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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

poderia 

te-lo 

feito  na  data  do  ajuizamento  (24.02.2006),  razao  pela  qual  ,  e  completamente  incabivel 

postula-los  no  presente  momento  processual,  sob  pena  de  violacao  a  coisa  julgada  que  se  formou  nos 

presentes  autos.  5.  Inclusao  de  expurgos  inflacionarios  nao  postulados  na  exordial,  nos  presentes  calculos 

de  execucao,  que  nao  pode,  em  principio,  ser  considerada  como  acessorio  a  condenacao  imposta  a  CEF  na 

presente  demanda,  na  qual,  alias,  houve  previsao  expressa  de  pagamento  de 

juros 

remuneratorios, 

moratorios  e  de  correcao  monetaria  -  estes  sim  de  natureza  acessoria  e  que,  mesmo  que  nao  tivessem  sido 

previstos, 

poderiam 

ser 

computados 

na 

execucao, 

sendo 

incorretos, 

nesse 

contexto, 

os 

calculos 

apresentados  pela  parte  autora,  que  incluiram  tais  indices  indevidamente.  6.  Alegacoes  do  Apelante  no 

sentido  de  que  "a  conta  possuia  rendimentos 

trimestrais,  e  que  aqueles  referentes  a  marco/86  foram 

creditados  em  09/05/86.  Dai  porque  ser  necessario  observar-se  que  de  fato  os  'juros'  e  portanto  a  data 

base  da  CP  nao  se  davam  todo  dia  1o,  o  que  revela  ser  fundamental  no  calculo  do  quantum  debeatur,  uma 

vez  que  o  Plano  Cruzado  estabelecera  calculo  da  correcao  verificada  inercialmente  com  deflacao  pro  rata 

tempore"  que  nao  se  justificam,  porquanto  constituem  indevida  inovacao  em  sede  recursal,  dado  que  a 

irresignacao  do  ora  Apelante  quanto  a  esse  ponto  fundava -se,  tao-somente,na  afirmacao  de  que  "o  expert 

se 

  utilizara  dos  indices  relativos  as  contas  com  aniversario  no  dia  1o,  quando  a  conta  poupanca  de 

ARLINDO  possui  data-base  no  dia  '10'  conforme  extrato  de  03/1986  a  fl.  106  e  respectivo  lancamento 

'JUROS'",  que  e  desmentida  pelos  extratos  da  referida  conta  poupanca,  acostados  aos  autos.  7.  Titulo 

judicial  que  contem  condenacao  expressa  da  CEF  ao  reembolso  das  custas  recolhidas  pela  parte  autora  (R$ 

181,00  em  24.02.2006,  conforme  guia  de  pagamento  acostada  aos  autos),  pagamento  de  honorarios 

advocaticios  de  R$  500,00  (quinhentos  reais),  sendo  que  a  primeira  destas  verbas  nao  foi  incluida  em 

qualquer  dos  calculos  constantes  dos  autos  e  a  segunda,  embora  devidamente  levantada  pelo  patrono  da 

parte,  foi  considerada,  nos  calculos  elaborados  pela  CEF  e  pela  Contadoria  Judicial,  como  parte  da  quantia 

devida  ao  Autor,  em  razao  da  recomposicao  de  sua  conta  de  poupanca,  a  ensejar  a  anulacao  da  sentenca 

atacada  e  a  devolucao  dos  autos  ao  Juizo  a  quo,  com  vistas  a  elaboracao  de  novos  calculos,  em 

conformidade  com  a  integralidade  do  titulo  judicial  transitado  em  julgado,  bem  como  levando  em  conta  o 

deposito  efetuado  pela  CEF  e  as  quantias  levantadas  pelo  Autor/Apelante  e  por  seu patrono. 8. Recurso dos 

Autores  provido  em  parte,  apenas  para  anular  a  sentenca  atacada  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a  1a 

Instancia para  elaboracao de novos calculos, na forma  da fundamentacao. 

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  contrariado  o  disposto  nos 

artigos  489,   1o, IV, VI,  494,  I, 1.022,  II,  do CPC, 1o  da Lei n.o  6.899/81  (fls. 700/707).  

Foram  apresentadas  contrarrazoes (fls. 712/716v). 

E o breve relatorio.  Decido. 

O  STJ 

tem  entendimento  segundo  o  qual 

a  correcao  monetaria  e  materia  de  ordem  publica, 

integrando  o  pedido  de  forma  implicita,  razao  pela  qual  sua  inclusao  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  nao 

caracteriza  julgamento extra ou ultra  petita,  hipotese  em  que  prescindivel  o  principio  da  congruencia  entre o 

pedido  e  a  decisao  judicial  e  Na  execucao  de  sentenca  que  reconhece  o  direito  de  poupadores  aos 

expurgos  inflacionarios  decorrentes  do  Plano  Verao  (janeiro  de  1989),  inc idem  os  expurgos  inflacionarios 

posteriores  a  titulo  de  correcao  monetaria  plena  do  debito  judicial,  que  tera  como  base  de  calculo  o  saldo 

existente  ao  tempo  do  referido  plano  economico,  e  nao  os  valores  de  eventuais  depositos da epoca de cada 

plano  subsequente,  conforme  julgamento  do  REsp  n.o  1.112.524  (Tema  235)  e  do  REsp  n.o  1.314.478 

(Tema  891),  submetidos  ao  rito  dos  recursos  repetitivos.  O  presente  caso  nao  se  trata  do  exato  tema  dos 

repetitivos. Deve  ser realizado  o juizo  de admissao  ou inadmissao.  

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.  

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

Por  seu  turno,  os  embargos  de  declaracao  foram  regularmente  apreciados.  De  fato,  alegar  que  nao  o 

foram,  quando  isto  pressuponha,  para  que  acatado,  reexaminar  os  fatos  e,  so  assim,  perquirir  a  correcao ou 

nao do julgado,  torna inviavel  a via extrema. 

A  luz  da  sumula  no  7  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  e  vedado,  em  sede  de  recurso  especial,  o 

reexame  do  conjunto  fatico-probatorio  constante  dos  autos  ("A  pretensao  de  simples  reexame  de  prova  nao 

enseja recurso especial").  Significa  dizer  que  a  premissa  equivocada  deve  ser  demonstrada  com  o  corpo 

teorico constatado pelo acordao atacado, a luz das premissas de fato  por ele vislumbradas. 

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos,  sendo  certo 

que,  para  se  chegar  a  conclusao  diversa,  tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar o conjunto fatico-probatorio 

dos autos, o que, como visto, e vedado.  

Alem  disso,  o  julgado,  em  principio  e  em  juizo  de  delibacao,  parece  nao  destoar  da  linha  do  STJ,  e 

torna imperativa  a incidencia  da sumula  n.o 83  do proprio  STJ.  

O  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Na o 

restou  demonstrado,  sem 

necessidade  de  exame  dos  fatos  e  provas,  que  o  julgado  contrariou  os  dispositivos  legais  citados  ou,  ainda, 

que conferiu  a lei  federal  interpretacao divergente  da que lhe  haja  atribuido  o Superior  Tribunal  de Justica.  

Do  exposto, INADMITO  o recurso  especial. 

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