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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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de bens dos socios atuais e do ex-socio da empresa agravante antes de serem citados, tendo em vista que sao terceiros nao integrantes da lide.
Ademais, a constricao de bens dos socios sem a sua previa citacao, nos termos do art. 135 do Codigo de Processo Civil, configura em violacao
ao contraditorio e a ampla defesa, bem como desrespeita o devido processo legal. Nesse sentido, colha-se precedente deste Tribunal de Justica
do Distrito Federal e dos Territorios: ?Na vigencia do CPC/1973 a desconsideracao da personalidade juridica de sociedade empresaria prescindia
da citacao dos socios atingidos pela medida, porquanto o exercicio do contraditorio e da ampla defesa era apenas diferido; tornando possivel,
dessa forma, a imediata constricao de bens. Ja no CPC/2015 o incidente da personalidade juridica e disciplinado pelos arts. 133 e seguintes, no
qual os socios ou a pessoa juridica serao citados para se manifestar e requerer as provas cabiveis, apos que o sera proferida decisao pelo Juiz,
acolhendo ou nao o pedido. Os arts. 135 e 136 do CPC/2015 autorizam a realizacao de instrucao probatoria durante o processamento do incidente
de desconsideracao da personalidade juridica, o que preconiza a ampla defesa e o contraditorio. Desta forma, a demonstracao de indicios quanto
ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfacao do debito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusao patrimonial)
que ensejam a incidencia da desconsideracao da personalidade juridica sao suficientes para que seja determinada a instauracao do incidente
requerido. Contudo, instaurado o incidente, o socio ou a pessoa juridica sera citado para se manifestar e requerer as provas cabiveis no prazo
de 15 dias, conforme previsto no art. 135 do CPC. Nesse sentido, o art. 135 do CPC/2015 consagrou a exigencia do contraditorio tradicional para
a desconsideracao da personalidade juridica, exigindo a citacao e oportunidade de manifestacao dos socios e da sociedade antes de proferida
decisao. O incidente de desconsideracao da personalidade juridica objetiva estabelecer o exercicio do contraditorio e da ampla defesa entre as
partes, conforme procedimento disposto nos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, somente depois de oportunizado as partes se manifestarem sobre o
incidente de desconsideracao da personalidade juridica, e que o Juizo podera determinar a penhora de bens dos socios e das pessoas juridicas,
sendo imperioso se respeitar o contraditorio e a ampla defesa?.[1] Registre-se, ainda, que a desconsideracao da personalidade juridica e excecao,
somente cabivel, ao menos na esfera civel, quando se fizer prova da insolvencia e do abuso da personalidade juridica, caracterizado pelo desvio
de finalidade ou pela confusao patrimonial (art. 50 do Codigo Civil). Mesmo quando as diligencias efetuadas com o objetivo de localizacao de bens
da empresa devedora tenham sido infrutiferas, a execucao frustrada, simplesmente, nao e apta a ensejar a desconsideracao da personalidade
juridica. E preciso demonstrar a ocorrencia dos pressupostos legais. A orientacao deste Tribunal de Justica e de que, para possibilitar a
desconsideracao da personalidade juridica e o redirecionamento da execucao contra os administradores e socios da empresa, e necessaria a
prova inequivoca da existencia dos requisitos legais, quais sejam, insolvencia e abuso da personalidade juridica: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. AUSENCIA DOS REQUISITOS. 1. O art. 50 do
Codigo Civil consagrou a Teoria Maior da desconsideracao da personalidade juridica, segundo a qual sua decretacao nao pressupoe somente
a mera demonstracao de insolvencia da sociedade empresaria, mas tambem a comprovacao de desvio de finalidade ou confusao patrimonial,
o que nao restou demonstrado nos autos. 2. "O encerramento irregular das atividades da pessoa juridica, por si so, nao basta para caracterizar
abuso de personalidade juridica" (Enunciado no 282, aprovado na IV Jornada de Direito Civil). 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
(Acordao n.1193858, 07064118520198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 6a Turma Civel, Data de Julgamento: 15/08/2019, Publicado
no DJE: 29/08/2019. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.)? ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENCA. DESCONSIDERACAO INVERSA DA PERSONALIDADE JURIDICA. ARTIGO 50 DO CODIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS LEGAIS.
INEXISTENCIA. DECRETACAO. IMPOSSIBILIDADE. DECISAO MANTIDA. 1. A desconsideracao da personalidade juridica permite a suspensao
temporaria da autonomia patrimonial da pessoa juridica, em caso de abuso de sua personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou
na confusao patrimonial, conforme artigo 50 do Codigo Civil. 2. A chamada desconsideracao inversa da personalidade juridica caracteriza-se
pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, de modo a responsabilizar a pessoa juridica por obrigacoes de determinado socio,
que a tenha utilizado de maneira abusiva, sendo certo que sua decretacao somente e cabivel quando demonstrados os pressupostos legais
previstos no artigo 50 do Codigo Civil. Precedentes. 3. A desconsideracao da personalidade juridica e medida excepcional, devendo ser adotada
apenas quando presentes os pressupostos legais estabelecidos, de modo que inexistindo qualquer elemento probatorio que ateste a existencia
dos requisitos para a medida requerida, revela-se impossivel a sua decretacao. 4. Agravo de instrumento conhecido e nao provido.? (Acordao
n.990337, 20160020355959AGI, Relator: SIMONE LUCINDO 1a TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 25/01/2017, Publicado no DJE: 10/02/2017.
