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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Antonio Martins - - Espolio de Deonice REP/ Joana do Nascimento Silva - - Rosineide Aparecida Martins de Franca - HERDEIROS DE FLORA CORREA MARTINS , ANTONIO MARTINS E MARIA MARTINS FONTES - Jose Eduardo Narciso - Vistos. Nos termos do art. 357 e seguintes do Novo Codigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015), passo a sanear o processo: I. Do Saneamento e organizacao do Processo: Em analise dos autos, verifico que ate o momento inexiste vicio processual quanto a legitimidade das partes que possa eventualmente obstar o julgamento do merito da causa. II) Dos pontos Controvertidos da lide: Considerando tratar-se de uma acao consignatoria, basicamente o ponto controvertido nos autos refere-se a identificacao da parte legitima a receber os alugueres advindos do contrato de locacao firmado originariamente entre a Autora e o Reu ESPOLIO DE DEONICE SOUZA NASCIMENTO, representado por Joana do Nascimento Silva. Conforme se depreende dos autos, enquanto a Autora entrava em tratativas para renovacao do contrato de aluguel junto a representante do Espolio de Deonice Souza Nascimento, o Co-Reu Luiz Antonio Martins procurou a Empresa Autora alegando ser o real proprietario das terras objeto do contrato de locacao, asseverando que tal localidade pertenceria a seu Bisavo. Nao havendo consenso entre as partes, a Empresa Autora propos a presente demanda, frente a duvida quanto a legitimidade para receber os alugueis. III) Das provas a serem produzidas: O Autor manifestou-se pela producao de prova pericial a fim de identificar o real titular do terreno objeto do contrato de locacao firmado (fls. 652/654); O Reu Espolio de Deonice Souza Nascimento manifestou-se pela producao de prova oral, consistente no Depoimento pessoal da Autora e do Co-Reu, nao possuindo mais provas a produzir (fls. 675/682); O Reu Luiz Antonio Martins nao requereu a producao de demais provas, conforme se verifica em fls. 683/685; Considerando os requerimentos das partes, passo a considerar as provas a serem produzidas: PROVA ORAL: Defiro a producao de prova oral pleiteada pelo Reu Espolio de Deonice Souza Nascimento, consistente no depoimento pessoal da Empresa Autora e do Co-Reu Luiz Antonio Martins, nos termos do art. 385 e seguinte do Codigo de Processo Civil. Assim, intime-se pessoalmente a Autora e o Co-Reu Luiz Antonio Martins para comparecerem a Audiencia designada, sob pena de confesso em caso de nao comparecimento ou recusa em depor, nos termos do art. 385, 1o do CPC Designo para tanto audiencia de instrucao e julgamento a ser realizada em 30/04/2019, as 14:00 horas, na Sala de Audiencias deste Oficio. PROVA PERICIAL: Em analise aos autos, verifico que a producao de prova pericial e essencial para o conhecimento adequado do ponto controvertido fixado, na medida em que a identificacao pelo Perito Judicial da localidade do terreno em que fora firmado o contrato de locacao, assim como a identificacao de quem e o proprietario de tal imovel sao as questao principais para a resolucao da lide instaurada. Providencie a Serventia a indicacao de perito judicial cadastrado junto a este Oficio com expertise necessaria para atuar nestes autos. Apos, tornem conclusos para nomeacao e demais deliberacoes. Intime-se. - ADV: ANA TERESA CARVALHO DE CASTRO MESQUITA (OAB 323267/SP), MARCIA DAS DORES SILVA (OAB 321659/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), ALEX CASSIANO POLEZER (OAB 282474/SP), ALEX MONTEIRO (OAB 270056/SP), RENATO DA COSTA GARCIA (OAB 251201/SP), SUELY VALLE (OAB 174728/SP), JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), MICHELLI REZENDE LALLO (OAB 280684/SP) Processo 1000130-82.2017.8.26.0355 - Consignatoria de Alugueis - Locacao de Imovel - TELEFONICA BRASIL S/A - Luiz Antonio Martins - - Espolio de Deonice REP/ Joana do Nascimento