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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 134 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Assiste razao ao recorrente.Denuncia que preenche os requisitos legais do artigo 41 do Codigo de Processo Penal. Patente justa causa para a deflagracao da Acao Penal. Analisando o acervo probatorio, ve-se que ha indicios minimos de autoria e materialidade, constituindo crime, em tese, as condutas imputadas aos acusados. A apuracao dos fatos ocorrera durante a instrucao criminal, com a apreciacao das provas, permitindo ao mesmo o exercicio da ampla defesa. Fase processual que vige o principio do in dubio pro societatis. PREQUESTIONAMENTO QUE NAO SE CONHECE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO para RECEBER a denuncia quanto a todos os delitos, determinando o prosseguimento do feito ate a prolacao da sentenca final. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 055. APELACAO 0248463-88.2017.8.19.0001 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0248463-88.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00253949 - APTE: GUSTAVO GUEDES DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: CAMILA DE PAULA PEIXOTO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL - Art. 155, 4o, IV (2X), n/f do art. 71, todos do CP. Pena: 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusao e 32 dias-multa. Regime fechado. Apelante, em concurso de acoes e designios com a corre, sua ex companheira, subtraiu 05 pares de sandalias Zaxy, no valor total de R$250,00, de propriedade do estabelecimento comercial Di Santini. Trinta minutos depois, retornaram ao mesmo estabelecimento e subtrairam mais 04 pares de sandalias Zaxy, no valor total de R$200,00. Os delitos foram praticados em continuidade delitiva. SEM RAZAO A DEFESA. Do pedido de absolvicao dos furtos qualificados. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. APF. Auto de Apreensao. Declaracao da testemunha de acusacao. Funcionario da loja. Alertado pelos clientes sobre os dois furtos ocorridos na loja, num lapso temporal de 30 minutos. De acordo com a dinamica, a corre pegava os produtos e repassava para o apelante, o qual ficava na porta da loja dando cobertura para ela. A testemunha afirmou que, na segunda vez, passou a seguir o apelante e a corre desde a praca de alimentacao, vindo a aborda-los no estacionamento do shopping. Foi dito que o apelante estava segurando a bolsa com os objetos furtados. Que no segundo furto eles pegaram uns cinco pares, mas no estacionamento a corre trouxe os outros pares, relativos ao primeiro furto. Negativa de autoria. Nao merece acolhida a versao defensiva de que o apelante nao tinha ciencia dos furtos praticados por sua ex companheira. A testemunha confirmou que logo apos ser preso o apelante confessou o delito, aduzindo inclusive que era a primeira vez que furtava no local. No mesmo sentido o policial militar, que conduziu ambos a Delegacia, confirmou que em sede policial o apelante havia confessado o delito. Sumula no 70 TJERJ. A defesa nao foi capaz de ilidir os fatos imputados na denuncia. Incidencia da causa especial de aumento decorrente do concurso de agentes. Restou comprovando que o apelante efetivamente subtraiu as sandalias em comunhao de acoes e designios com a corre. Bens recuperados. Furtos consumados. Praticados em continuidade delitiva. Manutencao da Sentenca. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 056. APELACAO 0259522-73.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Acao: 0259522-73.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00439999 - APTE: MARCELO DINIZ DELOCA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: ALLAN DE ALMEIDA BRITO ARAUJO ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO OAB/RJ-054391 Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: CRIME CONTRA O PATRIMONIO. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVICAO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE. REDUCAO. DESCABIMENTO. Demonstrando as provas dos autos que o recorrente, em comunhao de acoes e designios com outro elemento nao identificado, mediante grave ameaca, consistente no proferimento de palavras de ordem, subtraiu os bens da vitima, impossivel se revela o acolhimento do pedido de absolvicao. Nenhum reparo estao a merecer as penas-base, eis que ditas sancoes foram corretamente fixadas um pouco acima dos minimos legais, com devida fundamentacao, notadamente no exacerbado grau de reprovabilidade da conduta desenvolvida pelo apelante. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 057. APELACAO 0281642-13.2017.8.19.0001 Assunto: Concurso Material / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 23 VARA CRIMINAL Acao: 0281642-13.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00474318 - APTE: JONATHAN GABRIEL RODRIGUES BARROS ADVOGADO: LUIS LAGO DOS SANTOS OAB/RJ-081588 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: CRIMES CONTRA A SAUDE E CONTRA A PAZ PUBLICAS. SUBSTANCIA ENTORPECENTE. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. SENTENCA CONDENATORIA. ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS. REDUCAO. DESCABIMENTO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. Indicando fartamente os elementos de prova dos autos que o apelante, devidamente associado, de forma estavel e permanente, ao adolescente infrator e aos demais traficantes integrantes da faccao criminosa, que domina o local dos fatos, para a pratica reiterada do trafico, transportava, trazia consigo e guardava os entorpecentes apreendidos, impossivel se revela o acolhimento do pedido de absolvicao dos crimes. Inviavel o pleito de reducao das reprimendas aplicadas ao apelante, eis que as basicas foram fixadas nos minimos legais, sendo corretamente majoradas na terceira fase da dosimetria de 1/3 (um terco), pela presenca de 2 (duas) causas especiais de aumento previstas no artigo 40, incisos IV e VI, da Lei no 11.343/06. Cabe ressaltar que a referida fracao revela-se adequada ao caso concreto, estando em consonancia com as circunstancias em que os delitos foram praticados. Por fim, mostra-se incabivel o abrandamento do regime prisional estabelecido na sentenca, estando adequado ao quantum total da pena corporal estabelecida e as circunstancias em que se deu a prisao do apelante, sendo que o regime menos gravoso nao seria suficiente para a prevencao e repressao de tao graves delitos. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 058. APELACAO 0281835-28.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0281835-28.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00352908 - APTE: BRUNO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO - Art. 157, 2o, I e II, do CP. Pena: 05 anos, 06 meses de reclusao e 13 dias-multa. Regime

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