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Diário SP - Município de São José dos Campos

ias publicas serao realizadas em locais adequados, que
disponham de infraestrutura, facilidade de acesso e seguranca.
Art. 4 A audiencia publica sera dividida e realizada em cinco etapas, descritas a seguir:
I  Primeira etapa: abertura realizada pelo Secretario de Gestao Habitacional e Obras ou
seu representante, com duracao maxima de dez minutos;
II  Segunda etapa: apresentacao da proposta do Projeto de Lei do Plano Diretor de
Macrodrenagem Urbana do Municipio, pelo Secretario de Gestao Habitacional e Obras ou
seu representante, conforme disposto no artigo 2o deste Decreto, com duracao maxima de
quarenta minutos;
III  Terceira etapa: manifestacao da populacao presente com duracao maxima de tres
minutos para cada cidadao que solicite fazer o uso da palavra;
IV  Quarta etapa: comentarios por parte dos tecnicos do Municipio, com duracao maxima
de vinte minutos; e
V - Quinta etapa: comentarios e encerramento pelo Secretario de Gestao Habitacional e
Obras ou seu representante, com duracao maxima de cinco minutos.
 1 Os cidadaos que quiserem se manifestar, de acordo com o disposto no inciso III deste
artigo, deverao se inscrever durante os primeiros sessenta minutos, a contar do inicio da
audiencia.
 2 Para a manifestacao dos cidadaos sera obedecida a ordem de inscricao, sendo que
cada um tera direito a apenas uma unica manifestacao.
 3 O tempo total do conjunto das manifestacoes mencionadas no inciso III deste artigo
nao podera exceder a cento e vinte minutos.
 4 Ficam proibidos o uso de apitos ou outros instrumentos acusticos e quaisquer
manifestacoes verbais que conturbem as discussoes na audiencia publica.
Art. 5 Todas as falas e manifestacoes ocorridas na audiencia publica serao registradas por
escrito e gravadas para futuro acesso, divulgacao e controle publico.
Art. 6o. Os participantes das audiencias publicas devem registrar sua presenca em lista.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 30 de novembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose Turano Junior
Secretaria de Gestao Habitacional e Obras
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
trinta dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Substitui membro do Forum Municipal de Educacao, nomeado pelo Decreto n. 17.784, de
20 de abril de 2018, e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando o artigo 5o da Lei Federal n. 13.005, de 25 de junho de 2014, que Aprova o
Plano Nacional de Educacao - PNE - e da outras providencias.;
Considerando o inciso III e  1o do artigo 4o da Lei n. 9.298, de 14 de outubro de 2015, que
Aprova o Plano Municipal de Educacao, e da outras providencias.;

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503
Considerando o que dispoe o artigo 3o do Decreto n. 17.024, de 20 de maio de 2016, que
Institui o Forum Municipal de Educacao, e da outras providencias.;
Considerando a necessidade de alterar um dos membros nomeados pelo Decreto n. 17.208,
de 27 de setembro de 2016, que Nomeia os membros do Forum Municipal de Educacao e
da outras providencias.;
Considerando o que consta no processo administrativo n. 108.404/16;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica nomeada Anamaria da Silva Martin Gascon Oliveira, como representante
suplente da educacao superior, escolhida dentre os indicados pelas instituicoes de
educacao superior com campus em Sao Jose dos Campos, em substituicao a Fabiano
Rodrigo Borges, nomeado pelo Decreto n. 17.784 de 20 de abril de 2018.