Silva - - Rosineide Aparecida Martins de Franca - HERDEIROS DE FLORA CORREA MARTINS , ANTONIO MARTINS E MARIA MARTINS FONTES - (DECISAO DE FLS. 400) - Vistos.Fls. 276/277: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista que a tramitacao da presente demanda nao acarretara prejuizo aos herdeiros constantes na Acao de remocao de inventariante em curso na 2a Vara desta Comarca. Desta forma, no presente momento processual, verifico a desnecessidade de sobrestamento.Fls. 298/299 e 382: INDEFIRO o pedido de habilitacao dos herdeiros, vez que o espolio esta representado regularmente pelo Inventariante LUIZ ANTONIO MARTINS Fls. 256/258: Defiro a renovacao da diligencia citatoria do Reu ESPOLIO de DEONICE SOUZA NASCIMENTO, representada por Joana do Nascimento Silva, verificando a Serventia a regularidade das custas para tanto.Intime-se. - ADV: MICHELLI REZENDE LALLO (OAB 280684/SP), ANA TERESA CARVALHO DE CASTRO MESQUITA (OAB 323267/SP), MARCIA DAS DORES SILVA (OAB 321659/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), SUELY VALLE (OAB 174728/SP), ALEX MONTEIRO (OAB 270056/SP), RENATO DA COSTA GARCIA (OAB 251201/SP), JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP) 2a Vara Civel Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1834 JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL EDILSON MATHEUS DA VEIGA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0109/2019 Processo 0000574-74.2013.8.26.0355 (035.52.0130.000574) - Acao Civil Publica Civel - Indenizacao por Dano Ambiental - Estado de Sao Paulo - Jorge Jose de Paula e outro - Do exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos para, confirmando a liminar ja deferida, condenar os reus Jorge Jose de Paula e Eugenia Maria Oliveira de Paula a desocuparem a area de area de 5ha na Vila Barra Funda (coordenadas GPS: W-252008; S-7305914), situada na Estacao Ecologica JureiaItatins, estando sujeitos a multa diaria de R$50,00 caso promovam nova turbacao ou esbulho. No mais, permanece o autor autorizado a demolir o imovel, caso haja interesse. Condeno os reus as despesas processuais e honorarios advocaticios em favor do autor, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 2o do CPC. - ADV: SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS (OAB 199495/SP) Processo 0000590-57.2015.8.26.0355 - Procedimento Comum Civel - Saude - NANCI MARQUES DE SOUZA - Prefeitura Municpal de Miracatu - - Igor Jose Marques de Souza - DECIDO. Ficou evidenciada a legitimidade passiva do Municipio, pois, quando da propositura da acao, ele era funcionario publico de Miracatu, seu domicilio necessario (art. 76, do Codigo Civil). A prova do transtorno mental tambem e plena, sendo comprovada pelos documentos juntados aos autos. Efetivamente, como bem mencionado nas decisoes que concederam a antecipacao da tutela, era de responsabilidade do municipio reu proceder ao custeio do tratamento medico. Ainda que neste momento nao seja necessaria nova internacao, que so se justifica em epocas de surto, de acordo com a Lei no 10216/2001, e caso de procedencia do pedido, nos termos do art. 487, Inc. I, do Codigo de Processo Civil, para reconhecer o dever do Municipio de Miracatu de arcar com os custos das internacoes de Igor Jose Marques efetuadas apos o deferimento da medida liminar, em valor a ser apurado em liquidacao de sentenca. Condeno o Municipio ao pagamento de custas e honorarios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Expeca-se certidao de honorarios aos Defensores nomeados, pelo valor maximo constante em tabela. No mais, entregue-se a autora oficio a ser remetido ao CAPS. Por fim, defiro a juntada da delegacao pelo advogado da autora e concedo ao advogado do requerido Igor o prazo de 05 dias para juntada de delegacao. Dou por publicado em audiencia. Saem os presentes intimados - ADV: DEBORA APARECIDA

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