Busca de Diários Oficiais


Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
remessa  do  carne  no  endereco  do  contribuinte  pelo  Fisco
constitui  o  credito  tributario  (notificacao  presumida  do
lancamento),  momento  em  que  se  inicia  o  prazo  prescricional
quinquenal para sua cobranca, nos termos do art. 174 do CTN.
Precedentes.  -  No  caso,  o  lancamento  do  credito  tributario
deu-se  em 1o de janeiro  de 1998 e  a acao executiva  fiscal  foi
proposta  em 17  de novembro  de 2003,  quando ja  decorrido o
prazo  prescricional.  Agravo  regimental  provido  em  parte  para
dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial,  declarando  a
prescricao no exercicio de 1998. (STJ. AgRg nos EDcl no REsp
1244220/PR,  Rel.  Ministro  CESAR  ASFOR  ROCHA,
SEGUNDA TURMA, julgado  em 28/08/2012,  DJe 04/09/2012).
Na  ausencia  de  notificacao  ou  de  provas  da  sua  ocorrencia,
adoto  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  para  o  prazo
prescricional  do  artigo  174  do  CTN,  e  o  dia  1 de  janeiro  do
exercicio  fiscal  a  que  se  refere  o  tributo.  Nesse  sentido,  o
seguinte  aresto  jurisprudencial:  DIREITO  TRIBUTARIO.
EXECUCAO  FISCAL.  IPTU.  TRIBUTO  SUJEITO  AO
LANCAMENTO  DE  OFICIO.  INCIDENCIA  DO  ART.  174  DO
CTN.  PRESCRICAO.  TERMO  INICIAL.  CONSTITUICAO
DEFINITIVA  DO  CREDITO.  NOTIFICACAO  DO
CONTRIBUINTE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AUSENCIA  DE
DOCUMENTOS  COMPROBATORIOS  DA  DATA  DA
NOTIFICACAO. INERCIA DA FAZENDA PUBLICA. INICIO DO
PRAZO  PRESCRICIONAL  EM  1o  DE  JANEIRO  DO
EXERCICIO FISCAL CORRESPONDENTE. PRESCRICAO DO
CREDITO  TRIBUTARIO  VERIFICADA.  PRECEDENTES
VARIOS  DESTA  7a  CAMARA  (AC  No.
0030159-72.2010.8.06.0117  -  Des.  Durval  Aires  Filho,  Ac.  no.
0030286-10.2010.8.06.0117 - Des. Francisco Bezerra e Ac. no.
0000107-93.2010.8.06.0117 - Des. Ernani Barreira) 1 -  (...)  2 -
No  caso  do  IPTU,  cuja  constituicao  definitiva  ocorre  com  o
lancamento  de  oficio,  sedimentou-se  o  entendimento
jurisprudencial  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional
da-se  com  a  notificacao  ao  contribuinte  do  respectivo
lancamento,  por  meio  do  envio  anual  do  carne  de  pagamento
ao seu endereco. Precedentes do STJ. 3 - Diante da ausencia
de  documentos  comprobatorios  da  data  da  notificacao  do
contribuinte,  como  e  o  caso  especifico,  adoto  o  entendimento
segundo  o  qual  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  ocorre
com  o  inicio  do  respectivo  exercicio  fiscal,  ou  seja,  1o  de
janeiro  do  ano  a  que  se  refere.  4  -  (...).  (TJ-CE  -  APL:
00366197020138060117  CE  0036619-70.2013.8.06.0117,
Relator:  DURVAL  AIRES  FILHO,  7a  Camara  Civel,  Data  de
Publicacao:  09/06/2015).  Quanto  a  TLP  e  CIP,  por  sua  vez,
sendo  tambem  lancados  de  oficio  na  mesma  ocasiao  do
lancamento do IPTU, aplicam-se aquelas as mesma regras de
prescricao  observadas  acima,  ou  seja,  transcurso  do  lapso
prescricional em 05 (cinco) anos, conforme art. 174, da CTN e
termo  inicial  segundo  o  entendimento  da  jurisprudencia
supracitada,  e  art.  126E,  inciso  II,  do  Codigo  Tributario  do
Municipio de Extremoz. Assim, no caso dos autos, tomando por
base  o  dia  1 de  janeiro  do  exercicio  financeiro  ao  qual  o
credito  tributario  em  execucao  se  refere,  e  a  data  do
ajuizamento da acao (10/01/2017), tem-se prescritos os IPTU's,
TLP's  e  CIP's  relativos  aos  anos  de  2011  e  2012,  ante  o
decurso  de  mais  de  5  anos.  Diante  do  exposto,  in  limine,
JULGO  PARCIALMENTE  IMPROCEDENTE  a  pretensao
autoral, reconhecendo a PRESCRICAO dos creditos tributarios
relativos  aos  anos  de  2011  e  2012,  na  permissibilidade
conferida  pelo  artigo  332,  1  do  CPC.  Por  conseguinte,
EXTINGO  com  resolucao  do  merito,  a  pretensao  relativa  ao
tributo prescrito,  com fundamento no artigo 487, II  do CPC. P.
