 DIARIO OFICIAL No 33816
EXTRATO DA ATA DA 4a SESSAO ORDINARIA
DO CONSELHO SUPERIOR - 2019
(Lei no 8.625, de 12.02.1993  art. 15,  1o)
DATA E HORA  27.02.2019, das 9:43h as 15:15h.
LOCAL  Plenario Octavio Proenca de Moraes, no Edificio-Sede do Ministerio Publico do Estado do Para. PRESENTES  Dr. GILBERTO VALENTE
MARTINS, Procurador-Geral de Justica, Presidente do Conselho Superior,
Dra. CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO, SubprocuradoraGeral de Justica para a area Juridico-Institucional, em substituicao ao
Procurador-Geral de Justica, Presidente do Conselho Superior; Dr. JORGE
DE MENDONCA ROCHA, Corregedor-Geral do Ministerio Publico; os Conselheiros: Dr. WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO, Dra. LEILA MARIA
MARQUES DE MORAES, Dra. MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA,
Dra. DULCELINDA LOBATO PANTOJA e Dr. HAMILTON NOGUEIRA SALAME.
DELIBERACOES  Apos amplamente discutidos os assuntos constantes da
pauta, conforme detalhadamente descrito na Ata desta reuniao, arquivada em pasta propria, o Conselho Superior tomou as seguintes decisoes:
ITENS DA PAUTA:
1. Apreciacao das Atas da 23a e 24a Sessoes Ordinarias e 10a Sessao
Extraordinaria, realizadas em 05/12/2018, 11/12/2018 e 14/12/2018,
respectivamente.
O Exmo. Conselheiro Secretario, Dr. Waldir Macieira da Costa Filho, esclareceu que as atas anunciadas sao referentes as sessoes realizadas em
dezembro de 2018, diante disso o secretario encaminhou-as para conhecimento, eventual pedido de retif cacao e aprovacao dos Procuradores de
Justica, Conselheiros a epoca. Os Conselheiros do bienio passado responderam com a manifestacao de aprovacao das referidas atas, via e-mail.
Portanto, as atas foram pautadas nesta sessao para conhecimento e ratif cacao das aprovacoes por este Colegiado.
O Egregio Conselho Superior, a unanimidade, RATIFICOU A APROVACAO
das Atas da 23a e 24a Sessoes Ordinarias e 10a Sessao Extraordinaria,
realizadas em 05/12/2018, 11/12/2018 e 14/12/2018, respectivamente.
2. Julgamento de Processos:
2.1. Processo de Relatoria do Conselheiro WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO:
2.1.1. Processo no 001026-125/2018
Requerente(s):Ministerio Publico do Estado do Para
Requerido(s):Clinica Nefro Gold
Origem:3o PJ de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos da Capital
Assunto:Apurar supostas irregularidades na Clinica Nefro Gold, quanto ao
armazenamento e dispensacao de medicamentos e a presenca do prof ssional farmaceutica para execucao de atribuicao privativa.
Posto em discussao, o Exmo. Procurador-Geral de Justica, Presidente do
CSMP, Dr. Gilberto Valente Martins, questionou se a acao seria contra o
Conselho Regional de Farmacia ou se contra a Clinica Nefro Gold.
O Exmo. Conselheiro, Dr. Waldir Macieira da Costa Filho, esclareceu que
ha um conf ito de interpretacao porque o Conselho Regional de Farmacia
entende que na Clinica Nefro Gold deve te um prof ssional farmaceutico e
a clinica ressaltou que tal exigencia e desnecessaria em estabelecimento
hospitalar de pequeno porte.
O Exmo. Procurador-Geral de Justica, Presidente do CSMP, Dr. Gilberto
Valente Martins, ressaltou nao entende ser o caso de declinio de atribuicao, pois neste caso o Conselho Regional de Farmacia deve cobrar
judicialmente da entidade privada os cumprimentos de seus regramentos
e legislacoes. Com isso, apresentou voto divergente, acompanhado do
Conselheiro Relator, no sentido de Nao Ratif car o Declinio de Atribuicao
ao Ministerio Publico Federal e devolver os autos a Promotoria de Justica
de origem para f ns de arquivamento.
O Egregio Conselho Superior, a unanimidade, nos termos do voto divergente do Exmo. Presidente do CSMP, Dr. Gilberto Valente Martins, e acompanhado pelo Conselheiro Relator, DECIDIU pela NAO RATIFICACAO DO
DECLINIO DE ATRIBUICAO, devendo os autos serem devolvidos a Promotoria de Justica de origem para f ns de arquivamento, visto que nao era
caso que legitimasse qualquer medida no ambito do Ministerio Publico
Estadual.
