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Diário RO - Justiça

330DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
local, foi informado de que o seu nome estava inscrito nos orgaos 
de protecao ao credito, promovido por esta instituicao re.
Aduz ter um debito desconhecido e vencido em 24/12/2016, no 
importe de R$ 358,69(trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta 
e nove centavos) de contrato n. 2120594079, que originou a 
negativacao que entende ser indevida.
Ao final, requer a procedencia da acao para ver declarado a 
inexistencia do debito(R$ 358,69), bem como reparacao por danos 
morais(R$ 10.000,00) com pedido de antecipacao de tutela.
Com a inicial vieram procuracao e documentos.
Vieram-me os autos conclusos.
Como sabido, a tutela de urgencia sera concedida quando houver 
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo 
de dano ou risco ao resultado util do processo. Havendo perigo 
de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgencia de natureza 
antecipada, esta nao sera concedida, o que nao e o caso dos autos 
(art. 300,  3o, CPC).
Entendo, in casu, que a probabilidade do direito esta no fato de 
que a parte Autora trouxe aos autos o extrato em que consta a 
negativacao do seu nome. Por sua vez, o perigo de dano se 
evidencia pelos possiveis prejuizos que a inscricao do nome do 
autor pode lhe causar.
Presentes, pois, os requisitos exigidos pelo art. 300 do Novo 
Codigo de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgencia 
de natureza antecipada formulada pela parte Autora em face de 
REU: TELEFONICA BRASIL S.A. e, no prazo de 5 (cinco) dias, 
DETERMINO a retirada do CPF da Autora de seus cadastros de 
inadimplentes (SPC/SERASA e outros), referente, exclusivamente, 
as inscricoes mencionadas nestes autos, sob as penas da lei.
3 - DETERMINO que a CPE faca a designacao de audiencia de 
conciliacao, em conformidade com a pauta da CEJUSC.
4 - CITE-SE e INTIME-SE o reu para a audiencia de conciliacao, na 
forma do artigo 334 do Novo Codigo de Processo Civil, podendo vir 
acompanhada de advogado ou Defensor Publico.
O prazo para oferecimento da contestacao e de 15 (quinze) dias, 
a iniciar da data da audiencia de tentativa de conciliacao, caso 
frustrada, salvo hipoteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC.
Na hipotese de desinteresse na realizacao de audiencia de 
conciliacao, devera a parte requerida faze-lo expressamente com 
antecedencia minima de 10 (dez) dias de sua realizacao, ocasiao 
em que o prazo para defesa se iniciara do protocolo da peticao.
Se a parte requerida nao contestar a acao, sera considerado revel 
e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela 
parte autora (art. 344 do CPC).
5 - Intime-se a parte Autora por meio de seu advogado (art. 334, 
3o, do CPC).
6 - Advirto as partes, tambem, que na hipotese de nao 
comparecimento injustificado a tal audiencia de conciliacao, que 
estarao sujeitas a uma multa equivalente a ate 2% (dois por cento) 
da vantagem economica pretendida ou do valor da causa (CPC, 
art. 334,  8o).
Int.
Porto Velho- quarta-feira, 9 de janeiro de 2019
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro
VIAS DESTE DESPACHO SERVIRAO COMO CARTA/
MANDADO 
NOME: REU: TELEFONICA BRASIL S.A. CNPJ no 02.558.157/000162
ENDERECO: REU: TELEFONICA BRASIL S.A., TELEFONICA 
BRASIL S/A 1376 CIDADE MONCOES - 04571-936 - SAO PAULO 
- SAO PAULO
FINALIDADE: CITAR o reu para responder a acao, INTIMAR o reu 
para cumprir o DETERMINADO em Tutela Antecipada, bem como, 
para comparecer na audiecia de conciliacao acima designada.
ADVERTENCIAS: Se a parte requerida nao contestar a acao, sera 
considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de 
fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).
As informacoes do processo poderao ser consultadas no site do 
Tribunal de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: 
http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 78.904300, Porto Velho, RO - email: [email protected] 
n. 7000487-92.2019.8.22.0001 
Classe Procedimento Comum
Assunto Inadimplemento, Correcao Monetaria, Servicos 
Hospitalares 
AUTOR: ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES 
E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA 
ADVOGADO DO AUTOR: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES 
OAB no RO7544, ALEX MOTA CORDEIRO OAB no RO2258, 
FREDSON AGUIAR RODRIGUES OAB no RO7368 
REU: JONES MELO MARQUES 
ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO: 
Em que pese o alegado na inicial, quanto ao pedido de recolhimento 
das custas ao final.
Saliento que para tal hipotese a parte autora deve enquadrar-se em 
qualquer das situacoes de concessao previstas na lei 3.896/2016, 
senao vejamos:
Art. 34. O recolhimento das custas judiciais sera diferido para 
final quando comprovada, por meio idoneo, a momentanea 
impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:
I - nas acoes de alimentos e nas revisionais de alimentos, ressalvado 
o disposto no inciso IV do artigo 6o, desta lei;
II - nas acoes de reparacao de dano por ato ilicito extracontratual, 
quando promovidas pelos herdeiros da vitima;
III - se decorrente de lei ou fato justificavel, mediante DECISAO 
judicial.
O pedido da parte autora nao se enquadra em nenhuma das 
hipoteses.
Isso posto, nao vislumbro prova da alegada hipossuficiencia 
economica, e pelos argumentos aqui invocados INDEFIRO o 
recolhimento das custas ao final.
Fica intimada a parte autora, via advogado, para comprovar o 
pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de 
indeferimento.
Caso nao haja cumprimento da determinacao acima, conclusos 
para extincao. 
Intime-se.
Cumpra-se.
Porto Velho quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1307
CARTA DE INTIMACAO
(Impugnar Bacenjud) 
Processo: 7026035-56.2018.8.22.0001
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA 
PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME
EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS 
CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL 
MULTICARTEIRA
CONFIDENCIAL E PESSOAL
Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 
NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
Endereco: Banco Bradesco S.A., S/N, PREDIO NOVISSIMO, 
4ANDAR, Vila Yara, Osasco - SP - CEP: 06029-900
Por forca e em cumprimento do r. DESPACHO deste juizo, abaixo 
transcrito, dos autos acima mencionados, em tramite nesta Vara, 
movidos por EXEQUENTE: ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, 
NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME, pela presente fica 
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