Art. 2o Fica alterado o art. 4o do Decreto n. 17.784, de 20 de abril de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redacao:
Art. 4 Fica nomeada Maria Claudia Outeiro Gorla, como representante suplente indicada
pela Diretoria de Ensino da Regiao de Sao Jose dos Campos, em substituicao a Thaianne
Margarida Santiago Bernardino, nomeada pelo Decreto n. 17.208, de 2016.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 30 de novembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Cristine de Angelis Pinto
Secretaria de Educacao e Cidadania
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
trinta dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo

Editais
Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade / Departamento de Licenciamento
e Fiscalizacao de Obras / Divisao de Fiscalizacao de Obras

Faz saber a todos quanto ao presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que: Fica
comunicado o proprietario do imovel II: 65.0239.0011.0003, Bosque dos Ipes, Processo
576/2017 de que foi DEFERIDO o pedido de cancelamento da Notificacao Preliminar 436495
e sera providenciado o arquivamento do processo; - Fica comunicado o proprietario do imovel
II: 78.0034.0032.0000, Primavera I, de que foi DEFERIDO PARCIALMENTE o pedido de
prorrogacao de prazo solicitado por meio do Processo 109247/2018, sendo concedidos 30
(trinta) dias para providenciar a regularizacao do imovel; - Fica comunicado o proprietario
do imovel II: 48.0062.0018.0000, Parque Industrial, Processo 99495/2018, que a acao
fiscal iniciada por meio da Notificacao Preliminar 447587 ficara sobrestada ate a decisao do
processo 101231/2018; - Ficam notificados os proprietarios dos imoveis para providenciarem
o que segue: - o embargo da obra, atendendo ao disposto na Lei 267/2003, sendo concedido
prazo de 0 (zero) dias, para sanar a irregularidade: Bairro Cajuru  II: 80.0318.0012.0000; - o
desimpedimento do passeio ou via publica, atendendo ao disposto na Lei 6354/2003, sendo
concedido prazo de 0 (zero) dia, para sanar a irregularidade: Residencial Sao Francisco  II:
35.0071.0001.0000; - a regularizacao do imovel, contrariando a Lei 267/2003 sendo concedido
prazo de 30(trinta) dias para sanar a irregularidade: Vila Kennedy  II: 31.0062.0010.0000;
Bairro Cajuru  II: 80.0318.0012.0000; Jardim da Granja  II: 34.0051.0011.0000; - Ficam
autuados os proprietarios dos imoveis por: - prosseguir obra embargada, contrariando a
Lei 267/2003, sendo concedido prazo de 10(dez) dias para interpor recurso: Vila Kennedy
 II: 31.0062.0010.0000; Ficam autuados os proprietarios dos imoveis abaixo por nao
providenciarem o que segue: - a construcao da muralha de arrimo, contrariando a Lei
267/2003, sendo concedido prazo de 10(dez) dias para interpor recurso: Alto da Ponte  II:
23.0162.0027.0000; - Ficam multados os proprietarios dos imoveis por nao providenciarem
o que segue: - os reparos em seu imovel, contrariando a Lei 6354/2003, sendo concedido
prazo de 15(quinze) dias para interpor recurso ordinario a JMR (L.M. 308085): Vila Santa
Luzia  II: 12.0010.0008.0000, processo 57297/2018  R$ 1476,04 (Um mil quatrocentos e
setenta e seis reais e quatro centavos); - a demolicao do imovel, contrariando a Lei 267/2003,
sendo concedido prazo de 15(quinze) dias para interpor recurso ordinario a JMR (L.M.
308085): Jardim Telespark  II: 23.0046.0015.0000, 103364/2011  R$ 2727,87 (Dois mil
setecentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos); - Ficam multados os proprietarios
dos imoveis por: - prosseguir obra embargada, contrariando a Lei 267/2003, sendo concedido
prazo de 15(quinze) dias para interpor recurso ordinario a JMR (L.M. 308085): Jardim das
Industrias  II: 49.0059.0047.0000, processo 85226/2018  R$ 2000,00 (Dois mil reais);
Ficam autuados os proprietarios dos imoveis abaixo por nao providenciarem o que segue: - a
demolicao do imovel, contrariando a Lei 267/2003, sendo concedido prazo de 10(dez) dias
para interpor recurso: Bairro Buquirinha  CPF: 358.683.898-08; - CPF: 079.748.056-09; CPF: 975.518.058-34; - CPF: 129.225.898-54.

Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade / Departamento de Licenciamento
e Fiscalizacao de Obras / Monitoramento de Areas Irregulares
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que: Em
10/10/2018, foi aberto o processo administrativo 104857/2018, pois o proprietario/ocupante
nao procedeu a demolicao da construcao sito a Continuacao da Rua Seis, s/no, Bairro Majestic,
contrariando a Lei 267/2003, conforme os atos administrativos que seguem: Em 26/07/2018 foi
emitida a Notificacao Preliminar 443895, entregue e recebido no local na mesma data, sendo
concedido o prazo de 02(dois) dias para sanar a irregularidade. Em 18/09/2018 foi emitido o
Auto de Infracao e Multa 448913, entregue e recebido no local na mesma data, sendo
concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentar defesa. O imovel em questao encontra-se
em loteamento irregular. Em 12/11/2018 foi informado que nao houve apresentacao de recurso
contra o Auto de Infracao e Multa; - Em 23/07/2018, foi aberto o processo administrativo
70660/2018, pois o proprietario/ocupante nao procedeu a demolicao da construcao sito a
Estrada do Buta, 100, Sitio Portal da Mata, contrariando a Lei 267/2003, conforme os atos
administrativos que seguem: Em 18/06/2018 foi emitida a Notificacao Preliminar 445833,
entregue e recebido no local na mesma data, sendo concedido o prazo de 02(dois) dias para

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503	
sanar a irregularidade. Em 21/07/2018 foi emitido o Auto de Infracao e Multa 448340, entregue
e recebido no local na mesma data, sendo concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentar
defesa. Em 26/10/2018, de acordo com o levantamento da Defesa Civil, foi informado que o
imovel esta localizado em area classificada como sem risco de escorregamento natural do
solo. Nao houve apresentacao de recurso contra a acao fiscal, conforme informacao de
01/11/2018; - Em 05/06/2018, foi aberto o processo administrativo 54641/2018, pois o
proprietario/ocupante nao procedeu a demolicao da construcao sito a Rua Nove, s/no, Bairro
Majestic, contrariando a Lei 267/2003, conforme os atos administrativos que seguem: Em
09/05/2018 foi emitida a Notificacao Preliminar 446452, entregue e recebido no local na mesma
data, sendo concedido o prazo de 02(dois) dias para sanar a irregularidade. Em 04/06/2018 foi
emitido o Auto de Infracao e Multa 446462, entregue e recebido no local na mesma data,
sendo concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentar defesa. Em 06/11/2018, de acordo
com o levantamento da Defesa Civil, foi informado que o imovel esta localizado em area
classificada como sem risco de escorregamento natural do solo. Nao houve apresentacao de
recurso contra a acao fiscal, conforme informacao de 12/11/2018; - Em 10/10/2018, foi aberto
o processo administrativo 104961/2018, pois o proprietario/ocupante nao procedeu a demolicao
da construcao sito a Av. Vicente Cintra de Oliveira, s/no, Aguas de Canindu II, contrariando a
Lei 267/2003, conforme os atos administrativos que seguem: Em 27/08/2018 foi emitida a
Notificacao Preliminar 448765, entregue e recebido no local na mesma data, sendo concedido
o prazo de 02(dois) dias para sanar a irregularidade. Em 18/09/2018 foi emitido o Auto de
Infracao e Multa 448470, entregue e recebido no local na mesma data, sendo concedido o
prazo de 10(dez) dias para apresentar defesa. O imovel em questao encontra-se em loteamento
irregular. Em 12/11/2018 foi informado que nao houve apresentacao de recurso contra o Auto
de Infracao e Multa; - Em 21/08/2018, foi aberto o processo administrativo 84294/2018, pois o
proprietario/ocupante nao procedeu a demolicao da construcao sito a Primeira Travessa Rua
da Igreja, s/no, Sitio Bom Jesus, contrariando a Lei 267/2003, conforme os atos administrativos
que seguem: Em 24/07/2018 foi emitida a Notificacao Preliminar 443888, entregue e recebido
no local na mesma data, sendo concedido o prazo de 02(dois) dias para sanar a irregularidade.
