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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
1005Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
custas processuais e os honorarios do advogado da parte adversa, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado 
da condenacao. Cumpre destacar, todavia, que as obrigacoes do autor decorrentes da sucumbencia, ja que lhes foi deferida 
a gratuidade da justica, ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade e somente poderao ser executadas se, nos 5 (cinco) 
anos subsequentes ao transito em julgado da decisao que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situacao 
de insuficiencia de recursos que justificou a concessao de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigacoes do 
beneficiario (art. 98,  3o, do CPC). Por fim, em caso de eventual recurso, autorizo desde ja a Secretaria de Vara proceder a 
intimacao da parte recorrida para apresentar as contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte apelada, no referido 
prazo, apresente apelacao adesiva, a Secretaria de Vara devera intimar o(a) apelante para apresentar contrarrazoes ao recurso 
adesivo. Cumpridas formalidades previstas nos  1o e 2o do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica do 
Estado do Ceara independente do juizo de admissibilidade. Publique-se, registre-se e intimem-se.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
JUIZ(A) DE DIREITO FABIO MEDEIROS FALCAO DE ANDRADE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ELAINE FURTADO DE OLIVEIRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0364/2018
ADV: PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO (OAB 13084/CE), ADV: NEYLANE GOMES LINHARES (OAB 36309/CE) 
- Processo 0006812-73.2018.8.06.0167 - Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Registro de Obito apos 
prazo legal - REQUERENTE: Ana Pedro de Oliveira - Ana Carolina Goncalves de Oliveira - Intimacao de despacho de pag. 
22: Considerando que o interessado nao dispoe de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, 
reconheco-lhe o direito a gratuidade da justica em relacao a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do Codigo de 
Processo Civil (Lei no 13.105/2015). Outrossim, verificando que na inicial o requerente nao fez constar todas as informacoes 
relacionadas no art. 80 da Lei de Registros Publicos, precisamente aquelas contidas nos itens 6o, 7o, 8o, 10o e 11o, necessarias 
a lavratura do assento de obito, determino a intimacao daquele para emendar a inicial, suprindo as omissoes antes apontadas, 
tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. Apos a manifestacao do interessado, de-se vista ao Ministerio 
Publico para atuar como fiscal da ordem juridica.
COMARCA DE SOBRAL - 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO SOUSA DE CARVALHO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARIA ELZYMERY MENESCAL DE ALBUQUERQUE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0152/2018
ADV: ANA PAULA TABOSA MARTINS (OAB 15443/CE), ADV: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA (OAB 15095/CE), ADV: 
MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS (OAB 9801/CE), ADV: ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO (OAB 8502/
CE), ADV: TATIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 21314/CE) - Processo 0000367-30.2004.8.06.0167 - Execucao de sentenca 
- Liquidacao / Cumprimento / Execucao - EXECUTANTE: T.N.L. - Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da 
contestacao de fls. 142-144v
ADV: PEDRO SORIO SILVA (OAB 18632/CE), ADV: STELIO LOPES MENDONCA JUNIOR (OAB 7175/CE), ADV: RODRIGO 
GONDIM DE OLIVEIRA (OAB 13859/CE) - Processo 0000453-25.2009.8.06.0167 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer 
/ Nao Fazer - REQUERENTE: Luiz Derwal Salles Junior - REQUERIDO: Jose Inacio Alves Parente Iv - Ante o exposto, JULGO 
PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor nesta acao para o fim de rescindir o contrato firmado entre as partes e para 
condenar o reu a pagar ao autor a pena pecuniaria estabelecida na clausula 6a do contrato de parceria celebrado, na quantia 
de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da acao, com juros legais 
de mora de 1% ao mes, a partir da citacao. RESOLVO O MERITO DA DEMANDA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Codigo 
de Processo Civil. Condeno o reu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, que fixo em 10% 
do valor da condenacao. JULGO IMPROCEDENTE a acao no 453-25.2009.8.06.0167, igualmente com esteio no art. 487, I do 
Codigo de Processo Civil. Junte-se copia desta sentenca no processo no 453-25.2009.8.06.0167. Publique-se. Registre-se. 
Intime-se. Sobrevindo recurso de apelacao, intime-se a parte adversa para contrarrazoes e, a seguir, encaminhem-se os autos 
ao TJCE. Transitada em julgado, arquive-se.
ADV: STELIO LOPES MENDONCA JUNIOR (OAB 7175/CE), ADV: FRANCISCO DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA (OAB 
3244/CE), ADV: WASHINGTON FERREIRA ROCHA (OAB 2556/CE) - Processo 0000628-53.2008.8.06.0167 - Procedimento 
Comum - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - REQUERENTE: Jose Inacio Alves Parente Iv - REQUERIDO: Luiz 
Derwal Salles Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor nesta acao para o fim de rescindir 
o contrato firmado entre as partes e para condenar o reu a pagar ao autor a pena pecuniaria estabelecida na clausula 6a 
do contrato de parceria celebrado, na quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) corrigida monetariamente 
a partir do ajuizamento da acao, com juros legais de mora de 1% ao mes, a partir da citacao. RESOLVO O MERITO DA 
DEMANDA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Condeno o reu ao pagamento das custas, despesas 
processuais e honorarios advocaticios, que fixo em 10% do valor da condenacao. JULGO IMPROCEDENTE a acao no 45325.2009.8.06.0167, igualmente com esteio no art. 487, I do Codigo de Processo Civil. Junte-se copia desta sentenca no processo 
no 453-25.2009.8.06.0167. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobrevindo recurso de apelacao, intime-se a parte adversa para 
contrarrazoes e, a seguir, encaminhem-se os autos ao TJCE. Transitada em julgado, arquive-se.
ADV: LINTOR JOSE LINHARES TORQUATO (OAB 15131/CE) - Processo 0000891-85.2008.8.06.0167 - Procedimento 
Comum - Perdas e Danos - REQUERENTE: Marco Tulio Vieira Antao - A teor do disposto no art.203,4o, do codigo de Processo 
Civil, promover a intimacao da requerente para se manifestar acerca da devolucao da carta de citacao , no prazo de 5 dias.
ADV: GUSTAVO DE SOUSA LOPES (OAB 18095/CE), ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 10422/CE), ADV: ELIETE 
SANTANA MATOS (OAB 10423/CE) - Processo 0002258-95.2018.8.06.0167 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - 
Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Banco Honda S/A - Intimar a parte para juntar custas da nova diligencia a ser cumprida 
pelo Oficial de Justica.
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