R. I. Extremoz/RN, 10 setembro de 2019. Jose Ricardo Dahbar
Arbex Juiz de Direito
ADV:  GEOVANI  NUNES  MENEZES  (OAB  12410/RN),
JULIANA NEVES BRITO (OAB 1147A/RN),  LAERCIO COSTA
DE  SOUSA  JUNIOR  (OAB  4535/RN)  -  Processo
0100325-23.2018.8.20.0162  -  Divorcio  Litigioso  -  Dissolucao  -
Requerente: MAISA COSTA PEREIRA BELO  - FAM - Edital de
Citacao
ADV:  MILENA  DA  GAMA  FERNANDES  (OAB  4172/RN)  -
Processo  0100401-11.2019.8.20.0001  -  Acao  Penal  -
Procedimento  Ordinario  -  Homicidio  Simples  -  Acusado:  NEY
ROBSON  CARLOS  e  outro  -  Por  ordem  do(a)  Dr.(a)  Jose
Ricardo  Dahbar  Arbex,  Juiz  de  Direito  do  Vara  Unica  da
Comarca de Extremoz, e com permissao do artigo 203,  4o, do
CPC,  fica  designado  o  dia  01/10/2019,  as  11:00h,  na  sala  de
audiencias desta Vara Unica de Extremoz, para a realizacao de
Audiencia Instrucao e Julgamento, pelo que devem o acusado,
seu  advogado  e  as  testemunhas  residente  nesta  Comarca
serem  intimadas  para  comparecimento,  com  as  devidas
cautelas e advertencias.
ADV: JUARES JOSE DE QUEIROZ (OAB 8597/RN) - Processo
0100402-03.2016.8.20.0162  -  Usucapiao  -  Usucapiao
Extraordinaria  -  Autor:  Juares  Jose  de  Queiroz   -  EDITAL  DE
CITACAO  COM  PRAZO  DE  20  (vinte)  DIAS  O(A)  Doutor(a)
Diego  Costa  Pinto  Dantas,  Juiz  de  Direito  da  Vara  Unica,  na
forma  da  lei  e  no  uso  de  suas  atribuicoes,  etc.  FAZ  SABER,
para  conhecimento  publico,  que  tramita  por  esta  e  sua
Secretaria  a  Acao  de  Usucapiao,  processo  de  no
0100402-03.2016.8.20.0162,  proposta  por  Juares  Jose  de
Queiroz  contra  Paula  Francinete  da  Silva,  tendo  sido
determinada  a  CITACAO  dos  REUS  EM LUGAR  INCERTO  E
OS  EVENTUAIS  INTERESSADOS,  para  que  os  mesmos,
querendo,  contestem  a  referida  acao,  no  prazo  de  20  (vinte)
dias, a contar do fim do prazo deste edital, sob pena de revelia
e  confissao.  CONFINANTE  DO  LADO  NORTE:  PAULO
AMERICO,  com  endereco  a  Rua  Caicara  do  Norte,  1275,
Redinha  Nova,  CEP  59575-000,  Extremoz-RN.  DESCRICAO
DO  IMOVEL:  RESIDENCIAL  QUEIROZ  ,  SITO  NA  RUA
CAICARA DO  NORTE,  S/N,  (ESQUINA COM RUA GALO  DO
ALTO) - LOTEAMENTO DIOLINDO LIMA, QUADRA 059 LOTE
20),  PRAIA  DA  REDINHA  NOVA,  EXTREMOZ/RN  ,
CEP:59575-000 - MEDIDA DO IMOVEL: 22,50 metros de frente
por  47,30  mertrosde  fundos  ,  uma  area  total  de  1.064,00
metros quadrados. ADVERTENCIAS: Nao sendo contestada a
acao  no  prazo  legal,  serao  presumidas  verdadeiras  as
alegacoes contidas na peticao inicial. Em caso de revelia, sera
nomeado  curador  especial.  Eu,(_______)  Adriana  Sales  de
Borba,  Auxiliar  de  Secretaria,  digitei,  conferi  e  assino.
Extremoz/RN,  10  de  setembro  de  2019.  Jose  Ricardo  Dahbar
Arbex Juiz de Direito
ADV:  DR.  RAFAEL  ARAUJO  DE  SOUZA  (OAB  7728/RN),
FELIPE  FERREIRA  DA  COSTA  (OAB  12294/RN),  DANIEL
PEDRO DOS SANTOS (OAB 13628/RN),  ENILZA  COSTA DE
GOIS  NETA  (OAB  8638/RN),  RODRIGO  YACYSZYN  ALVES
ROMAO  (OAB  6621/RN)  -  Processo
0100421-14.2013.8.20.0162  -  Reintegracao  /  Manutencao  de
Posse  -  Esbulho  /  Turbacao  /  Ameaca  -  Requerido:  Pietro
Ladogana  e  outros  -  Processo  no  0100421-14.2013.8.20.0162
Acao:  Reintegracao  /  Manutencao  de  Posse  Autor:  Regina
Celia  da Silva Dias Requerido:  Pietro  Ladogana e outros ATO
ORDINATORIO  Por  ordem  do  MM  Juiz  de  Direito  desta
Comarca, fica designado o dia 06/11/2019, as 09:00hs, na sala
de  audiencias  desta  Vara,  para  a  realizacao  de  audiencia
Instrucao  e  Julgamento,  devendo  ser  intimados  apenas  os
advogados que, de acordo com o art.  455 do CPC "  Cabe ao
advogado  da  parte  informar  ou  intimar  a  testemunha  por  ele
arrolada  do  dia,  da  hora  e  do  local  da  audiencia  designada,
dispensando-se a intimacao do juizo.  1o A intimacao devera
ser  realizada  por  carta  com  aviso  de  recebimento,  cumprindo
ao  advogado  juntar  aos  autos,  com  antecedencia  de  pelo
menos  3  (tres)  dias  da  data  da  audiencia,  copia  da
correspondencia  de  intimacao  e  do  comprovante  de
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.