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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

de Relatorios, Pareceres, Declaracoes e Demais
Documentos e Informacoes Que Deverao Ser
Entregues ao Tce-rs Para a Prestacao de Contas de
Governo do Exercicio de 2018.

Prestacao de ContasSIAPC, atraves do Programa Autenticador de
DadosPAD: CONTADOR JADER BASTIANELO VAZ

ZIANIA MARIA BOLZAN, Prefeita Municipal de Sao Pedro do
Sul, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica
Municipal;

III - a Manifestacao da Unidade Central de Controle InternoUCCI
sobre o cumprimento da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de
maio de 2000 gerado pelo Sistema Manifestacao Conclusiva do
Controle InternoMCI: CONTROLADOR INTERNO RONALDO
EBLING PEREIRA

Considerando o dever do gestor publico de prestar contas necessarias
ao exame dos processos de contas de governo e de contas de gestao e
ainda os prazos estabelecidos pelo Egregio Tribunal de Contas do
Estado na Resolucao de no 1099/2018, que Dispoe sobre prazos,
documentos e informacoes que deverao ser entregues ao TCE-RS, em
formato eletronico, para exame dos processos de contas de governo e
de gestao da esfera municipal, nos termos previstos nos artigos 71,
paragrafo unico, e 82, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolucao no 1028, de 4 de marco de 2015;
Considerando a recomendacao feita pelo Controlador Interno por
meio do Of. 101/2018  CI de 08 de outubro de 2018.
Considerando a edicao da Resolucao no 1099/2018 de 09 de dezembro
de 2018 TCE/RS e a revogacao da Resolucao no 1052/2015 de 09 de
dezembro de 2015.
DETERMINA
Art. 1o - Que ate a data de 18-01-2019 sejam elaborados e
protocolados em 02 (duas) vias ao senhor Prefeito Municipal os
seguintes documentos e informacoes:
I - Relatorio circunstanciado do Prefeito sobre sua gestao, indicando o
atingimento, ou nao, das metas estabelecidas na Lei Orcamentaria
Anual, na Lei de Diretrizes Orcamentarias e no Plano Plurianual,
contendo, tambem, informacoes fisico-financeiras sobre os recursos
aplicados na Manutencao e Desenvolvimento do EnsinoMDE, no
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizacao dos Profissionais da Educacao FUNDEB e em Acoes e
Servicos Publicos de SaudeASPS: PREFEITA MUNICIPAL
ZIANIA MARIA BOLZAN
II  relatorio e parecer do responsavel pela UCCI sobre as contas de
governo: CONTROLADOR INTERNO RONALDO EBLING
PEREIRA
III - declaracao firmada pelo Prefeito de que as leis que compoem o
processo orcamentario (PPA, LDO e LOA), bem como as leis e
decretos de abertura de creditos adicionais e de operacoes de credito
foram devidamente encaminhadas ao TCE-RS por meio do sistema
Base de Legislacao Municipal  BLM: PREFEITA ZIANIA
MARIA BOLZAN
IV - declaracao firmada pelo Prefeito de que os agentes publicos
atuantes no Poder Executivo estao em dia com a apresentacao das
declaracoes de bens e rendas: PREFEITA ZIANIA MARIA
BOLZAN.
V - declaracao firmada pelo contador e ratificada pelo Prefeito,
informando sobre a realizacao de conciliacoes bancarias e seus
respectivos resultados: CONTADOR JADER BASTIANELO VAZ
E PREFEITA ZIANIA MARIA BOLZAN.
VI - os pareceres dos conselhos que, por forca de lei, devem se
manifestar sobre as contas dos fundos criados em face da eventual
instituicao de regime previdenciario proprio: PRESIDENTE DO
CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
DAIANE CAVALHEIRO DA SILVA.
Art. 2o - Que ate a data de 30-01-2019 sejam elaborados e enviados
ao TCE/RS os seguintes documentos e informacoes:
I - o Relatorio de Validacao e EncaminhamentoRVE da
administracao direta, das autarquias, das fundacoes e das empresas
estatais dependentes, se houver, os quais serao gerados eletronica e
automaticamente pelo Sistema de Informacao para Auditoria e

II - o Relatorio de Gestao FiscalRGF gerado pelo SIAPC/PAD:
CONTADOR JADER BASTIANELO VAZ

