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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 1000149-46.2019.8.26.0411 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Lucia Maria Simoes Sica Associacao Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social-anapps - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos debitos descontados do beneficio previdenciario da autora, sob a rubrica Contribuicao Anapps; b) CONDENAR a re a restituir, de forma simples, a autora os valores descontados a titulo de Contribuicao Anapps ate a efetiva suspensao, corrigidos monetariamente pela Tabela Pratica do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes (art. 406, CC c/c art. 161, 1o, CTN), contados da citacao, nos termos do art. 240 do Codigo de Processo Civil e art. 405 do Codigo Civil. Fica confirmada a tutela antecipada. Com o transito em julgado, comunique-se o INSS, para promover a exclusao definitiva das cobrancas. Sucumbentes em partes, cada parte arcara com metade das custas processuais. Sem prejuizo, condeno a parte re ao pagamento dos honorarios do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, 8o, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). Por sua vez, arcara a parte autora com os honorarios da parte re, ora fixados, nos termos do art. 85, 2o do CPC, em 10% sobre R$ 10.000,00 (valor da indenizacao dos danos morais pleiteados). Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas em face da autora, nos termos do art. 98, 3o, do CPC. Desentranhem-se os documentos de fls. 52/77, dada a preclusao consumativa. Registre-se, por fim, que o novo Codigo de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade previo que, na vigencia do Codigo revogado, era exercido pelo juizo de origem no recurso de apelacao (art. 1.010, 3o, do CPC). Em virtude desta nova sistematica, bem como da edicao do Provimento n.o 17/2016 pela egregia Corregedoria-Geral da Justica do Estado de Sao Paulo, fica a Serventia dispensada do calculo do preparo. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. P.R.I.C. Pacaembu, 27 de marco de 2019. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP), JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB 107401/RS) Processo 1000186-73.2019.8.26.0411 - Procedimento Comum Civel - Beneficios em Especie - Derci Duarte - Vistos. Concedo os beneficios da Justica Gratuita a parte requerente. Anote-se. As circunstancias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtencao de conciliacao. Assim, considerando o principio da duracao razoavel do processo (art. 5o, LXXVIII, CF/88 e art. 4o do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequacao e flexibilizacao das regras processuais (artigos 6o, 8o e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposicao a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuizo para qualquer das partes, desnecessaria a designacao de audiencia previa de conciliacao. Em decorrencia, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas acoes judiciais que envolvam a concessao de beneficios previdenciarios de aposentadoria por invalidez, auxilio-doenca ou auxilio-acidente, nos termos da RECOMENDACAO No. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justica, determino que seja antecipada a producao da prova pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUCAO No 305/2014 do Conselho da Justica Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) THIAGO CARREIRA SILVA, independentemente de compromisso. Considerando a necessidade de deslocamento do Sr. Perito e a distancia percorrida por este, arbitro os honorarios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. unico da Resolucao no 305/2014 do CJF), os quais correrao a conta da Justica Federal, nos termos da resolucao citada, cuja requisicao de pagamento sera feita oportunamente. O(A) autor(a) devera providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos medicos que possuir, bem como a apresentacao de quesitos e indicacao de eventual assistente tecnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimacao desta Decisao. Diante da expressa anuencia da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da copia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartorio. Fixo como quesitos do juizo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da pericia. b) Doenca, lesao ou deficiencia diagnosticada por ocasiao da pericia (com CID). c) Causa provavel da(s) doenca/molestia(s)/incapacidade. d) Doenca/molestia ou lesao decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doenca/molestia ou lesao decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistencia medica e/ou hospitalar. f) Doenca/ Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2508 molestia ou lesao torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercicio do ultimo trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusao. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) e de natureza permanente ou temporaria? Parcial ou total? h) Data provavel do inicio da(s) doenca/lesao/molestias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provavel de inicio da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta a data de inicio da(s) doenca/molestia(s) ou decorre de progressao ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) E possivel afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessacao do beneficio administrativo e a data da realizacao da pericia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusao. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, e possivel afirmar se o(a) periciado(a) esta apto para o exercicio de outra atividade profissional ou para a reabilitacao? Qual atividade? m) Sendo positiva a existencia de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistencia permanente de outra pessoa para as atividades diarias? A partir de quando? n) Qual ou quais sao os exames clinicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato medico pericial? o) O(a) periciado(a) esta realizando tratamento? Qual a previsao de duracao do tratamento? Ha previsao ou foi realizado tratamento cirurgico? O tratamento e oferecido pelo SUS? p) E possivel estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessarios para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condicoes de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessacao da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidacao da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de dissimulacao ou de exacerbacao de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Fica desde ja designado dia 12 de abril de 2019, as 12:30 horas para realizacao da pericia. Fica o(a) autor(a) intimado na pessoa de seu advogado para comparecimento a pericia, sob pena de preclusao da prova. Fica autorizada a entrega dos autos ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorarios periciais. Apos, cite-se o requerido para contestacao no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo e dobrado por forca do disposto no artigo 183 do Novo Codigo de Processo Civil. (CPC/15) Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em

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