Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 100 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 014. HABEAS CORPUS 0061807-89.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA Acao: 0027496-68.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00633519 - IMPTE: RUTE DE OLIVEIRA BRAGA OAB/RJ-203169 PACIENTE: PATRICK CAVALCANTE DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE MIGUEL PEREIRA Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS.Trafico ilicito de entorpecentes. Prisao preventiva. Pleito de revogacao ou substituicao por medidas cautelares diversas. Alegacao de ausencia dos requisitos do artigo 312 do Codigo de Processo Penal; fundamentacao inidonea; presenca de condicoes pessoais favoraveis do agente e tese de negativa da autoria. Prisao legal. Presenca de indicios suficientes da autoria e materialidade. Decisao que converteu a prisao flagrante em preventiva devidamente fundamentada. Evidente a necessidade de conservacao da custodia cautelar para garantia da ordem publica, conveniencia da instrucao criminal e para assegurar a aplicacao da lei penal. Eventuais circunstancias pessoais favoraveis, ainda que comprovadas, de per se, nao autorizam, de imediato, a concessao da liberdade, notadamente considerando a legalidade da prisao. Analise das circunstancias do caso concreto indicam que as medidas cautelares diversas da prisao sao inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Por outro lado, a analise da tese de negativa da autoria, como apresentada na inicial, diz respeito ao merito da causa e, assim, pressupoe o exame da prova, nao podendo ser apreciada no estreito limite do habeas corpus, sob pena de supressao da instancia julgadora. Inexistencia do constrangimento ilegal alegado na impetracao.Ordem denegada. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 015. HABEAS CORPUS 0056864-29.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: 0039743-27.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00582106 - IMPTE: DIOGO LEO MACRUZ CORREA OAB/RJ-195750 PACIENTE: CLAYTON CHRISTIAN VIEIRA DETRANO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. Artigos 33, caput, e 35 da Lei no 11.343/2006. Pedido de revogacao de prisao preventiva. Decisao atacada que determinou a expedicao de mandado de prisao e, apos o cumprimento, da Carta de Execucao de Sentenca definitiva. Prisao decorrente de acordao condenatorio transitado em julgado, sendo descabida qualquer alegacao acerca da necessidade de sua decretacao. Inexistencia de constrangimento ilegal a ser sanado.Ordem denegada. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 016. HABEAS CORPUS 0049463-76.2018.8.19.0000 Assunto: Demais Crimes do Estatuto da Crianca e do Adolescente - Lei 8.069/90 / Crimes Previstos no Estatuto da crianca e do adolescente / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0207589-27.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00508220 - IMPTE: SANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO OAB/RJ-200388 PACIENTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA CAPITAL Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. Crimes dos artigos 241-B c/c 241-E, ambos da Lei n.o 8.069/90. Denuncia. Pagamento de fianca quando da prisao em flagrante. Decisao liminar que relaxou a custodia em vista do comprovante de pagamento da fianca. Decisao proferida, na mesma data, em sede de audiencia de custodia, que concedeu a liberdade provisoria e impos medidas cautelares diversas da prisao. Processo ja distribuido ao Juizo competente para julgamento da causa e que se encontra em fase de citacao. Presuncao de legitimidade da copia da guia de recolhimento acostada pelo impetrante. Concessao da ordem. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS RATIFICAR A LIMINAR ANTERIOMENTE DEFERIDA E CONCEDER A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 017. HABEAS CORPUS 0056986-42.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PIRAI VARA UNICA Acao: 0000389-55.2017.8.19.0043 Protocolo: 3204/2018.00583272 - IMPTE: ADILSON SOUZA DA SILVA PACIENTE: EVERSON CANDIDO DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PIRAI Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. Artigo 33 combinado com o artigo 40, inciso IV, da Lei no 11.343/2006. Pedido de abrandamento do regime prisional e do reconhecimento da modalidade privilegiada do crime de trafico de drogas. Prisao decorrente de condenacao transitada em julgado, sendo descabida a rediscussao pretendida. Inexistencia de constrangimento ilegal a ser sanado.Ordem denegada. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 018. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0066884-76.2018.8.19.0001 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0066884-76.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00342480 - AGTE: DONATO GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS DANIEL DIAS ANDRE OAB/RJ-206957 ADVOGADO: MARCIO PARDAUIL DE BARROS OAB/RJ-158961 ADVOGADO: MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLOES OAB/RJ-189105 ADVOGADO: RAFAEL MONTEZUMA REBULA OAB/RJ-153537 ADVOGADO: BRUNA CAROLINE TAVARES VASSAR OAB/RJ-210199 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL.Instauracao de procedimento disciplinar com oitiva do penitente perante a Comissao Tecnica de Classificacao, sendo reconhecida a pratica de falta grave. Decisao do Juizo das Execucoes indeferindo pedido de nulidade do PAD e determinado a realizacao do calculo da fracao necessaria para progressao de regime a partir da ultima falta grave. Alegacao de violacao aos dispositivos da LEP, ao principio da individualizacao da pena e a seguranca juridica, uma vez que o processo administrativo de outro detento, que versa sobre osmesmos fatos, foi declarado nulo. Tese de negativa de autoria. Pedido de anulacao do processo administrativo disciplinar. Anulacao do procedimento que se impoe, por violacao ao principio do devido processo legal. In casu, o apenado, mesmo manifestando-se no sentido de possuir advogado, foi ouvido pela Comissao Tecnica de Classificacao sem a presenca da defesa tecnica, o que viola os principios do contraditorio e da

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.