Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
27DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
e que concluiu firmando entendimento de acordo com as variacoes 
determinadas pelas modificacoes sucessivas feitas na Lei Estadual 688/96, 
por meio da Lei Estadual n. 3.583/15, com efeitos a partir de 01/07/16, e Lei 
Estadual n. 4.081/2017, com efeitos a contar de 14/06/2017. 
Dessa forma, fora fixada a seguinte tese:
1. De 23/12/99 ate 01/07/16, o prazo prescricional da Fazenda Publica 
executar o credito tributario, mesmo na ausencia de defesa quanto ao auto 
de infracao, inicia-se: a) no 31o dia apos a notificacao do contribuinte sobre o 
julgamento do Processo Administrativo Tributario em primeira instancia, se 
nao apresentado o recurso voluntario, ou; b) a partir do 16o dia, na hipotese 
de o fisco descumprir o prazo para julgamento previsto na legislacao local;
2. de 01/07/2016 ate 14.06.17, o prazo prescricional para a Fazenda 
Publica executar o credito tributario, mesmo na ausencia de defesa quanto 
ao auto de infracao, inicia seu computo a partir da data da decisao de 
primeira instancia que homologa o auto de infracao;
3. a partir de 14.06.17, o prazo prescricional fluira a contar do 31o dia apos 
a notificacao da lavratura do auto de infracao, salvo quando apresentada 
defesa pelo autuado.
Compulsando os autos, nota-se que o auto de infracao foi lavrado em 
14/05/1998 (fls. n. 136), e feita a notificacao por edital para recolhimento do 
credito ou apresentacao de defesa no prazo de 30 dias (fls. n. 210), tendo a 
parte ora apelada tornado-se revel em 23/07/1998 (fls. n. 212).
Seguindo o entendimento consolidado no aludido IRDR n. 080344633.2016.8.22.0000, os processos do periodo de 23/12/99 ate 01/07/16 
iniciam a contagem do prazo prescricional para execucao do credito 
tributario, a partir do 16o dia, na hipotese de o fisco descumprir o prazo de 
15 (quinze) dias para julgamento do PAT, conforme item I, alinha b da tese 
firmada.
Analisando o dispositivo acima, observa-se que o caso suscitado inicia-se a 
contagem do prazo prescricional apos 15 (quinze) dias do termo de revelia, 
ou seja, 08/08/1998, portanto, prescreveu em 08/08/2003, antes mesmo 
da propositura da presente acao, que somente se deu em 04/11/2003 (fls. 
n. 3).
Diante de todo o exposto, nego provimento ao apelo, por reconhecer a 
prescricao da execucao fiscal, o que faco monocraticamente, com base no 
art. 932, inc. IV, c do CPC. 
Deixo de fixar honorarios advocaticios em favor da apelante posto que 
representada pela Defensoria Publica, sendo o caso, portanto, de aplicacao 
da Sumula 421 do Superior Tribunal de Justica. 
Intime-se. Apos decurso de prazo, arquive-se.
Porto Velho  RO, 10 de janeiro de 2019.
Desembargador Renato Martins Mimessi
Relator 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
2a Camara Especial
0060216-96.2004.8.22.0001 - Apelacao
Origem: 0060216-96.2004.8.22.0001 Porto Velho - Forum Civel / 1a Vara 
de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis
Apelante: Estado de Rondonia
Procurador: Sergio Fernandes de Abreu Junior (OAB/RO 6629)
Procurador: Paulo de Tarso Goncalves Rodrigues (OAB/RO 397B)
Procurador: Luiz Claudio Vasconcelos Xavier de Carvalho (OAB/RO 1143)
Procurador: Luciano Alves de Souza Neto (OAB/RO 2318)
Apelada: Triangulo Com e Rep Ltda
Curador: Defensoria Publica do Estado de Rondonia 
Relator(a) : Desembargador Renato Martins Mimessi
Revisor(a) : 
Vistos.
Trata-se de apelacao interposta pelo Estado de Rondonia contra sentenca 
proferida pelo juizo da 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis, 
que julgou extinta a execucao fiscal em face da prescricao do credito 
tributario, conforme artigos 156, V e 174, I, ambos do CTN e artigo 269, IV, 
do CPC/73.
Em suas razoes de apelo, aduz que inicia-se a contagem da prescricao 
sobre credito tributario quando devidamente constituido e exigivel, sendo 
assim, somente havera de se falar em prescricao do credito tributario com 
o fim do processo administrativo fiscal.
