Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Destarte, escorreita a sentenca que julgou improcedentes os pedidos exordiais, razao
pela qual nao merece reparos.
Ante o exposto, conheco e nego provimento a apelacao interposta, mantendo
inalterado os termos da sentenca, por estes e seus proprios fundamentos.
Consequentemente, nos termos do  11 do artigo 85 do Codigo de Processo Civil,
majoro a verba honoraria para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observado o
disposto no artigo 98,  3, do Codigo de Processo Civil.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
09/M
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR
NEGATIVACAO INDEVIDA. PRESCRICAO. PRAZO QUINQUENAL.
INEXISTENCIA DE ATO ILICITO. DIVIDA INADIMPLIDA. EXERCICIO
REGULAR DE UM DIREITO.
1. Nos termos do artigo 206,  5, inciso I, do Codigo Civil, prescreve em 05
(cinco) anos a pretensao de cobranca de dividas liquidas constantes de
instrumento publico ou particular
2. Nao ha que se falar em prescricao da divida se ao tempo da inscricao e
APELACAO CIVEL N 5553419.71.2018.8.09.0020
APELANTE GILLIARD RODRIGUES DA CRUZ
APELADA RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5553419.71.2018.8.09.0020
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10423561071231199, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2052 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.