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Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS No 5481187.87.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
IMPETRANTE JOSE CARLOS BITTENCOURT GARCIA JUNIOR
PACIENTE ROMARIO RODRIGUES BATISTA
RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
DECISAO MONOCRATICA
Jose Carlos Bittencourt Garcia Junior, advogado regularmente inscrito na OAB/GO sob o numero 24.936, impetra a
presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de ROMARIO RODRIGUES BATISTA, qualificado,
indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 7a Vara Criminal da Comarca de Goiania/GO.
Expoe o impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 5 de agosto de 2019, diante da suposta pratica
do delito previsto no artigo 157,  2o, inciso II e  2-A, inciso, I, todos do Codigo Penal. Posteriormente, a prisao
flagrancial foi convertida em preventiva.
Sustenta que os argumentos versados pelo juiz a quo para a decretacao da prisao preventiva do paciente carecem de
embasamento legal e juridico. Defende a ilegalidade da segregacao cautelar, porquanto nao se encontram presentes os
requisitos da custodia preventiva.
Ressaltam, demais disso, os predicados pessoais do paciente.
Por derradeiro, pugnam pela concessao da ordem, em sede de liminar, a fim de que a liberdade do paciente seja
restabelecida, com a consequente expedicao do alvara de soltura.
Instrumentaliza o pedido com a documentacao constante do evento 1.
Liminar indeferida no evento 4.
Requestada a prestacao de informes, a autoridade judiciaria prestou-as devidamente no evento 7.
NR.PROCESSO:
5481187.87.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITANEY FRANCISCO CAMPOS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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