IV - demonstracoes contabeis da administracao direta, das autarquias,
das fundacoes e das empresas estatais dependentes, se houver,
relativas ao exercicio anterior, as quais serao geradas eletronica e
automaticamente pelo SIAPC/PAD: CONTADOR JADER
BASTIANELO VAZ
Paragrafounico. Apos a elaboracao e assinatura digital pelos
servidores descritos acima, a Prefeita Municipal ZIANIA MARIA
BOLZAN devera assinar digitalmente os documentos e enviar ao
TCE/RS via processo eletronico ate a data de 30-01-2019.
Art. 3o - Que ate a data de 22-03-2019 sejam elaborados e
protocolados em 02 (duas) vias a senhora Prefeita Municipal os
seguintes documentos e informacoes::
I - relatorio e parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da
Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao
FUNDEB, previsto na Lei Federal no 11.494, de 20 de junho de 2007,
relativo a alocacao e a aplicacao dos recursos vinculados a esse
Fundo: PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDEB
MICHELINE BOLSAN MURARI.
II - relatorio e parecer do responsavel pela UCCI, relativo a aplicacao
dos recursos vinculados a manutencao e ao desenvolvimento do
ensino: CONTROLADOR INTERNO RONALDO EBLING
PEREIRA
III - relatorio e parecer do Conselho Municipal de SaudeCMS,
previsto na Lei Complementar Federal no 141, de 13 de janeiro de
2012: PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
LUCINDA SILVEIRA DA SILVA.
IV - relatorio e parecer do responsavel pela UCCI, relativo a aplicacao
dos recursos vinculados as acoes e aos servicos publicos de saude:
CONTROLADOR INTERNO RONALDO EBLING PEREIRA
 1o A Secretaria Municipal da Educacao CARMEM FRIDA
BAYER devera fiscalizar o atendimento do inciso I dentro do prazo
determinado.
 2o A Secretaria Municipal da Saude MARIA CECI BINATO DE
SOUZA devera fiscalizar o atendimento do inciso III dentro do prazo
determinado.
Art. 4o - Ao controlador interno e atribuida a verificacao do
cumprimento da presente Ordem de Servico, inclusive de publicacao e
de entrega dos dados de forma tempestiva, atraves dos procedimentos
de controle de rotinas, inclusive ciencia pessoal quando nao houver o
atendimento a autoridade competente.
Art. 5 O Prefeito Municipal recebera atraves do protocolo geral os
documentos em 02 (duas) vias e encaminhara 01 (uma) via ao
Controlador Interno que ficara responsavel por anexar os documentos
no Processo de Contas de Governo do exercicio de 2018.
Art. 6 A segunda via dos documentos da Prestacao de Contas anual o
Prefeito arquivara no Gabinete.
Art. 7o Ate o dia 31-03-2019 a Prefeita Municipal ZIANIA MARIA
BOLZAN encaminhara a Camara Municipalas contas do municipio
de acordo com o Art. 95 da Lei Organica Municipal, de 03/04/1990.

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Rio Grande do Sul , 11 de Janeiro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO X | No 2472
Paragrafounico. O Contador do municipio JADER BASTIANELO
VAZ devera protocolar a Prefeita Municipal as demonstracoes
contabeis previstas no artigo 95 da LOM ate o dia 22-03-2019.
Art. 8o Fica revogado a Ordem de Servico no 11/2018 de 31 de
outubro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Pedro do Sul, aos 02 dias do
mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

ZIANIA MARIA BOLZAN,
Prefeita Municipal.
ARTUR SERGIO HAESBAERT FILHO,
Procurador Municipal.
SILVANA TASSINARI TASCHETTO,
Secretaria Municipal da Administracao.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

ZIANIA MARIA BOLZAN,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Sara Crisana Simon
Codigo Identificador:D59E70DF
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL No 2918, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA ARTIGOS e PARAGRAFOS QUE
ESPECIFICA DA LEI No 1.112 DE 30/09/1998, E
DA PROVIDENCIAS.
Eu ZIANIA MARIA BOLZAN, Prefeita Municipal de Sao Pedro do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FACO SABER, que a Camara de Vereadores aprovou e eu, em
cumprimento ao que dispoe a Lei Organica do Municipio, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1o Os paragrafos 1o e 2o do art. 2o e os artigos 4o, inciso II, e 6o, da
Lei no 1.112, de 30 de setembro de 1998, que dispoe sobre as regras a
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