Requer, assim, o provimento do presente recurso para reforma da sentenca 
proferida em primeira instancia, a titulo de tornar exigivel o credito tributario.
Presente as Contrarrazoes por parte da Defensoria Publica, na qualidade 
de curadora especial de Triangulo Comercio e Representacoes Ltda, as 
fls. 92/98, requerendo o improvimento da apelacao com a manutencao da 
sentenca hostilizada. 
E o relatorio. Decido.
A materia discutida nestes autos  prescricao do credito tributario -, foi 
objeto do IRDR n. 0803446-33.2016.8.22.0000, de relatoria do e. Des. 
Walter Waltenberg Silva Junior, recentemente julgado e que concluiu 
firmando entendimento de acordo com as variacoes determinadas pelas 
modificacoes sucessivas feitas na Lei Estadual 688/96, por meio da Lei 
Estadual n. 3.583/15, com efeitos a partir de 01/07/16, e Lei Estadual n. 
4.081/2017, com efeitos a contar de 14/06/2017. 
Dessa forma, fora fixada a seguinte tese:
1. De 23/12/99 ate 01/07/16, o prazo prescricional da Fazenda Publica 
executar o credito tributario, mesmo na ausencia de defesa quanto ao auto 
de infracao, inicia-se: a) no 31o dia apos a notificacao do contribuinte sobre o 
julgamento do Processo Administrativo Tributario em primeira instancia, se 
nao apresentado o recurso voluntario, ou; b) a partir do 16o dia, na hipotese 
de o fisco descumprir o prazo para julgamento previsto na legislacao local;
2. de 01/07/2016 ate 14.06.17, o prazo prescricional para a Fazenda 
Publica executar o credito tributario, mesmo na ausencia de defesa quanto 
ao auto de infracao, inicia seu computo a partir da data da decisao de 
primeira instancia que homologa o auto de infracao;
3. a partir de 14.06.17, o prazo prescricional fluira a contar do 31o dia apos 
a notificacao da lavratura do auto de infracao, salvo quando apresentada 
defesa pelo autuado.
Compulsando os autos, nota-se que o auto de infracao foi lavrado em 
18/11/1997 (fls. n. 61), e feita a notificacao por edital para recolhimento do 
credito ou apresentacao de defesa no prazo de 30 dias (fls. n. 72/73), tendo 
a parte ora apelada tornado-se revel em 26/08/1998 (fls. n. 74).
Seguindo o entendimento consolidado no aludido IRDR n. 080344633.2016.8.22.0000, os processos do periodo de 23/12/99 ate 01/07/16 
iniciam a contagem do prazo prescricional para execucao do credito 
tributario, a partir do 16o dia, na hipotese de o fisco descumprir o prazo de 
15 (quinze) dias para julgamento do PAT, conforme item I, alinha b da tese 
firmada.
Analisando o dispositivo acima, observa-se que o caso suscitado inicia-se a 
contagem do prazo prescricional apos 15 (quinze) dias do termo de revelia, 
ou seja, 11/09/1998, portanto, prescreveu em 11/09/2003, antes mesmo 
da propositura da presente acao, que somente se deu em 29/04/2004 (fls. 
n. 3).
Diante de todo o exposto, nego provimento ao apelo, por reconhecer a 
prescricao da execucao fiscal, o que faco monocraticamente, com base no 
art. 932, inc. IV, c do CPC. 
Deixo de fixar honorarios advocaticios em favor da apelante posto que 
representada pela Defensoria Publica, sendo o caso, portanto, de aplicacao 
da Sumula 421 do Superior Tribunal de Justica. 
Intime-se. Apos decurso de prazo, arquive-se.
Porto Velho  RO, 10 de janeiro de 2019.
Desembargador Renato Martins Mimessi
Relator 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
2a Camara Especial
0005005-31.2011.8.22.0001 - Apelacao
Origem: 0005005-31.2011.8.22.0001 Porto Velho - Forum Civel / 1a Vara 
de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis
Apelante: Estado de Rondonia
Procurador: Israel Tavares Victoria (OAB/RO 7216)
Apelado: J e Witte
Curador: Defensoria Publica do Estado de Rondonia 
Interessado (Parte Passiva): Joao Everaldo Witte
Relator(a) : Desembargador Renato Martins Mimessi
Revisor(a) : 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.