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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00065809120198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 29/10/2019---REQUERENTE:R.D. F.B.D.S.
REQUERIDO:LEONI DE BARROS. SENTENCA...Decido. Entendo desnecessaria a producao de provas
em audiencia, haja vista que o objeto dos presentes autos e tao somente para a apreciacao da
manutencao e/ou revogacao das medidas protetivas de urgencia. Tenho que a causa esta suficientemente
instruida para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos termos do art. 355, I, do NCPC.
Esclareco, por oportuno, que o presente feito nao visa a apuracao do fato delituoso, mas sim de medidas
protetivas, em decorrencia de agressao moral e/ou psicologica que a vitima alega ter sofrido. A medida
protetiva prevista na lei no 11.340/06, como e sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em
situacao de risco, resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e psiquica, o direito de uma vida sem
violencia e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer
dentro do ambito familiar (parentes proximos ou pessoas com quem convive ou ja conviveu). Os
argumentos genericos apresentados pelo requerido de que as acusacoes sao inveridicas, inexistindo
indicios de autoria e materialidade de conduta delitiva, nao conseguem convencer de que as medidas
protetivas sao sejam necessarias, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade fisica e
psiquica da vitima, evitando, assim, que ocorram novos episodios de violencia moral ou psicologica entre o
ex-casal ate que eles consigam superar as desavencas de modo adulto e civilizado. Ressalte-se, por
oportuno, que as questoes relativas a partilha de bens devem ser solucionadas perante o foro civel
competente, a fim de evitar que a situacao de violencia persista entre as partes. Informo, outrossim, que a
presente sentenca nao faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domesticas e familiares
configuram relacoes juridicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passiveis de modificacoes em
sua situacao de fato e de direito. Assim, se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a
imprescindibilidade de se aproximar, de manter contato e/ou de frequentar a residencia da vitima ou de
voltar ao lar conjugal, as medidas poderao ser revistas. Advirto, por outro lado, de que este juizo nao
tolerara atitudes que venham a configurar desrespeito a decisao judicial e nao hesitara em decretar a
prisao do requerido, caso haja novas noticias que evidenciem intimidacao, ameaca ou que, de qualquer
modo, revelem o descumprimento das medidas protetivas aqui deferidas, que, nos termos do artigo 24 - A,
da Lei 11.340/2006, caracteriza crime. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para manter as
medidas protetivas liminarmente deferidas, pelo prazo de 01 (um) ano. Arquivem-se os autos, sem a
necessidade de intimacao das partes. Em consequencia, declaro extinto o processo com resolucao do
merito com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Sem custas. Certificado o transito em julgado, arquivemse os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belem, 29/10/2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE
SOUZA Juiz de Direito, titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00088204120198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 29/10/2019---REQUERENTE:T.D. S.C.
REQUERIDO:WILAMES RIBEIRO DA SILVA. SENTENCA...Decido. Entendo desnecessaria a producao
de provas em audiencia, haja vista que o objeto dos presentes autos e tao somente para a apreciacao da
manutencao e/ou revogacao das medidas protetivas de urgencia. Tenho que a causa esta suficientemente
instruida para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos termos do art. 355, I, do
NCPC. Esclareco, por oportuno, que o presente feito nao visa a apuracao do fato delituoso, mas sim de
medidas protetivas, em decorrencia de agressao psicologica sofrida pela vitima. A medida protetiva
prevista na lei no 11.340/06, como e sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situacao de
risco, resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e psiquica, o direito de uma vida sem violencia e
com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do
ambito familiar (parentes proximos ou pessoas com quem convive ou ja conviveu). Informo, outrossim, que
a presente sentenca nao faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domesticas e familiares
configuram relacoes juridicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passiveis de modificacoes em
sua situacao de fato e de direito. Seja: se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a
imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vitima, as medidas poderao ser
revistas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de
urgencia deferidas em decisao liminar supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir dessa data,
devendo ser arquivadas sem a necessidade de intimacao das partes. Em consequencia, DECLARO


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