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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

movimentacao de contas bancarias e recursos financeiros em geral;
- autorizar a concessao de adiantamentos, aprovar ou impugnar as
respectivas prestacoes de contas, assinarem cheques nominativos e
autorizar execucao da Programacao de Desembolso - PD;
- autorizar despesas relativas a diarias e passagens, dispendio de
pessoal em geral e demais pagamentos do DRM-RJ;

- autorizar a abertura de licitacoes, aprovarem seus resultados, apreciar os recursos dos licitantes e peticoes, adjudicarem o objeto do
certame, assim como revoga-los ou anula-los;
- dispensar licitacoes ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos
previstos em Lei;
- firmar acordos, contratos, convenios e os respectivos termos aditivos, anula-los, rescindi-los ou denuncia-los, assim como aplicar as penalidades previstas na legislacao, quando verificado o descumprimento
de obrigacao, inclusive inobservancia de prazos;
- assinar apostilas declaratorias, bem como autorizar a publicacao em
orgaos oficiais de atos do DRM-RJ; e
- aprovar apostilas de fixacao de proventos instruidos pelo SRH;
Art. 2o - Da presente Portaria sera dado imediato conhecimento ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de
Estado de Fazenda, na forma do paragrafo unico do art. 289 do Codigo de Administracao Financeira e Contabilidade Publica do Estado
do Rio de Janeiro, Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979.
Art. 3o - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogada a Portaria DRM-RJ no 140, de 19 de fevereiro de
2018, bem como as disposicoes em contrario.
Niteroi, 07 de janeiro de 2019

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuaria, Pesca e Abastecimento
SUPERINTENDENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA
COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS INDUSTRIALIZADOS
DESPACHOS DO COORDENADOR
DE 28.12.2018
PROCESSO N E-02/007/102159/2018 - PREMIUM MEAT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - AUTORIZO o registro
do estabelecimento classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuarios Industrializados da Superintendencia de Defesa Agropecuaria.
PROCESSO N E-02/001/2382/2016 - VALE CARIOCA LATICINIOS
EIRELI - ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado
como Fabrica de Laticinios, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuarios Industrializados da Superintendencia
de Defesa Agropecuaria.
DE 07.01.2019
PROCESSO N E-02/1957/2004- HORTIGIL HORTIFRUTI S/A -SIE
1005 - AUTORIZO o registro e a alteracao dos rotulos anexados as
fls. 172 a 182.

ROBSON SHEENY PINTO
Presidente
Id: 2156767

Id: 2156545

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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
ADMINISTRACAO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E DIREITOS HUMANOS
FUNDACAO LEAO XIII
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DO PRESIDENTE
DE 29.11.2018
PROCESSO No E-26/013/100556/2018 - VALERIA BICUDO PECANHA - ID 2143437-9. CONCEDO o beneficio abono de permanencia a
contar de 08.06.2018.
Id: 2156760

Secretaria de Estado de
Esporte, Lazer e Juventude

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS
COORDENADORIA DE ESTAGIO E TREINAMENTO
PROFISSIONAL
ESAP/PROGRAMA DE RESIDENCIA JURIDICA

Procuradoria Geral do Estado
ATOS DO PROCURADOR-GERAL
RESOLUCAO PGE No 4.323 DE 07 DE JANEIRO DE 2019
REVOGA AS RESOLUCOES PGE No
4.297/2018, 4.298/2018 E 4.299/2018 QUE
DISPOEM SOBRE O 18o CONCURSO PARA
INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuicoes conferidas pelo art. 6o, inciso IV da Lei Complementar no 15/1980,
RESOLVE:
Art. 1o - Ficam revogadas as Resolucoes PGE no 4.297/2018,
4.298/2018 e 4.299/2018.
Art. 2o - Esta Resolucao entrara em vigor na data da sua publicacao.
Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2019
MARCELO LOPES DA SILVA
Procurador-Geral do Estado
Id: 2156857

