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Diário MS - Tribunal de Contas

Ordens de pagamento
R$ 65.171,00
Campo Grande/MS, 17 de setembro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11897/2019
PROCESSO TC/MS: TC/13759/2015
PROTOCOLO: 1617932
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS
ORDENADOR DE DESPESA: SERGIO DIOZEBIO BARBOSA
CARGO DO ORDENADOR: PREFEITO MUNICIPAL, A EPOCA
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 842/2015
CONTRATADA: SAFETY ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E EXECUCAO EM
SEGURANCA LTDA-ME
PROCEDIMENTO LICITATORIO: PREGAO PRESENCIAL N. 61/2015
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA NOS EVENTOS REALIZADOS
PELA SEDESC.
VALOR: R$ 52.960,00
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Como se ve, sao identicos os valores relativos as tres etapas da despesa, quais
sejam, empenho, liquidacao e pagamento, circunstancia que revela a correta
execucao do objeto.
Os documentos relativos a execucao financeira foram encaminhados
conforme abaixo demonstrado:
Data do ultimo pagamento
Data limite para remessa
Data de remessa

22/12/2016
12/1/2017
7/2/2017

A remessa foi enviada tempestivamente, de acordo com a Portaria TC/MS n.
27/2016, que trata da suspensao dos prazos de remessas obrigatorias a Corte
de Contas no periodo de 19/12/2016 a 31/1/2017, postergando o limite de
envio dessas remessas para o periodo compreendido entre 1/2/2017 a
8/2/2017.
Assim, extrai-se dos autos que nao houve qualquer irregularidade que
pudesse macular o termo aditivo e a execucao financeira do contrato, uma
vez que foram atendidas as exigencias contidas nas Leis n. 8.666/93 e n.

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
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Tratam os autos do Contrato Administrativo n. 842/2015, celebrado entre o
Municipio de Amambai/MS e a empresa Safety Assessoria, Planejamento e
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria Execucao em Seguranca Ltda - ME, decorrente do procedimento licitatorio na
(DFAPGP), por meio da Analise ANA-DFAPGP-7116/2019 (peca 14), modalidade Pregao Presencial n. 61/2015, cujo objeto e a contratacao de
manifestou-se pelo registro da presente aposentadoria.
servicos de seguranca para eventos que serao executados pela Secretaria
Municipal de Desportos e Cultura (SEDESC), no valor inicial de R$ 52.960,00
O Ministerio Publico de Contas emitiu o parecer PAR-4a PRC-16456/2019 (cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta reais).
(peca 15), opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessao em
apreco.
O procedimento licitatorio e a formalizacao contratual ja foram julgados legais
e regulares por meio da Decisao Singular DSG-G.ODJ-5589/2016, prolatada
DA DECISAO
nos presentes autos.

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| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

4.320/64, bem como nas normas regimentais estabelecidas por esta Corte de Vieram-me para apreciacao conforme dispoe o art. 73 da Lei Complementar n.
Contas.
160/2012.
Ante o exposto, acolho, parcialmente, a analise da 4a ICE e o parecer do MPC, No caso em analise, a exposicao fatica e as circunstancias juridicas, evidenciam
e DECIDO:
por completo a existencia da fumus boni iuris a justificar o pedido liminar.
Visualiza-se tambem o periculum in mora, haja vista a possibilidade de dano
1. pela regularidade do 1 Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n. de dificil reparacao, se deflagrada a execucao judicial em razao da Decisao que
842/2015, conforme o disposto no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual ora se questiona.
(LCE) n. 160/2012, c/c o art. 121,  4, do RITC/MS;
Diante do exposto, com fulcro no art. 74 da Lei Complementar n. 160/2012,
2. pela regularidade da execucao financeira do Contrato Administrativo n. concedo liminarmente efeito suspensivo ao presente Pedido de Revisao, a
842/2015, com fulcro no art. 59, I, LCE n. 160/2012, c/c o art. 121, III, do fim de suspender a Decisao Singular no 1654/2014 de f. 85-86 dos autos no
RITC/MS;
TC/17416/2013.
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, nos Encaminhe-se a Diretoria-Geral para as cautelas de praxe com base no Art.
termos do art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
175,  3o da Resolucao no 98, de 05 de dezembro de 2018.
Campo Grande/MS, 17 de setembro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

