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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 567 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. QUINTAS OAB/RJ-144573 ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA OAB/RJ-066708 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. PENSAO POR MORTE. REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO PAGO A FILHA SOLTEIRA DE EX-SEGURADO, POLICIAL CIVIL. Sentenca de procedencia parcial condenando o reu a proceder a revisao da pensao por morte, para que a Gratificacao de Habilitacao Profissional e o trienio integrem a base de calculo do beneficio previdenciario, no percentual de 10% e 20%, respectivamente, com pagamento retroativo, inclusive da diferenca decorrente da revisao administrativa operada no processo administrativo mencionado, observando-se a prescricao quinquenal e eventuais parcelas ja pagas; determinando que a atualizacao monetaria incida a partir da data em que cada parcela deveria ser paga, conforme os indices divulgados pela CGJ ate 30/06/2009; a partir desta data ate 25/03/15, deverao ser observados os indices oficiais de remuneracao basica (art. 1o-F da Lei 9494/97) e a partir de 25/03/15, conforme o IPCA-E; no tocante aos juros de mora, estes deverao incidir a partir da citacao, conforme os juros aplicados a caderneta de poupanca, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pelo art. 5o da Lei 11.960/2009. Apelacao exclusiva da parte re. Acordao negou provimento ao recurso, mantendo a sentenca na integra. Em face do acordao foram opostos os presentes embargos de declaracao pela parte re. Inexiste erro material, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao embargado, tendo sido apresentada fundamentacao clara e coerente e a questao controvertida foi devidamente abordada. No tocante ao prequestionamento, encontra-se prejudicado, pois o tema foi apreciado, consoante art. 1.025 do CPC/2015 e inteligencia do STJ. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 144. APELACAO 0396661-09.2013.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0396661-09.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00629098 - APELANTE: JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS JORGE DE LIMA OAB/RJ-141123 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: PELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL. LIGHT. INJUSTIFICADA E EXCESSIVA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA INTERROMPIDO EM JANEIRO/2012 NAO DEMONSTRADA. Sentenca de improcedencia. Apelacao do autor. Servico de energia eletrica suspenso em janeiro/2012. Acao distribuida em 15/11/213. Re alega breve interrupcao de pouco mais de 16h causada por incapacidade tecnica devido a queda de uma arvore na localidade. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as interrupcoes de fornecimento de energia encontram-se dentro dos parametros estipulados pela ANEEL, nao indicando haver descontinuidade no fornecimento de energia no local. Ausencia de verossimilhanca nas alegacoes do autor de que permanece sem prestacao do servico desde janeiro/2012, nao sendo crivel que uma familia consiga ficar sem energia eletrica na residencia por tanto tempo. Nao restou comprovado o fato constitutivo do direito autoral, nao se desincumbindo a parte autora do onus imposto pelo art. 373, I do NCPC. Sentenca mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 145. APELACAO 0403688-72.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Alugueis - Sem despejo / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0403688-72.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00651734 - APELANTE: FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO OAB/RJ-116537 ADVOGADO: JORDANA RIGHETTI DIAS ALVES OAB/RJ-176897 APELADO: MARCO AURELIO FERNANDES ZARUR APELADO: ORLY ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: LUIZ SANTOS SOBRINHO OAB/RJ-063077 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: APELACOES CIVEIS. Julgamento simultaneo de acao de repeticao de indebito (movida pelo locatario apelante) e de acao de cobranca de alugueis. Locacao de imovel comercial em condominio edilicio. Distincao entre despesas ordinarias e extraordinarias. Sentenca de parcial procedencia de ambas as acoes. Irresignacao apenas do locatario. 1. Excecao de contrato nao cumprido que nao se aplica ao caso de uma alegada cobranca indevida de parcelas nao previstas em contrato. 2. Locatario que nao tomou qualquer providencia para evitar os efeitos da mora, motivo pelo qual deve arcar com os encargos moratorios. 3. Multa contratual que apenas poderia ser imposta aos reus se tivesse havido inadimplemento de obrigacao contratual. 4. Despesas cobradas do locatario que se mostram plenamente devidas, nao havendo que se confundir a despesa extraordinaria a que alude a Lei do Inquilinato, obrigacao do locador, com simples quotas condominiais extraordinarias cobradas dos moradores, onus do locatario. 5. Sentenca que se mantem na integra. RECURSOS NAO PROVIDOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Falou o apelante em causa propria. 146. APELACAO 0406006-96.2013.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0406006-96.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00293831 - APELANTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 ADVOGADO: DR(a). RENATO TADEU RONDINA MANDALITI OAB/SP-115762 APELADO: ROSE MAY LABATUT ADDARIO ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE OAB/RJ-130733 Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Ementa: EMENTA: Recurso de Apelacao Civel. Relacao de Consumo. Contrato de Seguro Saude. Reajuste por transposicao de faixa etaria. Sentenca de procedencia, determinando que o premio do seguro nao tenha qualquer acrescimo a nao ser aqueles autorizados para toda a categoria pela ANS, declarando a nulidade da clausula contratual que estabeleceu o aumento por faixa etaria de 70.99% e condenando a parte re a restituicao dos valores adimplidos a maior pela autora e ao pagamento de R$ 5.000,00, a titulo de reparacao por danos morais. Decisao proferida por este Colegiado, mantendo a sentenca de primeira instancia. Interposicao de Recurso Especial. Retorno dos autos determinado pela Colenda Terceira Vice-Presidencia para realizacao de eventual juizo de retratacao. Cotejando-se os elementos coligidos aos autos, afere-se que o acordao recorrido revela-se colidente com a orientacao firmada pelo E. STJ nas hipoteses de reajuste do seguro saude quando do ingresso do segurado em inedito ciclo etario. Confrontando-se os elementos sensitivos arrecadados durante a marcha processual, verifica-se que o contrato de plano de saude objeto da lide foi celebrado entre as partes quando ja se encontrava em vigor a Lei no 9.656/98, o que impoe a adequacao de suas clausulas as normas previstas no aludido diploma legal. Existencia de permissivo legal para a variabilidade do valor das parcelas do plano de assistencia a saude em razao da transposicao de faixa etaria, inserto no art. 15 da Lei no 9.656/98. Afere-se que do ajuste firmado pelas partes, consta expressa disposicao prevendo o aludido aumento e especificando o percentual a ser aplicado quando do ingresso em cada faixa etaria, como e possivel

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