DESPACHO DA COORDENADORA
DE 10.12.2018
PROC. No E-14/001.040171/2016 - LUCAS CALDAS GOMES GAGLIANO - DATA: 30/11/2018. DEFIRO o pedido de prorrogacao da interrupcao no Programa de Residencia Juridica a contar da data assinalada.
Id: 2156692

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS
COORDENADORIA DE ESTADO E TREINAMENTO PROFISSIONAL
RETIFICACAO
D.O. DE 07.01.2019
PAGINA 21 - 3a COLUNA
Onde se le:
DESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE EM EXERCICIO
DE 11.12.2018
Leia-se:
DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE
DE 11.12.2018

RESOLUCAO PGE No 4326 DE 08 DE JANEIRO DE 2019

RETIFICACAO
D.O. DE 09/11/2018
PAGINA 17 - 3a COLUNA

TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO NA FORMA QUE MENCIONA.

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS
DE 31.10.2018
Onde se le:
PROCESSO No E-30/001/00106/2018...
Leia- se:
PROCESSO No E-30/001/100106/2018...

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuicoes legais,
RESOLVE:

Id: 2156558

Art. 1o- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura basica da Procuradoria Geral do Estado, o cargo vago abaixo discriminado, conforme o disposto no artigo 8o, da Lei Complementar Estadual no 137, de 29 de junho de 2010.

Id: 2156685

DIRETORIA DE GESTAO
DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE
DE 07.01.2019
PROCESSO No E-14/30802/1998 - SANDRA MARIA FERREIRA DOS
REIS - Cargo: Procurador do Estado de Categoria Especial - ID funcional: 19209029. Louvada nas informacoes prestadas pela Gerencia
de Recursos Humanos desta Diretoria de Gestao as fls. 20, APROVO
a fixacao de proventos mensais de inatividade, com validade a contar
da data da publicacao da aposentadoria, devendo ser observado o limite constitucional de remuneracao.
Id: 2156718

CARGO ANTERIOR
ULTIMO OCUPANTE
Procurador do Estado CategoriaSandra Maria Ferreira dos Reis
Especial

DATA DA VACANCIA
30/09/2016

CARGO ATUAL
Procurador do Estado de 2a Categoria

Art. 2o - Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao.

AVISOS, EDITAIS E
TERMOS DE CONTRATOS

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2019
MARCELO LOPES DA SILVA
Procurador-Geral do Estado
Id: 2156922

RESOLUCAO PGE No 4327 DE 08 DE JANEIRO DE 2019
DELEGA COMPETENCIA NA FORMA QUE
MENCIONA.

DELEGA COMPETENCIA NA FORMA QUE
MENCIONA.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6o, da Lei
Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista
o disposto no  1o, do art. 82, c/c o art. 289 e seu Paragrafo Unico
da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979,

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6o, da Lei
Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista
o disposto no  1o, do art. 82, c/c o art. 289 e seu Paragrafo Unico
da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979,

RESOLVE:

RESOLVE:

Art. 1o - Fica delegada a competencia a Procuradora-Assistente, JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Id. Funcional no
43871925, e ao Procurador-Chefe, ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Id. Funcional no 19232136, da Diretoria de Gestao, para a pratica dos seguintes atos:

Art. 1o - O artigo 3o, da Resolucao no 3746, de 25 de marco de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redacao:

I - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de
Assistentes Juridicos e demais funcionarios nomeados para cargos
em comissao da Procuradoria-Geral do Estado;
II - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras
do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral
do Estado;
III - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar
proventos, conceder ferias, licenca-premio, licenca a gestante e licenca aleitamento, incorporacao e revisao de incorporacao, adicional por
tempo de servico e abono de permanencia aos Procuradores do Estado, da Procuradoria Geral do Estado;
IV - conceder aos Procuradores do Estado:
1 - gratificacao por acrescimo de atribuicoes;
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