2.1.2. Processo no 001191-922/2016
Requerente(s):Ministerio Publico do Estado do Para
Requerido(s):Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Trairao
Origem:3a PJ de Itaituba
Assunto:Apurar os danos causados ao solo da area localizada no Rio Aruri,
Zona Rural do Municipio de Trairao e analisar as documentacoes pertinentes para extracao de minerios realizada pela empresa denominada
Consorcio CCM/EHL/FERFRANCO/FRANCA SIMOES.
O Egregio Conselho Superior, a unanimidade, nos termos do voto do
Conselheiro Relator, DECIDIU pela RATIFICACAO DO DECLINIO DE ATRIBUICAO, devendo os autos serem remetidos, com a devida urgencia, ao
Ministerio Publico Federal, para que sejam adotadas as providencias cabiveis, por forca do art. 8o, inciso IX do Regimento Interno do CSMP e art.
3o, da Resolucao no 005/2014  MP/CSMP, considerando que a area em
que supostamente estava sendo praticada conduta ilegal e de interesse
da Uniao, pois se trata de Unidade de Conservacao Federal de Protecao
Integral, e, por esse motivo, a atribuicao para atuar no feito e do Ministerio Publico Federal.
2.2. Processos de Relatoria da Conselheira DULCELINDA LOBATO PANTOJA:
2.2.1. Processo no 000029-950/2019
Requerente(s):Ministerio Publico do Estado do Para
Requerido(s):Prefeitura de Maraba/Prefeitura de Parauapebas
Origem:9o PJ de Maraba
Assunto:Apurar graves ilicitudes cometidas pelos ex-prefeitos de Parauapebas e Maraba na contratacao de empresas para fornecimento de
gases medicinais.

Sexta-feira, 01 DE MARCO DE 2019
Posto em discussao, o Exmo. Procurador-Geral de Justica, Presidente do
CSMP, Dr. Gilberto Valente Martins, apresentou voto divergente no sentido de Nao Ratif car o Declinio de Atribuicao ao Ministerio Publico Federal
e devolver os autos a Promotoria de Justica de origem, nos termos das
normas vigentes (Resolucao no 05/2014-CSMP).
Os Exmos. Conselheiros Dr. Waldir Macieira da Costa Filho e Dra. Maria
da Conceicao Mattos Sousa e o Exmo. Corregedor-Geral do Ministerio Publico, Dr. Jorge de Mendonca Rocha, acompanharam o voto divergente
do Exmo. Procurador-Geral de Justica, Presidente do CSMP, Dr. Gilberto
Valente Martins.
O Exmo. Conselheiro Dr. Hamilton Nogueira Salame declarou-se impedido
de votar e a Exma. Conselheira Dra. Leila Maria Marques de Moraes declarou sua abstencao em votar.
O Egregio Conselho Superior, por maioria, nos termos do voto divergente
do Exmo. Procurador-Geral de Justica, Presidente do CSMP, Dr. Gilberto
Valente Martins, DECIDIU pela NAO RATIFICACAO DO DECLINIO DE ATRIBUICAO, devendo os autos serem devolvidos a Promotoria de Justica de
origem, nos termos das normas vigentes (Resolucao no 05/2014-CSMP).
2.3. Processo de Relatoria do Conselheiro HAMILTON NOGUEIRA SALAME:
2.3.1. Processo no 001180-125/2018
Requerente(s):Ministerio Publico do Estado do Para
Requerido(s):Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
- SEMAS
Origem:1o PJ de Meio Ambiente, Patrimonio Cultural e Habitacao e Urbanismo da Capital Assunto:Apurar a revogacao do procedimento de licenciamento ambiental referente a linha de transmissao Vila do Conde-Marituba-Castanhal.
O Egregio Conselho Superior, a unanimidade, nos termos do voto do
Conselheiro Relator, DECIDIU pela RATIFICACAO DO DECLINIO DE ATRIBUICAO, devendo os autos serem remetidos, com a devida urgencia, ao
Ministerio Publico Federal, para que sejam adotadas as providencias cabiveis, nos termos do que dispoe o art. 1o, da Resolucao no 002/2015
que alterou os artigos 1o e 2o, da Resolucao no 005/2014, ambas deste
Egregio Conselho Superior, considerando que o feito envolve materia atinente aos interesses de indigenas e quilombolas, pois a implantacao da
linha de transmissao afetaria 40 sitios arqueologicos registrados na area
de abrangencia, e, por esse motivo, a atribuicao para atuar nele e do
Ministerio Publico Federal.
Registrou-se a ausencia justif cada do Exmo. Procurador-Geral de Justica,
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