Pag.: 143-176).? No caso dos autos, uma vez que ainda nao foram efetuadas a citacao dos socios e a adequada instrucao processual sob o crivo
do contraditorio, conforme preconizam os arts. 133 a 137 do Codigo de Processo Civil, tem-se que nao restaram demonstrados os requisitos
autorizadores para, ao menos neste momento, deferir o pedido da agravada de que seja desconsiderada a personalidade juridica da empresa
agravante. Ante o exposto, defiro o pedido de concessao de efeito suspensivo, haja vista a relevancia da fundamentacao apresentada, aliada
ao instituto do perigo da demora. Comunique-se ao juizo da causa, que fica dispensado de prestar informacoes. A parte agravada para, caso
queira, apresentar resposta ao recurso. Intimem-se. [1] Acordao n.1191914, 07089251120198070000, Relator: VERA ANDRIGHI 6a Turma Civel,
Data de Julgamento: 08/08/2019, Publicado no DJE: 15/08/2019. Pag.: Sem Pagina Cadastrada. Brasilia - DF, 3 de setembro de 2019. Hector
Valverde Santanna Relator
DESPACHO
N. 0702679-30.2018.8.07.0001 - APELACAO CIVEL - A: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Adv(s).: DF0046138A
- EDUARDO PISANI CIDADE. R: CLARO S.A.. Adv(s).: DF0002221A - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO, DF0015118A - TATIANA
MARIA SILVA MELLO DE LIMA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete
da Desembargadora Simone Lucindo Numero do processo: 0702679-30.2018.8.07.0001 Classe judicial: APELACAO CIVEL (198) APELANTE:
MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A APELADO: CLARO S.A. D E S P A C H O Vistos etc. Na origem, a autora Claro S/A
ajuizou a presente acao renovatoria de locacao em desfavor da locadora Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A, nos termos do artigo 51 da
Lei no 8.245/1991, tendo por objeto loja de uso comercial, denominada LJADF-6, localizada no Park Shopping, Brasilia/DF. Citada, a re declarou
que nao se opunha a renovacao do contrato, tampouco ao valor do aluguel, desde que a autora trouxesse aos autos termo de concordancia do
fiador. Ato continuo, apresentada a documentacao faltante, o d. magistrado a quo proferiu sentenca, na qual, com fulcro no artigo 487, III, ?a?,
do Codigo de Processo Civil, homologou o reconhecimento da procedencia do pedido formulado na acao, impondo a re os encargos derivados
da sucumbencia, de modo que, no presente apelo, a re/apelante Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A insurge-se, unicamente, quanto a
sua condenacao ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) (artigos 85, 2o
e 8o, e 90 do Codigo de Processo Civil). Ao ID 1107476, a apelante noticia a realizacao de acordo extrajudicial, nos termos da clausula 3.4. do ?
Instrumento Particular de Aditamento e Renovacao ao Contrato Atipico de Locacao de Loja de Uso Comercial do Parkshopping?, firmado em
15/07/2019, requerendo, ao final, sua homologacao. Por oportuno, confira-se inteiro teor do aludido dispositivo: 3.4 As partes ajustam, ainda,
que a LOCATARIA, no prazo de ate 10 (dez) dias contados da assinatura do presente, por seu(s) representante(s) e pelos representantes das
LOCADORAS, desistira da Acao Renovatoria no 0702679-30.2018.8.07.0001, em tramite perante a 8o Vara Civel de Brasilia/DF, proposta em face
das LOCADORAS, na qual ainda nao se efetivou o ato citatorio das LOCADORAS, requerendo a consequente extincao da mencionada acao,
bem como sua respectiva baixa no Distribuidor competente, ressalvando que custas judiciais remanescentes, assim como eventuais diferencas
de taxa judiciaria, serao arcadas pela LOCATARIA. Resta ainda estabelecido que cada parte respondera pelos honorarios advocaticios de seus
respectivos advogados. (ID 11107535 - p.2) ( grifo nosso) Com efeito, considerando que o teor da clausula 3.4 encontra-se em dissonancia com o
itinerario processual, porquanto o referido instrumento fora celebrado (15/07/2019) apos a citacao e prolacao da sentenca (14/02/2019), determino
a intimacao, no prazo comum de 5 (cinco dias), de Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A, para que esclareca se desiste do presente
recurso de apelacao, e de Claro S/A, a fim de que se manifeste quanto ao teor da peticao aviada ao ID 1107476, especialmente, se renuncia ao
recebimento do valor dos honorarios de sucumbencia devidos pela parte adversa. Proceda-se, pois, a Secretaria a retirada do presente recurso

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