Em 20/08/2018 foi emitido o Auto de Infracao e Multa 443908, entregue e recebido no local na
mesma data, sendo concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentar defesa. Em 26/10/2018,
de acordo com o levantamento da Defesa Civil, foi informado que o imovel esta localizado em
area classificada como sem risco de inundacao. Nao houve apresentacao de recurso contra a
acao fiscal, conforme informacao de 01/11/2018; - Em 10/10/2018, foi aberto o processo
administrativo 104969/2018, pois o proprietario/ocupante nao procedeu a demolicao da
construcao sito a Rua Seis, s/no, Bairro Majestic, contrariando a Lei 267/2003, conforme os
atos administrativos que seguem: Em 26/07/2018 foi emitida a Notificacao Preliminar 443894,
entregue e recebido no local na mesma data, sendo concedido o prazo de 02(dois) dias para
sanar a irregularidade. Em 18/09/2018 foi emitido o Auto de Infracao e Multa 448914, entregue
e recebido no local na mesma data, sendo concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentar
defesa. O imovel em questao encontra-se em loteamento irregular. Em 12/11/2018 foi
informado que nao houve apresentacao de recurso contra o Auto de Infracao e Multa; - Em
25/09/2018, foi aberto o processo administrativo 98928/2018, pois o proprietario/ocupante nao
procedeu a demolicao da construcao sito a Travessa 1 da Travessa do Freitas, 335, Bairro
Freitas, contrariando a Lei 267/2003, conforme os atos administrativos que seguem: Em
23/08/2018 foi emitida a Notificacao Preliminar 448331, entregue e recebido no local na mesma
data, sendo concedido o prazo de 02(dois) dias para sanar a irregularidade. Em 24/09/2018 foi
emitido o Auto de Infracao e Multa 448760, entregue e recebido no local na mesma data,
sendo concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentar defesa. Em 31/10/2018, segundo
informacao da Defesa Civil, area nao contemplada pelo Plano Municipal de Reducao de
Riscos, porem em vistoria, o imovel em questao encontra-se e area com classificacao de risco
baixo (R1) para deslizamento natural de solo. Em 19/11/2018 foi informado que nao houve
apresentacao de recurso contra o Auto de Infracao e Multa; - Em 25/09/2018, foi aberto o
processo administrativo 98914/2018, pois o proprietario/ocupante nao procedeu a demolicao
da construcao sito a Rua Projetada II, 3059, Bairro Freitas, contrariando a Lei 267/2003,
conforme os atos administrativos que seguem: Em 22/08/2018 foi emitida a Notificacao
Preliminar 448266, entregue e recebido no local na mesma data, sendo concedido o prazo de
02(dois) dias para sanar a irregularidade. Em 23/09/2018 foi emitido o Auto de Infracao e Multa
448745, entregue e recebido no local na mesma data, sendo concedido o prazo de 10(dez)
dias para apresentar defesa. Em 31/10/2018, de acordo com o levantamento da Defesa Civil,
foi informado que o imovel esta localizado em area classificada como sem risco de
escorregamento natural do solo, porem em vistoria no local, constatado caracteristica de Risco
Alto (R3) de escorregamento de solo. Nao houve apresentacao de recurso contra a acao fiscal,
conforme informacao de 19/11/2018; - Em 03/10/2018, foi aberto o processo administrativo
102361/2018, pois o proprietario/ocupante nao procedeu a demolicao da construcao sito a
Rua Monte Hermon, 03, Aguas de Canindu I, contrariando a Lei 267/2003, conforme os atos
administrativos que seguem: Em 03/09/2018 foi emitida a Notificacao Preliminar 448768,
entregue e recebido no local na mesma data, sendo concedido o prazo de 02(dois) dias para
sanar a irregularidade. Em 03/10/2018 foi emitido o Auto de Infracao e Multa 448922, entregue
e recebido no local na mesma data, sendo concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentar
defesa. Em 31/10/2018, de acordo com o levantamento da Defesa Civil, foi informado que o
imovel esta localizado em area classificada como sem risco de escorregamento natural do
solo. Nao houve apresentacao de recurso contra a acao fiscal, conforme informacao de
19/11/2018; 
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