ATOS PROCESSUAIS
Conselheiro Waldir Neves Barbosa
Despacho

Apos, ao Cartorio para as devidas providencias, encaminhando ao Ministerio
Publico de Contas para a emissao de parecer no prazo de 05 (cinco) dias,
conforme previsto no art. 176,  1o da Resolucao no 98, de 05 de dezembro de
2018.
Cumpra-se.
Campo Grande/MS, 28 de agosto de 2019.
WALDIR NEVES BARBOSA
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo

DESPACHO DSP - G.WNB - 33050/2019

Deste modo, DEFIRO o pedido para que em 30 (dias) dias os interessados
Com fulcro no art. 202, V, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas,
apresentem as devidas justificativas, com base no art. 202, V da Resolucao no
aprovado pela Resolucao TCE/MS n. 98/2018, indefiro o pedido de
98, de 05 de dezembro de 2018.
prorrogacao de prazo solicitado na peca 35, referente ao Termo de Intimacao
n. 12367/2019, tendo em vista o que dispoe o mencionado dispositivo:
Apos, de-se prosseguimento na forma regimental.
Publique-se.
Campo Grande/MS, 06 de setembro de 2019.
WALDIR NEVES BARBOSA
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

DESPACHO DSP - G.WNB - 31895/2019

Art. 202. Observado o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n. 160,
de 2012, as materias relativas aos prazos sao tambem aplicaveis as seguintes
regras:
...
V - atendendo a circunstancias especiais, o Conselheiro podera prorrogar o
prazo uma vez, ate igual prazo daquele originalmente estabelecido ou do ato
que o fixou especificamente, vedada a prorrogacao para apresentacao de
defesa, a interposicao de recurso ou o pedido de revisao, observadas as
disposicoes do art. 4o, caput, II, deste Regimento e no art. 54,  2o da LC no
160, de 2012; grifos postos.

PROCESSO TC/MS: TC/7722/2019
PROTOCOLO: 1984008
Publique-se e intime a parte interessada.
ORGAO: CAMARA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA
JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A): LUZIA ELIETE FLORES LOUVEIRA DA
Ao Cartorio para cumprimento.
CUNHA
Campo Grande/MS, 16 de setembro de 2019.
TIPO DE PROCESSO: REVISAO
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
Vistos, etc.
DESPACHO DSP - G.ODJ - 33608/2019
Trata-se de Pedido de Revisao formulado por Luzia Eliete Flores Louveira da
Cunha, as fls. 2-29, admitido pela Presidencia deste Tribunal, que insurge-se
PROCESSO TC/MS: TC/55467/2011
contra a Decisao Singular no 1654/2014 nos autos no TC/17416/2013.

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Despacho

PROCESSO TC/MS: TC/06989/2017
PROTOCOLO: 1805819
DESPACHO DSP - G.ODJ - 34077/2019
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE NAVIRAI
JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A): LEANDRO PERES DE MATOS - JOSE
PROCESSO TC/MS: TC/23477/2017
IZAURI DE MACEDO
PROTOCOLO: 1860256
TIPO DE PROCESSO: CONTAS DE GESTAO
ORGAO: CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
RESPONSAVEL: MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA
CARGO: EX-PRESIDENTE
Vistos, etc.
ASSUNTO: CONTRATO N. 10/2017
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Verifica-se que as fls. 309-311 e fls. 313-316, foi requerido pelos
jurisdicionados a prorrogacao de prazo para apresentacao de documentos.
Vistos etc...

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| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019
PROTOCOLO: 1101580
ORGAO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO  SAD/MS
RESPONSAVEL: THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
JURISDICIONADO E/OU
CARGO DA RESPONSAVEL: SECRETARIA DE ESTADO, A EPOCA
INTERESSADO (A)
ASSUNTO: CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS  EDITAL N. TIPO DE PROCESSO
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