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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 186 processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Defiro os beneficios do artigo 212, 1o do NCPC ao Oficial de Justica encarregado da diligencia. Servira o presente como mandado/carta/ oficio. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP) Processo 1009544-03.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Dilma Acioli de Lucena - Ante o retrocertificado e nos termos da decisao de fls 51, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, do C.P.C./15, haja vista a falta de pressupostos processuais. Condeno a autora ao pagamento das custas iniciais, que devera ser recolhida em 10 dias. Na inercia, intime-se pessoalmente. Decorrido o prazo sem o recolhimento, inscreva-se a divida. Com o transito em julgado, pagas as custas ou inscrita a divida, arquivem-se com as cautelas e comunicacoes de estilo. P.I.C. - ADV: GUILHERME RICO SALGUEIRO (OAB 229463/SP) Processo 1009919-04.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisoes Especificas - Nelson Pinto da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensao do autor para acolher o pedido de revisao da RMI da aposentadoria especial no 46/55.617.174-8, concedida em 09/09/1992 mediante a recomposicao das rendas mensais diante da majoracao dos valores-teto por ocasiao da Edicao das Emendas Constitucionais no 20/98 e 41/03 e nos termos da Sumula 2 do TRF 4, a qual dispoe que para o calculo da aposentadoria por idade ou por tempo de servico, no regime precedente a Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salarios-de-contribuicao, anteriores aos doze ultimos meses, pela variacao nominal da ORTN/OTN., bem como ao pagamento de eventuais diferencas devidas, respeitada a prescricao quinquenal a contar do ajuizamento da acao, corrigidas monetariamente a partir dos respectivos vencimentos e acrescidos dos juros de mora a partir da citacao. Quanto aos juros e correcao monetaria, devera ser observado integralmente o disposto na Lei no 11.960/09, sem prejuizo de superveniente redefinicao dos parametros de calculo pelo Supremo Tribunal Federal, em especial na deliberacao do Tema no 810, atrelado ao RE 870947, apos o seu transito em julgado. Condeno a parte re ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorarios advocaticios no percentual de 10% sobre o valor da condenacao, nos termos dos incisos do art. 85, 3o, do Codigo de Processo Civil, observando-se ainda o teor da Sumula 111 do Superior Tribunal de Justica. O INSS e isento do pagamento de custas, nos termos da Lei 8.620/93. Facam-se as comunicacoes e anotacoes necessarias. P.R.I. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP), LAEL RODRIGUES VIANA (OAB 156950/SP) Processo 1009982-97.2016.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Instituto Nacional de Seguridade Social - Inss e outro - Manifeste-se o INSS, no prazo de 30 dias, sobre a manifestacao da parte autora com documento de fls. 152/154. - ADV: JOSE CELESTINO FERNANDES (OAB 173642/SP), KARINA BACCIOTTI CARVALHO (OAB 186442/SP) Processo 1010235-80.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Maike Diego de Caires Tardio - Manifeste-se o autor sobre a contestacao/embargos/impugnacao apresentada(o). - ADV: ROBSON ANTONIO DA SILVA (OAB 373112/SP) Processo 1010403-82.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Pagamento - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos Providencie o autor o recolhimento/complemento da taxa de citacao/intimacao postal para expedicao da(s) carta(s), observando, para isso, o codigo e valores constantes no site do TJSP (R$ 29,10 para ARMP - Pessoa Fisica). Comprovado o recolhimento cite-se o requerido. Int. Indaiatuba, 31 de outubro de 2019. - ADV: LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP) Processo 1010468-77.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Erasmo Ferreira da Silva - Defiro os beneficios da gratuidade processual ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e ante o disposto no Artigo 4o, inciso II do CPC, deixo de designar audiencia de conciliacao/mediacao/autocomposicao . 3. Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias uteis. 4. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial.A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Defiro os beneficios do artigo 212, 1o do CPC ao Oficial de Justica encarregado da diligencia. Servira o presente como mandado/carta/oficio/certidao. Int. Indaiatuba 31 de outubro de 2019. - ADV: ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/ SP), JOSIANE REGINA SILVA BROLLO (OAB 355535/SP) Processo 1010690-45.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Ana Silvia de Sousa Moura - Vistos Defiro os beneficios da A.J.G. assim como prioridade na tramitacao a parte autora. Anote-se. Diante das especificidades da causa e ante o disposto no Artigo 4o, inciso II do CPC, deixo de designar audiencia de conciliacao/mediacao/autocomposicao . Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias uteis. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial.A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Defiro os beneficios do artigo 212, 1o do NCPC ao Oficial de Justica encarregado da diligencia. Intime-se a Fazenda, nos termos do disposto no Artigo 17 da Lei 10.910/2004. Servira o presente como mandado/carta/oficio/certidao. Int. de Indaiatuba, 30 de outubro de 2019. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), RAQUEL DE ALMEIDA LIMA (OAB 421375/SP) Processo 1010701-74.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) - Junior Cesar Gomes Barguenha - Vistos Defiro os beneficios da Justica Gratuita a parte autora. Anote-se. Diante das especificidades da causa e ante o disposto no Artigo 4o, inciso II do CPC, deixo de designar audiencia de conciliacao/mediacao/autocomposicao . Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias uteis. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial.A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Defiro os beneficios do artigo 212, 1o do NCPC ao Oficial de Justica encarregado da diligencia. Intime-se a Fazenda, nos termos do disposto no Artigo 17 da Lei 10.910/2004. Servira o presente como mandado/carta/oficio/certidao. Int. Indaiatuba, 31 de outubro de 2019. - ADV: STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP) Processo 1011250-55.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) - Ronaldo Ferreira da Silva - Inss Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer como especiais os periodos laborados pelo autor em: i) 04/12/1972 a 29/12/1972; ii) 01/02/1975 a 16/04/1986; iii) 01/08/1980 a 16/09/1980; iv) 30/11/1983 a 10/11/1984; v) 18/04/1985 a 04/07/1988; e vi) 04/05/2015 a 12/05/2017. Arcara o reu com as custas e as despesas processuais, bem como com os honorarios advocaticios de 10% (dez

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