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Diário GO - Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS - PROCESSO JUDICIAL DIGITAL - PROJUDI - TJGO
ORGAO ESPECIAL - PAUTA DO DIA
DATA DO JULGAMENTO 25/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
13- EMBARGOS DE DECLARACAO NA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
NUMERO PROCESSO : 5371417.96.2018.8.09.0000
COMARCA : GOIANIA
RELATOR : DES LEOBINO VALENTE CHAVES
PROC. DE JUSTICA : ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
EMBARGANTE : PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
EMBARGADO : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO
ADV(S) : GABRIEL RICARDO JARDIM CAIXETA - 20139/N
14- ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
NUMERO PROCESSO : 5317123.94.2018.8.09.0000
COMARCA : GOIANIA
RELATOR : DES LEOBINO VALENTE CHAVES
PROC. DE JUSTICA : ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
REQUERENTE : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS - TCMGO
ADV(S) : RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA - 25340/N
REQUERIDO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : GABRIEL RICARDO JARDIM CAIXETA - 20139/N, HELIANNY SIQUEIRA ALVES GOMES DE ANDRADE - 31750/A
INTERESSADO : PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE  18587/ A, FERNANDO IUNES MACHADO  21735/N
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 6 de 3565

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