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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

aplicam de imediato aos processos nao concluidos, sem caracterizar violacao das normas contidas no art. 5o, XXXVI, da CF, e no artigo 6o, da LINDB. Inaplicabilidade, no caso em julgamento, do principio tempus regit actum. Nao formulacao de pedido de anulacao/cancelamento de auto de infracao, nem tampouco de reducao de multa administrativa, em primeiro grau de jurisdicao. Pedidos formulados apenas em sede recursal, o que e vedado pelo ordenamento juridico patrio. Honorarios advocaticios de sucumbencia. Dever do vencido de pagar honorarios em favor do vencedor. Norma aplicada na sentenca que se mostra equivocada.

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