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Diário ES - Justiça

URACAO - CONTINUIDADE DELITIVA - TERMO CONTADO PARA CADA CRIME ISOLADO - SUMULA 497 DO STF - IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.23410 - PUNIBILIDADE EXTINTA - PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL. Em se tratando de crime continuado, exclui-se o aumento pela continuidade delitiva, porquanto as penas prescrevem isoladamente para cada crime. (Inteligencia da sumula no 497 do STF). Admite-se a prescricao da pretensao punitiva estatal, na modalidade retroativa, tendo por termo inicial data anterior a da denuncia ou queixa, em relacao a fatos anteriores a vigencia da Lei 12.23410, a qual, por ser desfavoravel ao reu, nao retroage, aplicando-se o art. 110, 1o e 2o, do CP, com a redacao dada pela Lei 7.20984, vigente a epoca do fato. Tendo transcorrido livremente, entre a data do fato e o recebimento da denuncia, o lapso prescricional aplicavel ao caso, determinado pela pena concretamente aplicada, em sentenca ja transitada em julgado para a acusacao, impoe-se a declaracao, de oficio, da extincao da punibilidade, pela ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, cc art. 109, IV, cc art. 110, 1o e 2o, todos do CP, este ultimo com redacao da Lei 7.20984. Preliminar acolhida para declarar extinta a punibilidade do apelante, pela ocorrencia da prescricao na modalidade retroativa, prejudicado o exame do merito.
 
CONCLUSAO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CAMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRAFICAS DA SESSAO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, A unanimidade: Extinta a punibilidade por prescricao NORIVAL NUNES DO AMARAL JUNIOR.
 
55- Apelacao Criminal No 0003811-38.2017.8.08.0045
SAO GABRIEL DA PALHA - 2a VARA
APTE FERNANDO BATISTA DOS SANTOS
  Advogado(a) RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA M3142507 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONCA
JULGADO EM 12022020 E LIDO EM 12022020
EMENTA: APELACAO CRIMINAL - ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENA) - 01. absolvicao - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVAS JUDICIAIS - 02. FIXACAO DA PENA NO MINIMO LEGAL - INVIABILIDADE - 03. DETRACAO - AUSENCIA DE PROVAS DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - 04. ALTERACAO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - 05. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZACAO MINIMA FIXADA - BENS NAO RECUPERADOS - MATERIAS PREQUESTIONADAS - 06. apelo improvido.
1. Considerando a circunstancia em que a conduta do recorrente foi praticada, as palavras das vitimas e os testemunhos do Juizo, torna-se evidente a pratica do crime de roubo qualificado pelo apelante, cuja comprovacao se embasa tanto em provas inquisitoriais quanto judiciais, para ambos os delitos.
2. Ainda que as circunstancias judiciais tenham sido justificadas de modo sintetico, a fundamentacao juridica para negativar a valoracao das circunstancias e das consequencias do crime sao, ao menos, suficientes para o acrescimo procedido pelo magistrado competente em apenas 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusao acima do minimo legal para o delito de roubo.
3. No que tange ao pedido da defesa de compensacao do tempo ja cumprido em sede de prisoes cautelares, ou seja, aplicacao do instituto da detracao (art. 387, 2o, do CPP), nao creio deva esse Egregio Tribunal, nesta via e momento processuais, ocupar-se quanto ao tema. Nao ha prova nos autos do preenchimento do requisito subjetivo para a concessao do beneficio neste momento processual.
4. Ante a inexistencia de reforma do quantum de pena privativa de liberdade, impossivel, a luz do principio da legalidade, o acolhimento do pedido de fixacao do regime inicial de pena aberto.
5. Quanto ao pleito de reducao da indenizacao minima por danos fixada pelo Juizo Criminal, entendo justo proporcional aos fatos, especialmente em razao dos objetos materiais do crime nao terem sido recuperados pela vitima.
6. APELO IMPROVIDO.
 
CONCLUSAO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CAMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRAFICAS DA SESSAO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, A unanimidade: Conhecido o recurso de FERNANDO BATISTA DOS SANTOS e nao-provido.
 
56- Apelacao Criminal No 0000044-55.2018.8.08.0045
SAO GABRIEL DA PALHA - 2a VARA
APTE EDSON DE OLIVEIRA ELIAS
  Advogado(a) RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA M3142507 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO
REVISOR DES. SUBS. PAULO CESAR DE CARVALHO
JULGADO EM 12022020 E LIDO EM 12022020
EMENTA: APELACAO CRIMINAL  CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI No 10.82603)  PERIGO ABSTRATO  LESIVIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL  DOSIMETRIA  AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL (PENA INTERMEDIARIA NO MINIMO LEGAL  SUMULA 231 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. 
1. O crime previsto no art. 14, da Lei no 10.82603, e de perigo abstrato, sendo dispensavel ate mesmo a comprovacao da potencialidade lesiva por intermedio de laudo pericial, neste sentido: [...] A jurisprudencia deste Superior Tribunal de Justica aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.8262003 sao de perigo abstrato, sendo desnecessario perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto juridico tutelado nao e a incolumidade fisica e sim a seguranca publica e a paz social, colocadas em risco com a posse de municao, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovacao do potencial ofensivo do artefato atraves de laudo pericial. [...] (HC 527.080RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03122019, DJe 16122019). No caso, considerando que existe Laudo Pericial, e que este atestou a eficiencia positiva da arma, com muito mais razao deve ser reconhecida a materialidade da conduta atribuida ao recorrente.
2. O recorrente nao tem interesse recursal, pois, em que pese a Magistrada tenha exasperado a pena-base na primeira fase da dosimetria, na segunda fase acabou restabelecendo a pena-base no minimo legal de 02 (dois) anos de reclusao, em virtude das atenuantes reconhecidas. Como a pena intermediaria nao pode ser estabelecida abaixo do minimo legal (sumula 231, do c. STJ), nao ha interesse recursal no ponto.
3. Recurso desprovido.
 
CONCLUSAO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CAMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRAFICAS DA SESSAO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, A unanimidade: Conhecido o recurso de EDSON DE OLIVEIRA ELIAS e nao-provido.
 
57- Apelacao Criminal No 0006672-20.2019.8.08.0047
SAO MATEUS - 1a VARA CRIMINAL
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA 11722 - ES
APDO BRUNO GAUDENCIO CARDOSO
  Advogado(a) BRUNO GAUDENCIO CARDOSO 14501 - ES
RELATOR DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONCA
JULGADO EM 12022020 E LIDO EM 12022020
EMENTA: APELACAO CRIMINAL. RECURSO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. HONORARIOS DE ADVOGADO DATIVO. DESPROPORCIONALIDADE. OCORRENCIA. VIOLACAO AO DECRETO No 2.821-R2011. INEXIGENCIA DE OBSERVANCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Caso concreto em que o valor de honorarios arbitrado pela atuacao exclusiva em plenario de julgamento revelou-se desproporcional, devendo-se promover seu rebalanceamento. STJ REsp repetitivos no 1.656.322SC e 1.66.5033SC (Tema no 984).
2. Este eg. TJES tem afirmado pacificamente que nao ha nenhuma determinacao legal de que o valor a ser arbitrado tenha que respeitar o Decreto Estadual no 2821-R2011, que nao tem o condao de vincular o juizo de proporcionalidade a ser realizado pelo magistrado.
3. Recurso a que se da parcial provimento.
 
CONCLUSAO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CAMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRAFICAS DA SESSAO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, A unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.
 
58- Apelacao Criminal No 0020042-34.2017.8.08.0048
SERRA - 2a VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
APTE H.D.S.M.
  Advogado(a) RAFAEL ARRUDA REZE
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